Provimentos referentes à CEJAI





Número Ementário Data de publicação Arquivo (.pdf)
06 PROVIMENTO Nº 06/1996. Revoga os Provimentos nº 33/92 e 73/93, e cria a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI - AL. (Alterado pelo Provimento nº 47/1999 e Revogado pelo Provimento nº 29, de 10 de junho de 2016)... 28/08/1996
17 PROVIMENTO Nº 17/1997. Determina que todo alvará de viagem ou de expedição de passaporte de criança/adolescente, adotado por estrangeiros, será vistado pelo Presidente da CEJAI-AL, e que cópia da sentença que conceda adoção internacional será encaminhada a esta. (Revogado pelo Provimento nº 29, de 10 de junho de 2016) ... 31/10/1997
47 PROVIMENTO Nº 47/1999. Dá nova redação a dispositivos do Provimento n.º 06/96, que criou a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional- CEJAI.(Revogado pelo Provimento nº 29, de 10 de junho de 2016)... 29/11/1999
04 PROVIMENTO Nº 04/2009. Reestrutura a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Alagoas – CEJAI/AL, adaptando-a à Convenção de Haia de 1993, e adota outras providências. (Revogado pelo Provimento nº 29, de 10 de junho de 2016) ... 24/04/2009