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PROVIMENTO Nº 09/1996. Dispõe sobre os locais de celebração de casamentos nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado; dos impedimentos e suspeições dos Juízes. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 18 de junho de 2018)... |
1996 |
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PROVIMENTO Nº 08/1995. Recomenda aos Serventuários da Justiça, Notários e Oficiais de Registro a fixação, em local visível e de fácil acesso, das tabelas de custas e emolumentos; veda a cobrança de emolumentos para substituições de certidões que apresentarem defeitos por erro de serviço, e dá outras providências.... |
1995 |
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PROVIMENTO Nº 12/1998. Dispõe sobre a forma de proceder dos Oficiais Registradores de Imóveis no cumprimento à determinações judiciais e sobre a cobrança de emolumentos. (Alterado pelo Provimento nº 13/1998, Provimento nº 19/1998 e Provimento nº 20/2005) ... |
1988 |
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PROVIMENTO Nº 03/1988. Recomenda aos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis a fiel observância do Decreto Lei nº 2.398, de 21/12/1987. (Revogado pelo Provimento nº 21/2011)... |
1988 |
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