O módulo de Intimações e Citações On-line é um sistema de auto-intimação em concordância com o estabelecido na lei 11.419/06 que dispõe que as intimações e citações por meio eletrônico devem ser realizadas em área de acesso específica do site do Tribunal e com uso de assinatura digital. As intimações e citações recebidas por este sistema dispensam qualquer outra forma de comunicação como a realizada por órgão oficial impresso ou por meio de Oficial de Justiça. Também é possível a consulta e impressão das intimações ou citações já recebidas. Para o recebimento destas, a utilização de certificado digital vinculado ao seu CPF é obrigatória.
Sistema de Intimações e Citações Eletrônicas
O sistema de Intimações e Citações Eletrônicas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas é uma aplicação dentro do Portal e-SAJ que permite que as instituições conveniadas visualizem e recebam comunicações processuais de forma eletrônica.
As intimações e citações recebidas por este sistema dispensam qualquer outra forma de comunicação, tais como as realizadas por órgão oficial impresso ou por meio de Oficial de Justiça. Também é possível a consulta e impressão das intimações ou citações já recebidas. Para a utilização do sistema deverá ser utilizado, obrigatoriamente, certificado digital vinculado ao CPF.
O sistema de Intimações e Citações Eletrônicas está em consonância com o estabelecido na Lei 11.419/06 (link da Lei) e demais resoluções do TJAL, as quais dispõem sobre as intimações e citações por meio eletrônico.
Através deste novo meio de comunicação processual, os cartórios e secretarias do Tribunal de Justiça de Alagoas poderão enviar citações e intimações eletrônicas diretamente para o Portal e-SAJ.
A segurança das informações, a garantia de recebimento e o registro digital das operações estabelecem confiança e precisão na comunicação entre os diversos parceiros processuais.
Com este novo modelo, nenhuma intimação será enviada para o e-mail da instituição conveniada, estabelecendo-se, em verdade, um fluxo inverso. Dessa forma, os usuários das instituições conveniadas é que ficarão responsáveis por acessar regularmente o sistema a fim de verificar a existência de intimações enviadas por meio do convênio. Caso exista intimação e a partir da própria tela de intimações eletrônicas, será possível consultar, visualizar autos processuais na íntegra e realizar o peticionamento necessário, mediante certificado digital.
Caberá à própria instituição conveniada decidir quais usuários (funcionários, estagiários, servidores, procuradores, representantes, advogados, etc.) terão acesso às respectivas intimações eletrônicas. Essa liberação será feita pelo administrador de convênio da instituição parceira.
O administrador de convênio será a pessoa determinada pela própria instituição parceira para administrar o c O sistema de Intimações e Citações Eletrônicas está em consonância com o estabelecido na Lei 11.419/06 (link da Lei) e demais resoluções do TJAL, as quais dispõem sobre as intimações e citações por meio eletrônico.
Através deste novo meio de comunicação processual, os cartórios e secretarias do Tribunal de Justiça de Alagoas poderão enviar citações e intimações eletrônicas diretamente para o Portal e-SAJ.adastro das pessoas habilitadas ao recebimento de citações e intimações.
CADASTRO PARA ADESÃO AO SISTEMA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO ELETRÔNICA
A adesão ao Sistema de Intimação e Citação Eletrônicas é voluntária, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 11.419/2006 e art. 246, §§ 1º e 2ª do Código de Processo Civil,
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06, DE 29 DE MARÇO 2022, que regulamentam a citação e intimação por meio eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, dependendo do preenchimento e do envio do Termo de Adesão, abaixo disponibilizado.
A lista de instituições conveniadas ao Sistema de Intimações e Citações Eletrônicas é dinâmica, ou seja, novas instituições poderão ser conveniadas com frequência.
