Legislação



Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Alagoas - CEJAI/AL


REGIMENTO INTERNO DA CEJAI



CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES


Art. 1.º - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional, CEJAI/AL, criada pelo Provimento n.º 06/96, de 28 de agosto de 1996, da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário Oficial do Estado em 29.08.96, tem por objetivo dar cumprimento ao art. 52 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e auxiliar os Juízes da Infância e da Juventude do Estado de Alagoas nos procedimentos relativos à Adoção Internacional de crianças e adolescentes brasileiros residentes e domiciliados no território alagoano.

Art. 2.º - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI/AL, tem sede na Capital do Estado, funcionando junto à Corregedoria Geral da Justiça

Art. 3.º - Nenhuma adoção internacional será processada no Estado de Alagoas sem prévia habilitação do(s) adotante(s) perante a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional.

Art. 4.º - A colocação de crianças e adolescentes em família substituta estrangeira só deverá ser processada se verificada a impossibilidade de colocação em família substituta nacional, nos termos deste Regimento.

Art. 5.º - O início do estágio de convivência da criança ou adolescente com os pretendentes estrangeiros só poderá ocorrer após a expedição do respectivo laudo de habilitação pela CEJAI/AL, além da autorização do Juiz competente.


CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO



Art. 6º - A Comissão é composta de 05 (cinco) membros, sendo: o Desembargador Corregedor Geral da Justiça, que a presidirá, um Juiz Auxiliar da Corregedoria, um Juiz da Infância e da Juventude da Capital e dois Juízes das Varas de Família da Capital.

Art. 7.º - A Presidência da Comissão poderá ser exercida por um Juiz Auxiliar da Corregedoria, através de ato designatório do Corregedor Geral da Justiça.

Art. 8.º - Os membros da CEJAI/AL serão nomeados por ato do Corregedor Geral da Justiça, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 9.º - Os membros titulares serão substituídos, nas eventuais ausências, pelos respectivos suplentes para tal fim nomeados.

Art. 10.º - Os membros da CEJAI/AL não perceberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas funções, que serão consideradas serviço público relevante e prioritário, na conformidade do disposto no art. 227 da Constituição Federal.

Art. 11.º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês, uma a cada quinzena, e extraordinariamente quando necessário, por convocação do Presidente, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempante.

Art. 12.º - Funcionará junto à Comissão, na qualidade de custos legis, uma representante do Ministério Público, indicado pela Procuradoria Geral da Justiça, que, preferencialmente, exerça as funções de Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital do Estado.

Art. 13.º - Para consecução de suas finalidades, a Comissão organizará uma Secretaria Geral, integrada por serventuários da Justiça e integrantes do corpo administrativo da Corregedoria Geral da Justiça.


CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DO PRESIDENTE



Art. 14.º - Compete ao Presidente:


I – representar a CEJAI/AL, assinando todos os documentos e expedientes de sua competência;

II – presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão;

III – assinar Laudos de Habilitação;

IV – proferir despachos, decisões e determinar emissão de Laudo em processos de pedido de habilitação para adoção;

V – zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pelo que determina o Provimento n.º 06/96 da Corregedoria Geral da Justiça e deste Regimento;

VI – solicitar funcionários do Poder Judiciário para compor a Secretaria;

VII – distribuir os pedidos de habilitação de pretendentes estrangeiros à adoção entre os integrantes da Comissão, assim como os pedidos de cadastramento de instituições;

VIII – solicitar, na forma do art. 14 do Provimento n.º 06/96, o parecer da equipe técnica do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital;

IX – convidar pessoas a participarem das sessões, sem direito de voto, como membros honorários, cujos nomes deverão ser previamente aprovados pela Comissão.



CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS MEMBROS DA CEJAI/AL



Art. 15.º - Têm os demais membros a função de relatar processos e votar em todas as deliberações do Colegiado, ou outra função que lhes for delegada pelo Presidente da Comissão.



CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DA CEJAI/AL



Art. 16.º - Caberá à Secretaria desenvolver trabalhos técnicos, prestando informações nos processos de Pedido de Habilitação de Adoção, participara das reuniões lavrando atas, prestar esclarecimentos específicos sobre os processos e cumprir outras diligências porventura solicitadas.


CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA


Art. 17.º - Compete a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI/AL:

I – promover o estudo prévio e a análise dos pedidos de adoção formulados por pretendentes estrangeiros, residentes ou domiciliados fora do país;

II – fornecer o respectivo laudo de habilitação, para instruir o processo judicial de adoção, após o exame de aptidão e capacidade do pretendente e a verificação de que a validade jurídica da adoção seja assegurada no País de origem do interessado, resguardados os direitos do adotando segundo a legislação brasileira;

III – indicar aos pretendentes estrangeiros, depois de aprovada a sua habilitação, as crianças e adolescentes cadastrados, em condições de serem adotados, quando não houver pretendentes nacionais, ou estrangeiros residentes no País, interessados na adoção;

IV – organizar, para uso de todas as Comarcas do Estado, cadastro geral unificado de:

a) crianças e adolescentes na situação prevista no art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que necessitem de colocação em lar substituto, sob a forma de adoção, cujos genitores tiverem decretada a perda do Pátrio Poder;

b) pretendentes estrangeiros, residentes ou domiciliados fora do País;

c) pedidos deferidos de inscrições à adoção de pretendentes nacionais e estrangeiros, residentes no País, sem prejuízo do disposto no artigo 50 do E.C.A.;

V) manter intercâmbio com órgãos e instituições especializadas internacionais, públicas e privadas, estas últimas desde que credenciadas no País de origem, inclusive para estabelecer sistemas de controle e acompanhamento pós-adoção no exterior;

VI) admitir a colaboração de agências ou entidades especializadas nacionais e estrangeiras, cadastradas na CEJAI/AL, desde que reconhecidamente idôneas, estas últimas regularmente credenciadas no País de origem;

VII) realizar trabalho de divulgação, objetivando incentivar a adoção entre casais nacionais e eliminar qualquer forma de intermediação de crianças e adolescentes brasileiros junto às entidades de atendimento.


CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO


Art. 18.º - Todos os pedidos de habilitação à adoção de pretendentes estrangeiros, residentes ou domiciliados fora do País, serão protocolizados na Secretaria da Comissão com a respectiva documentação, que promoverá o imediato cadastramento dos interessados.

§ 1.º - O pedido de habilitação será instruído com os seguintes documentos:

a) estudo psicossocial, elaborado por agência especializada e credenciada no País de origem, ou por determinação de autoridade competente;

b) atestado de sanidade física e mental;

c) atestado de antecedentes criminais;

d) certidão de residência;

e) certidão de renda;

f) certidão de nascimento ou casamento;

g) passaportes;

h) fotografias;

i) autorização expedida no País de origem, por autoridade competente, para realização de adoção de brasileiro;

j) texto da legislação específica do País dos interessados;

l) declaração firmada do próprio punho de Ter ciência de que a adoção no Brasil é totalmente gratuita e tem caráter irrevogável e irretratável;

m) declaração quanto à expectativa do interessado em relação às características e faixa etária da criança;

n) procuração, no caso de constituição de advogado.

§ 2.º - Todos os documentos deverão estar acompanhados das respectivas traduções e devem ser autenticados pela autoridade consular respectiva.

§ 3.º - Toda documentação pode ser apresentada em cópia devidamente autenticada ou no seu original, inclusive o documento que corresponde à autorização do País de origem.

§ 4.º - Os pedidos de habilitação poderão ser formalizados perante a Comissão pelos interessados, por instituições autorizadas ou por procuradores habilitados.

Art. 19.º - A pós a conferência da documentação, os autos serão encaminhados à equipe técnica, sendo o parecer favorável, os autos irão ao representante do Ministério Público, independentemente de despacho do Presidente.

§ 1.º - A Equipe Técnica e o Ministério Público terão o prazo de cinco (05) dias, cada um, para análise e emissão de parecer.

§ 2.º - Caso a equipe técnica não possa emitir parecer por falta de dados suficientes para tal fim, a Secretaria fará os autos conclusos ao Presidente para decisão, que poderá facultar o cumprimento de diligência pelo(s) interessados no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

Art. 20.º - Havendo o parecer favorável da equipe técnica e do Ministério Público, os pedidos de habilitação serão distribuídos, eqüitativamente, a um dos membros da Comissão, o qual funcionará como Relator.

§ 1.º - Não se fará distribuição ao Presidente da Comissão.

§ 2.º - O Relator poderá solicitar esclarecimentos da equipe técnica, bem como determinar outras diligências.

§ 3.º - Na primeira sessão desimpedida, apresentado o relatório e prestados os esclarecimentos, seguir-se-á votação fundamentada, proferindo o Presidente seu voto caso haja empate.

Art. 21.º - Do indeferimento do pedido de habilitação caberá Pedido de Reexame de Deliberação, no prazo de 05(cinco) dias, dispensadas contra-razões.

Parágrafo único. Recebido o pedido de reexame, será ele relatado pelo Presidente e submetido à decisão definitiva da Comissão na primeira reunião.

Art. 22.º - As partes interessadas serão intimadas das deliberações da Comissão, ou de despachos de seus membros, através do “Diário Oficial do Estado” ou por qualquer outro meio de comunicação.

Art. 23.º - Deferido o pedido de habilitação, expedir-se-á, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, o Laudo de Habilitação, em duas vias, que deverá conter os seguintes requisitos:


a) numeração;

b) qualificação dos pretendentes à adoção e da criança ou adolescente pretendido;

c) data de habilitação;

d) prazo de validade;

e) ressalva sobre a excepcionalidade estabelecida no art. 31 do Estatutoda Criança e do Adolescente;

f) que os processos de adoção são gratuitos e sigilosos;

g) que a saída do adotado do País somente é possível após a consumação do Processo de Adoção;

h) assinatura do Presidente da Comissão.

Art. 24.º - Expedido o Laudo de Habilitação, serão convocados os pretendentes à adoção, para manifestar sobre a escolha de crianças ou adolescentes elegíveis à adoção, obedecendo à ordem de inscrição no Cadastro Geral Unificado.

Art. 25.º - Nos casos de urgência, devidamente comprovada, o Presidente da Comissão, ouvidos os órgãos técnicos e o Ministério Público, decidirá ad referendum do plenário sobre habilitações de candidatos à adoção.


CAPÍTULO VIII
DO CADASTRAMENTO DE ENTIDADE



Art. 26.º - A instituição que desejar trabalhar em colaboração junto à CEJAI/AL, para consecução de seus objetivos, poderá ser cadastrada mediante a apresentação dos seguintes documentos:


a) norma instituidora e regulamentadora, e estatuto ou documento de constituição equivalente;

b) ata ou documento equivalente que identifique os responsáveis pela instituição;

c) prova de autorização oficial para funcionamento expedida por autoridade competente do País de origem;

d) legislação pertinente à adoção, devidamente traduzida, na forma legal, como prova de sua vigência;

e) indicação de pessoa residente no Brasil para representá-la.


Art. 27.º - Recebido o pedido de cadastramento da entidade, com todos os documentos enumerados no artigo anterior, após autuado e registrado, será encaminhado à equipe técnica para avaliação, seguindo-se para o Ministério Público que, igualmente, emitirá parecer. A Secretaria fará conclusão dos autos para o Presidente da Comissão que determinará sua inclusão na pauta da reunião ordinária para deliberação sobre o pedido.

Art. 28.º - Considerada cadastrada, a Entidade Internacional receberá da CEJAI/AL certidão nesse sentido, a qual terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovada a cada biênio, mediante as seguintes condições:

a) se a instituição seguir rigorosamente a sistemática adotada pela CEJAI/AL;

b) se houver a formalização do pedido de renovação;

Art. 29.º - Deverão constar a certidão mencionada pelo artigo anterior:


a) nome completo da entidade e de seu representante no Brasil;

b) número do processo de pedido de cadastramento;

c) data de emissão;

d) prazo de validade;

e) que as adoções internacionais somente podem ocorrer após a decretação da perda do Pátrio Poder dos genitores da criança ou adolescente;

f) que os processos de adoção são gratuitos;

g) que, inexistindo pretendentes nacionais, terá preferência o estrangeiro cadastrado há mais tempo na CEJAI/AL;

h) que é legalmente proibida a promoção de adoções por estrangeiros mediante a simples concordância dos genitores, mesmo que em juízo;

i) assinatura do Presidente da Comissão.


Art. 30.º - O representante de Instituição poderá, de posse da certidão, representar o(s) pretendente(s) estrangeiro(s) que ingressar(em) com pedido de Habilitação para Adoção perante a CEJAI/AL.



CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 31.º - O Cadastro centralizado da CEJAI/AL compõe-se do somatório dos cadastros de pretendentes nacionais e estrangeiros e de crianças/adolescentes disponíveis para a colocação em família substituta, registrados nas Comarcas do Estado de Alagoas.

Parágrafo único. Os Juízes de Direito que respondem pelas Varas da Infância e da Juventude deverão remeter à CEJAI/AL, mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, relatório contendo o cadastramento de pretendentes nacionais e das crianças ou adolescentes cujos pais tiveram decretada a perda do pátrio poder, com sentença transitada em julgado, que tenham sido inscritos no cadastro local no mês antecedente.

Art. 32.º - Após o trânsito em julgado da decisão de decretação do perda do pátrio poder do(s) genitor(es) da criança/adolescente, caberá ao Juízo natural adotar sucessivamente as seguintes providências:

I – convocar candidato brasileiro inscrito no Cadastro da Comarca como pretendente à adoção de criança/adolescente com as características daquela disponível, somente comunicando a CEJAI/AL após a decisão final do processo de adoção, para baixa do seu cadastro centralizado;

II – inexistindo brasileiro no cadastro local, comunicar a CEJAI/AL, em ficha própria para que a Comissão identifique e convoque pretendente(s) nacional(is) inscrito(s) em outra Comarca;

III – na hipótese de inexistência de pretendente(s) nacional(is) inscrito(s) no Cadastro centralizado da CEJAI/AL, ou se existente e convocado não comparecer na Comarca de origem da criança/adolescente para formalizar o pedido de adoção, em cinco dias, contados da comunicação oficial da Comissão, serão convocados os pretendentes estrangeiros, priorizando-se o(s) mais antigo(s), inscrito(s) para adoção de criança/adolescente com as características daquela disponível.

Art. 33.º - Na convocação do estrangeiro na hipótese do inciso anterior, a CEJAI/AL observará os seguintes critérios, em ordem crescente:

a) pretendentes casados ou com união estável terão preferências sobre os solteiros;

b) pretendentes a grupo de irmãos terão preferência sobre candidatos interessados em apenas um ou parcela dos integrantes do grupo;

c) pretendentes estéreis terão preferência sobre candidatos férteis;

d) pretendentes sem filho terão preferência sobre os que já os têm, e, quando todos os pretendentes já tiverem filhos, terá preferência os de prole menor;

e) pretendentes mais novos terão preferência sobre os mais velhos;

f) o casamento ou união estável mais antigo terá preferência sobre o mais recente.

Art. 34.º - A CEJAI/AL fará publicar no Diário Oficial do Estado, mensalmente, o resumo de suas decisões, a fim de dar ciência às partes interessadas.

Art. 35.º - CEJAI/AL poderá celebrar acordos de cooperação técnica com Comissões similares de outros Estados, de forma a assegurar a preferência dos pretendentes brasileiros na adoção, bem como celebrar acordos e convênios com Entidades Públicas e Particulares, visando desempenhar suas finalidades.

Art. 36.º - A CEJAI/AL contará com a colaboração de todas as autoridades constituídas e demais setores da sociedade, para a consecução dos seus objetivos.

Art. 37.º - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Maceió, 22 de fevereiro de 2000.