Portarias


Escolha um tipo de consulta:







Resultados da Busca

Número Ementário Data de publicação Arquivo (.pdf)
2018 Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005); CONSIDERANDO que a magistrada Clarissa Oliveira Mascarenhas, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Palmeira dos Índios, encontra-se de férias no decorrer do período de 09.04.2018 a 08.05.2018; CONSIDERANDO o afastamento da magistrada Carolina Sampaio Valões da Rocha, titular da 4ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, Juízo Substituto Legal do Juizado Especial Cível e Criminal de Palmeira dos Índios, para participar de Curso de Formação em Justiça Restaurativa, que será realizado na Escola Superior da Magistratura de Alagoas – ESMAL, no decorrer do período de 09.04.2018 a 13.04.2018 – Portaria nº 377, de 06.04.2018, DJe de 09.04.2018 –; CONSIDERANDO que o próximo Juízo, na linha de substituição legal, é o da 3ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado JAIRO XAVIER COSTA, titular da 3ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, para responder, excepcional e cumulativamente, pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Palmeira dos Índios, em razão do afastamento da magistrada designada, Carolina Sampaio Valões da Rocha, para participar de Curso de Formação em Justiça Restaurativa, que será realizado na Escola Superior da Magistratura de Alagoas – ESMAL, no decorrer do período de 09.04.2018 a 13.04.2018, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.... 10/04/2018
206 PORTARIA Nº 206, DE 02 DE MARÇO DE 2017. Designa a escala de plantão de Oficial de Justiça para Comarca de Arapiraca. O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados, RESOLVE: I – DESIGNAR o Oficial de Justiça Jadson Marcelo Barbosa da Silva para a escala de plantão da Comarca de Arapiraca, dos dias 04 e 05 de março de 2017;... 03/03/2017
982 PORTARIA Nº 982, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 – Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; e CONSIDERANDO o deferimento do pedido de remoção, por motivo de saúde, formulado pelo servidor Aldir Santos da Silva, Oficial de Justiça Avaliador, com supedâneo no art. 35, II, da Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 2020/4269, RESOLVE: Art. 1º REMOVER, em caráter definitivo, o servidor Aldir Santos da Silva, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário – área Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Coruripe, para a Central de Mandados da Capital, com fulcro no art. 35, II, da Lei Estadual n. 7.889/2017. Art. 2º A partir da publicação desta portaria fica suspensa a distribuição de mandados ao supracitado Oficial de Justiça, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para proceder a devolução dos mandados, que se encontram em seu poder, devidamente cumpridos e certificados à correspondente Unidade. Art. 3º Fica revogada a Portaria que lotou o sobredito servidor na 2ª Vara Cível e Criminal/Tribunal do Júri da Comarca de Coruripe. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça ... 18/09/2020
981 PORTARIA Nº 981, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, a determinar que a todos seja assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da CF/88, cujo teor reclama a eleição de meios mais ágeis e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração; CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 – Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; CONSIDERANDO a solicitação de designação de um Oficial de Justiça Avaliador, encaminhada pela Magistrada Renata Malafaia Vianna, Titular da Vara Única da Comarca de Pilar; e CONSIDERANDO, por fim, a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2020/4122, RESOLVE: Art. 1º REMOVER, de ofício, o servidor José Ronério da Silva, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário: área Oficial de Justiça Avaliador da Central de Mandados da Capital para a Comarca de Pilar, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 35, IV, da Lei Estadual nº 7.889, de 2017. Art. 2º A partir da publicação desta portaria fica suspensa a distribuição de mandados ao supracitado Oficial de Justiça, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para proceder a devolução dos mandados, que se encontram em seu poder, devidamente cumpridos e certificados à correspondente Central. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 18/08/2020
978 PORTARIA Nº 978, de 17 de setembro de 2020. Modifica a Comissão de Transição para Gestão 2021/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO, a Resolução CNJ nº 95, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos órgão do Poder Judiciário; CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar a continuidade do serviço; CONSIDERANDO, o Ofício nº 03/2020, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo; RESOLVE: Art. 1º Modificar a Comissão de Transição da Corregedoria-Geral da Justiça designada na Portaria nº 942/2020, para incluir os magistrados João Paulo Martins da Costa e Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor, José Miranda Santos Junior e Renata Malafaia Vianna. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 18/08/2020
975 PORTARIA Nº 975, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. Revoga, em parte, Portaria que designou magistrado para responder pela 17ª Vara Criminal da Capital. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau; CONSIDERANDO que a 17ª Vara Criminal da Capital é uma Unidade Judiciária coletiva; CONSIDERANDO que o magistrado Maurício César Brêda Filho, titular da 17ª Vara Criminal da Capital, comunicou a este Corregedor, mediante o Ofício nº 202-277/2020, sua renúncia ao mandato de Presidente da Comissão Gestora do Fundo de Modernização do Poder Judiciário – FUNJURIS, e a sua assunção ao cargo de Desembargador Eleitoral Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, em 14/09/2020; CONSIDERANDO que a referida renúncia implica em efeitos imediatos, o aludido magistrado comunicou também que retornou imediatamente as suas atividades judicantes na mencionada Unidade. RESOLVE: Art. 1º Revogar, em parte, a Portaria nº 22, de 08/01/2019, DJE de 09/01/2019, que designou o magistrado Fausto Magno David Alves, titular do JECC da Comarca de Santana do Ipanema, para responder pela 17ª Vara Criminal da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça ... 15/09/2020
963 PORTARIA Nº 963, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. Designa magistrado para responder pela 6ª Vara Cível da Capital, e revoga designações anteriores. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau; CONSIDERANDO que o magistrado Orlando Rocha Filho, titular 6ª Vara Cível da Capital, foi convocado mediante a Portaria nº 1024, de 31/08/2020, DJE de 1º/09/2020, com prejuízo de suas funções, para atuar no Gabinete do Desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, durante o período de afastamento do referido Desembargador; CONSIDERANDO o Ofício nº 272-220/2020, datado de 11 de setembro do corrente ano, oriundo do servidor Abelardo Braga Laurindo de Cerqueira Júnior, Diretor Adjunto de Gestão de Pessoas – DAGP, informando que a magistrada Maria Valéria Lins Calheiros, titular da 5ª Vara Cível da Capital, completou a idade limite para fins de permanência em atividade, nos termos do art. 40, §1º, II da Constituição Federal (aposentadoria compulsória), deixando vago o aludido Juízo. RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado JOSÉ CÍCERO ALVES DA SILVA, titular da 4ª Vara Cível da Capital, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, em razão do afastamento do Juiz titular Orlando Rocha Filho, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art. 2º Revogar a Portaria nº 928, de 1º/09/2020, DJE de 02/09/2020, que designou a magistrada Maria Valéria Lins Calheiros para responder pela 6ª Vara Cível da Capital. Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir desta data. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 15/09/2020
962 PORTARIA Nº 962, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. Designa magistrada para responder pela 5ª Vara Cível da Capital. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau; CONSIDERANDO o Ofício nº 272-220/2020, datado de 11 de setembro do corrente ano, oriundo do servidor Abelardo Braga Laurindo de Cerqueira Júnior, Diretor Adjunto de Gestão de Pessoas – DAGP, informando que a magistrada Maria Valéria Lins Calheiros, titular da 5ª Vara Cível da Capital, completou a idade limite para fi ns de permanência em atividade, nos termos do art. 40, §1º, II da Constituição Federal (aposentadoria compulsória), deixando vago o aludido Juízo; CONSIDERANDO que o magistrado Orlando Rocha Filho, titular 6ª Vara Cível da Capital, substituto legal, foi convocado mediante a Portaria nº 1024, de 31/08/2020, DJE de 1º/09/2020, com prejuízo de suas funções, para atuar no Gabinete do Desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, durante o período de afastamento do referido Desembargador. RESOLVE: Art. 1º Designar a magistrada LUCIANA JOSUÉ RAPÔSO LIMA DIAS, titular da 1ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 5ª Vara Cível da Capital, em razão da sua vacância, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir desta data. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça ... 15/09/2020
960 PORTARIA Nº 960, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. Designa magistrado para responder pela Comarca de Olho D’Água das Flores, e revoga designações anteriores. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau. RESOLVE Art. 1º Designar o magistrado LUCAS CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, titular da Comarca de Major Izidoro, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Olho D’Água das Flores, em razão da sua vacância, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art. 2º Revogar a Portaria nº 104, de 29/01/2020, DJE de 30/01/2020, que designou a magistrada Nathallye Costa Alcântara de Oliveira, para responder pela Comarca de Olho D’Água das Flores. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça ... 14/09/2020
952 PORTARIA Nº 952, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. Designa o Juízo da Comarca de Campo Alegre para atuar nos Processos nºs 0700395-68.2020.8.02.0017 e 0700233-78.2017.8.02.0017, em trâmite na Comarca de Limoeiro de Anadia. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento defi nido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau; CONSIDERANDO que a servidora Christiane Araújo de Sousa, Chefe de Secretaria da Comarca de Limoeiro de Anadia, ofi ciou esta Corregedoria, consoante Processo SAI nº 2020/10231, com a fi nalidade de designação de magistrado para atuar nos Processos nºs 0700395-68.2020.8.02.0017 e 0700233-78.2017.8.02.0017, em face das suspeições dos Juízes designados para a Comarca de Limoeiro de Anadia, Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, e de seu substituto legal, Rômulo Vasconcelos de Albuquerque, para a Comarca de Taquarana; CONSIDERANDO que, de acordo com a Resolução TJAL nº 10, de 24/04/2018, no art. 4º, anexo II, 2ª Circunscrição, Subgrupo V – Comarcas de Vara Única, o próximo Juízo substituto é o da Comarca de Campo Alegre, cuja titular é a magistrada Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda. RESOLVE: Art. 1º Designar a magistrada LARRISSA GABRIELLA LINS VICTOR LACERDA, titular da Comarca de Campo Alegre, para atuar nos autos dos Processos nºs 0700395-68.2020.8.02.0017 e 0700233-78.2017.8.02.0017, em trâmite na Comarca de Limoeiro de Anadia. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça ... 11/09/2020
951 PORTARIA Nº 951, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. Designa o Juízo da 4ª Vara Cível da Capital para atuar no Processo nº 0727881-23.2013.8.02.0001, em trâmite na 6ª Vara Cível da Capital. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau; CONSIDERANDO que de ordem da magistrada Maria Valéria Lins Calheiros, foi ofi ciada esta Corregedoria, consoante o Processo SAI nº 2020/9740, com a finalidade de designar magistrado para atuar no Processo nº 0727881-23.2013.8.02.0001, em face das suspeições do Juiz titular da 6ª Vara Cível da Capital, Orlando Rocha Filho, e da sua substituta legal, Maria Valéria Lins Calheiros, titular da 5ª Vara Cível da Capital; CONSIDERANDO que, de acordo com a Resolução nº 10, de 24/04/2018, no art. 4º, anexo II, Subgrupo I - Cível, o próximo Juízo substituto é o da 4ª Vara Cível da Capital, cujo titular é o magistrado José Cícero Alves da Silva. RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado JOSÉ CÍCERO ALVES DA SILVA, titular da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, para atuar nos autos do Processo nº 0727881-23.2013.8.02.0001, em trâmite na 6ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça ... 10/09/2020
950 PORTARIA Nº 950, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 Designa magistrado para responder pela Comarca de Campo Alegre. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau; CONSIDERANDO as decisões prolatadas por este Corregedor-Geral nos autos dos Processos SAI nºs 2020/9718 e 2020/9721. RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado ALLYSSON JORGE LIRA DE AMORIM, titular da Comarca de Teotônio Vilela, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Campo Alegre, em razão da compensação de plantão da Juíza titular Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, nos dias 1º, 02, 05, 06 e 07/10/2020, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 10/09/2020
946 PORTARIA Nº 946, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 – Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; CONSIDERANDO o expediente encaminhado pelo Magistrado Kleber Borba Rocha, Juiz Coordenador da Casa de Direitos da Capital; e CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2020/8826, RESOLVE: Art. 1º LOTAR o servidor Jefferson Simões Marcelino, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, no Centro de Custódia Temporária de Objetos e Bens Apreendidos da Capital - CTBAC. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 311, de 12 de fevereiro de 2015. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça ... 09/09/2020
945 PORTARIA Nº 945, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 – Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; e CONSIDERANDO o deferimento do pedido de remoção, por motivo de saúde, formulado pelo servidor Thiago Luiz Freire Oliveira, Técnico Judiciário, com supedâneo no art. 35, II, da Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 , proferido nos autos do Processo Administrativo nº 2020/4246 , RESOLVE: Art. 1º REMOVER o servidor Thiago Luiz Freire Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU, com fulcro no art. 35, II, da Lei Estadual nº 7.889/2017. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 305, de 2 de março de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça ... 09/09/2020
942 PORTARIA Nº 942 , de 03 de setembro de 2020. Cria Comissão de Transição para Gestão 2021/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO, a Resolução CNJ nº 95, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos órgão do Poder Judiciário; CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar a continuidade do serviço; CONSIDERANDO, que é preciso que integrantes da próxima gestão tenham conhecimento das atividades desenvolvidas na Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas; CONSIDERANDO, ainda, o Ofício nº 01/2020, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo; RESOLVE: Art. 1º Criar Comissão de Transição da Corregedoria-Geral da Justiça para a gestão 2021/2022, que deverá ser composta pelo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, atual Corregedor-Geral da Justiça e Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, próximo Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas, e, ainda: I – pelos magistrados Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva e Anderson dos Santos Passos; II – pelos servidores Katiane Lamenha Evaristo da Silva, Mariá Tenório Araújo de Barros, Magno Vitório de Farias Fragoso e Roseana Celistre Machado. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 04/09/2020
941 PORTARIA Nº 941, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020. Lotação de servidor. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 965, de 7 de agosto de 2020, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, em 13 de agosto de 2020; CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 – Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; e CONSIDERANDO, por fi m, que foram promovidas as opções pelas Unidades Judiciárias disponíveis para lotação, em conformidade com a ordem de classificação no Concurso Público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora Mariani do Amaral Maciel Arruda, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na Vara Única da Comarca da Maravilha. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça ... 04/09/2020
940 PORTARIA Nº 940, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020. Lotação de servidor. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 964, de 7 de agosto de 2020, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, em 13 de agosto de 2020; CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 – Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; e CONSIDERANDO, por fi m, que foram promovidas as opções pelas Unidades Judiciárias disponíveis para lotação, em conformidade com a ordem de classificação no Concurso Público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora Jéssica Palmeira Machado, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 4ª Vara Criminal da Comarca da São Miguel dos Campos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 04/09/2020
929 PORTARIA Nº 929, 1º DE SETEMBRO DE 2020. Designa magistrado para responder pela 21ª Vara Cível da Capital. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau; CONSIDERANDO a Portaria nº 1025, de 31/08/2020, DJE de 1º/09/2020, emanada do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que afastou o Desembargador Otávio Leão Praxedes, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, do exercício regular da função jurisdicional comum, considerando a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral, no Processo Administrativo nº 0601323- 84.2020.6.00.0000, durante o período compreendido entre 1º de setembro do corrente ano, até 05 (cinco) dias após a realização do primeiro ou do segundo turno das eleições municipais 2020, se houver; CONSIDERANDO que o magistrado Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, titular da 21ª Vara Cível da Capital, foi convocado mediante a Portaria nº 1026, de 31/08/2020, DJE de 1º/09/2020, com prejuízo de suas funções, para atuar no Gabinete do Desembargador Otávio Leão Praxedes, durante o período de afastamento do Titular. RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado CARLOS EDUARDO CANUTO MENDONÇA, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Largo, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 21ª Vara Cível da Capital, em razão do afastamento do Juiz titular Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 02/09/2020
928 PORTARIA Nº 928, 1º DE SETEMBRO DE 2020. Designa magistrada para responder pela 6ª Vara Cível da Capital. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau; CONSIDERANDO a Portaria nº 1023, de 31/08/2020, DJE de 1º/09/2020, emanada do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que afastou o Desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, do exercício regular da função jurisdicional comum, considerando a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral, no Processo Administrativo nº 0601322-02.2020.6.00.0000, durante o período compreendido entre 1º de setembro do corrente ano, até 05 (cinco) dias após a realização do primeiro ou do segundo turno das eleições municipais de 2020, se houver; CONSIDERANDO que o magistrado Orlando Rocha Filho, titular da 6ª Vara Cível da Capital, foi convocado mediante a Portaria nº 1024, de 31/08/2020, DJE de 1º/09/2020, com prejuízo de suas funções, para atuar no Gabinete do Desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, durante o período de afastamento do Titular. RESOLVE: Art. 1º Designar a magistrada MARIA VALÉRIA LINS CALHEIROS, titular da 5ª Vara Cível da Capital, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 6ª Vara Cível da Capital, em razão do afastamento do Juiz Titular Orlando Rocha Filho, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 02/09/2020
923 PORTARIA Nº 923, DE 31 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre lotação de servidor aprovado em concurso de remoção. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 2/2020, no Diário da Justiça Eletrônico, em 13.02.20, que tornou público o resultado final do 1º Concurso Interno de Remoção, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; e CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2020/940, RESOLVE: Art. 1º REMOVER a servidora Thayane Criscia Souto de Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais – SPU. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 131, de 31 de janeiro de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça ... 01/09/2020