Tribunal reforça compromisso com a proteção dos direitos humanos ao divulgar análise sobre violência policial. Filipe Norberto

A Coordenadoria de Direitos Humanos (CDH) e a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) lançam, nesta quarta-feira (10), o Boletim Informativo - Volume 4 (dezembro de 2025), publicação que analisa o avanço da violência policial no Brasil e destaca decisões recentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

A divulgação do Boletim faz alusão os 77 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, criada em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU), reforçando o compromisso do Tribunal de Justiça de Alagoas com a promoção dos direitos fundamentais e com o monitoramento das ações do Estado brasileiro nesse âmbito.

O documento, produzido pela UMF, reúne dados, casos e referências sobre mortes por agentes de segurança em 2025, ano marcado por episódios de uso excessivo de força e pela ampliação da violência institucional em diversas regiões do país. O boletim destaca, ainda, manifestações recentes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que cobrou do Brasil a revisão de políticas de segurança sob uma perspectiva de direitos humanos.

Entre maio e julho deste ano, casos de repercussão nacional evidenciaram a gravidade do cenário: jovens mortos durante abordagens policiais em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia; chacinas atribuídas a forças de segurança; e operações classificadas como de especial gravidade pelos próprios governos locais.

O boletim traz como eixo central o Caso Honorato e outros vs. Brasil, em que o país foi condenado pela Corte IDH pela execução de 12 pessoas durante a “Operação Castelinho”, em 2002. A sentença reafirmou violações ao direito à vida, falhas nas investigações e ausência de reparação adequada às famílias. Entre as determinações impostas ao Brasil estão a criação de um grupo de trabalho para esclarecer as atuações do Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (Gradi), medidas para aprimorar transparência em operações policiais, garantia de afastamento provisório de agentes envolvidos em mortes e mecanismos para reabertura de investigações.

O documento também relembra outros casos emblemáticos relacionados à violência estatal, como a morte do trabalhador rural Antônio Tavares Pereira, a Chacina do Tapanã e as execuções na Favela Nova Brasília,  processos em que o sistema interamericano tem atuado para responsabilizar o Estado e assegurar reparação às vítimas.

O Boletim Informativo - Volume 4 (dezembro de 2025) conta com editoração eletrônica da jornalista Carolina Amancio, texto da servidora Danielle Lins e responsabilidade técnica do magistrado Pedro Campanholo.

Clique aqui para conferir a publicação.

Filipe Norberto - Ascom/Esmal

imprensa@tjal.jus.br