O módulo de Intimações e Citações On-line é um sistema de auto-intimação em concordância com o estabelecido na lei 11.419/06 que dispõe que as intimações e citações por meio eletrônico devem ser realizadas em área de acesso específica do site do Tribunal e com uso de assinatura digital. As intimações e citações recebidas por este sistema dispensam qualquer outra forma de comunicação como a realizada por órgão oficial impresso ou por meio de Oficial de Justiça. Também é possível a consulta e impressão das intimações ou citações já recebidas. Para o recebimento destas, a utilização de certificado digital vinculado ao seu CPF é obrigatória.

Sistema de Intimações e Citações Eletrônicas


O sistema de Intimações e Citações Eletrônicas do Tribunal de Justiça do Amazonas é um sistema dentro do Portal e-SAJ e Sistema Projudi que permite que as instituições conveniadas visualizem e recebam suas intimações de forma eletrônica.

O sistema de Intimações e Citações Eletrônicas está em concordância com o estabelecido na Lei 11.419/06 (link da Lei) e demais resoluções do TJAL, que dispõem sobre as intimações e citações por meio eletrônico.

Através deste sistema os cartórios e secretarias do Tribunal de Justiça enviam as intimações eletrônicas diretamente para o Portal e-SAJ. A segurança das informações, a garantia de recebimento e o registro das operações garante uma comunicação efetiva entre os parceiros, sendo, assim, desnecessária a comunicação através de outros meios. Nenhuma intimação é enviada para o e-mail da instituição conveniada e, sendo assim, os usuários da instituição conveniada é que devem acessar regularmente os sistemas a fim de verificar as intimações enviadas para o Convênio.

Quando uma intimação eletrônica é enviada para o conveniado, este possui acesso à visualização integral do processo, inclusive aos que possuem segredo de justiça, e não somente à intimação enviada. A partir da tela de intimações eletrônicas é possível consultar, visualizar os autos do processo na íntegra e realizar o peticionamento, mediante certificado digital.

É a própria instituição conveniada que decide quais usuários (funcionários, estagiários, servidores, procuradores, representantes, advogados, etc.) terão acesso às suas intimações eletrônicas. Essa liberação é feita pelo administrador de convênio da instituição conveniada.

O administrador de convênio é uma pessoa determinada pela própria instituição conveniada. As pessoas que desejem ter acesso às intimações eletrônicas de uma instituição conveniada devem entrar em contato diretamente com instituição para solicitar que o administrador de convênio libere o acesso às intimações.

CADASTRO PARA ADESÃO AO SISTEMA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO ELETRÔNICA

A adesão voluntária ao Sistema de Intimação e Citação Eletrônicas, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 11.419/2006 e art. 246, §§ 1º e 2ª do Código de Processo Civil, Provimentos do TJAL? , que regulamenta a citação e intimação por meio eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, depende do preenchimento e do envio do Termo de Adesão, abaixo disponibilizado.

Termo de Adesão ao Sistema de Intimação e Citação Eletrônica

LISTA DE INSTITUIÇÕES CONVENIADAS

A lista de instituições conveniadas ao Sistema de Intimações e Citações eletrônicas é dinâmica, ou seja, novas instituições são conveniadas com frequência.

Consulta de instituições conveniadas