| Número | Ementário | Data de publicação | Arquivo (.pdf) |
|---|---|---|---|
| 1 | PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/AL e MP/AL Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. Disciplina o recebimento e o processamento, entre os Cartórios Extrajudiciais de Alagoas e o Ministério Público do Estado de Alagoas, de solicitações de manifestação encaminhadas com fundamento na Resolução CNJ nº 571/2024.... | 2025 |
