| 865 |
PORTARIA Nº 865, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Designa a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Arapiraca.
O Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições
legais CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os seguintes Ofi ciais de Justiça para a escala de Plantão da Comarca de Arapiraca/AL, referente aos dias 09, 10,
11 e 12 de OUTUBRO de 2021:
09/10/2021 e 10/10/2021 Niraldo Henrique de Brito
11/10/2021 e 12/10/2021 José Edinaldo Ramos Silva
Art. 2º O Ofi cial de Justiça plantonista deverá comparecer à Central de Mandados no horário de funcionamento do Fórum de
Arapiraca, local onde permanecerá até o término do expediente, salvo nas ocasiões em que permanecer no cumprimento de ordens
judiciais e/ou mandados.
Art. 3º O Ofi cial plantonista deverá manter o aparelho celular ligado e em perfeitas condições de uso, durante todo o período em que
estiver escalado para o plantão.
Art. 4º O Ofi cial de Justiça escalado que se encontrar de férias, licenças ou, por outro motivo, afastado de suas funções, deverá
procurar a Coordenação da Central de Mandados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2021 |
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| 865 |
PORTARIA CGJ Nº 865, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Designa magistrado para responder pela 3ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: quinta-feira, 20 de junho de 2024 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Administrativo Maceió, Ano XVI - Edição 3567 14
CONSIDERANDO a remoção do Magistrado BRUNO ACIOLI ARAÚJO, titular da 3ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, para
a 1ª Vara da Comarca de Marechal Deodoro, nos termos da Portaria nº 1.145, de 18 de junho de 2024, disponibilizada por incorreção no
DJE de 19 de junho de 2024, e consequente assunção,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado WILIANS ALENCAR COELHO JUNIOR, titular da Comarca de Cacimbinhas, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela 3ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, em razão de sua vacância, sem prejuízo de suas
funções e de outras designações, até ulterior deliberação.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 19 de junho de 2024.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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| 865 |
PORTARIA Nº 865, DE 8 DE JUNHO DE 2023.
Remoção de servidor aprovado em concurso interno.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 4/2023, no Diário da Justiça Eletrônico em 22.05.23, o qual tornou público o
resultado fi nal do 1º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2023, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; e
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2023/1735,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER o servidor Darlysson Nunes Dantas, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para a Vara Única da Comarca de Traipu.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.616, de 14 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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PORTARIA Nº 865, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Designa a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Maceió.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Ofi ciais de Justiça Avaliadores abaixo relacionados para a escala de plantão ordinário de dias úteis, referente
ao mês de julho de 2022, da Comarca de Maceió/AL:
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2022 |
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| 865 |
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, a determinar que a todos seja assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes
decorrentes do princípio da efi ciência albergado no art. 37 da CF/88, cujo teor reclama a eleição de meios mais ágeis e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual;
CONSIDERANDO o teor do Ofício n. 321-63/2018, datado de 09 de outubro de 2018, originário da servidora Delma Mendes de Mendonça, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Passo de Camaragibe; e,
CONSIDERANDO, por fi m, o que consta no bojo do Processo Administrativo n. 2018/12697,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria n. 543, de 20 de junho de 2018, que removeu, de ofício, a servidora DELMA MENDES DE MENDONÇA, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário: área Ofi cial de Justiça Avaliador da Comarca de Passo de Camaragibe, para a Comarca de São Luiz do Quitunde, em virtude do retorno do Sr. Alexandre Rostand de Lucena Dourado, que se encontrava de licença médica.... |
2018 |
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| 864 |
PORTARIA Nº 864, DE 8 DE JUNHO DE 2023.
Remoção de servidor aprovado em concurso interno.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 4/2023, no Diário da Justiça Eletrônico em 22.05.23, o qual tornou público o
resultado fi nal do 1º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2023, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; e
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2023/1735,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER a servidora Luisa Caricio da Fonseca, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para a 3ª Vara Criminal/Trib. do Júri da Comarca de União dos Palmares.
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2023 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XV - Edição 3321 61
Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.553, de 1º de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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| 864 |
PORTARIA Nº 864, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Altera a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Maceió. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional; e
CONSIDERANDO o fato imprevisível e a necessidade de buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais
e/ou mandados,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR, em parte, a portaria nº 775/2022, para modifi car o plantão dos Ofi ciais de Justiça da Capital, referente aos dias 04
e 05 de junho de 2022, da Comarca de Maceió/AL:
04 e 05-06-2022 Criminal: Manoel Felipe Malheiros Cabral
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2022 |
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| 864 |
Designa magistrada para auxiliar Unidade Judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada, à unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações de magistrados de 1º Grau para servir,
excepcionalmente, em Comarca, Vara ou circunscrição diferente da sua;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO o afastamento do magistrado Odilon Raimundo Maciel Marques Luz, titular da 14ª Vara Criminal da Capital, por 90 (noventa) dias, a partir de 03.10.2018, em razão de licença para tratamento de saúde Processo nº 2018/12166 ,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, excepcionalmente, a magistrada LARRISSA GABRIELLA LINS VICTOR LACERDA, Juíza Substituta designada da Comarca de Olho DÁgua das Flores, para auxiliar o Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital, sem prejuízo de suas funções e de outras
designações, até ulterior deliberação.... |
2018 |
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| 864 |
PORTARIA Nº 864, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pelas servidoras Clarisse Cibele Ferreira Romão de Souza, Técnica Judiciária da 16ª Vara
Cível da Capital e Polyne Maria Cardoso Oliveira, Analista Judiciária da 1ª Vara Criminal/Infância e Juventude da Capital; e
CONSIDERANDO, por fi m, a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2020/9432,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR a servidora Clarisse Cibele Ferreira Romão de Souza, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área judiciária,
pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 1ª Vara Criminal/Infância e Juventude da Comarca da Capital.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1704, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça
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2020 |
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| 863 |
PORTARIA CGJ Nº 863, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Designa magistrada para responder pela Comarca de Maravilha.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento defi nido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO que a Magistrada Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho, foi designada mediante a Portaria nº 1773, de
29/09/2021, DJE de 30/09/2021, para substituir a Magistrada designada Joyce Araújo Florentino, na Comarca de Maravilha, durante
suas férias, no período de 04 a 23/10/2021;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2021/8123;
CONSIDERANDO o Ofício nº 258-59/2021, datado de 01/10/2021, oriundo da Magistrada Carolina Sampaio Valões da Rocha
Coêlho, em que há a indicação da Magistrada Fabíola Melo Feijão para substituí-la na Comarca de Maravilha, no período de 05 a
08/10/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada FABÍOLA MELO FEIJÃO, titular da 2ª Vara da Comarca de Marechal Deodoro, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Maravilha, em razão da compensação de plantão da Juíza designada Carolina
Sampaio Valões da Rocha Coêlho, no período de 05 a 08/10/2021, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.... |
2021 |
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| 863 |
PORTARIA Nº 863, DE 8 DE JUNHO DE 2023.
Remoção de servidor aprovado em concurso interno.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 4/2023, no Diário da Justiça Eletrônico em 22.05.23, o qual tornou público o
resultado fi nal do 1º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2023, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; e
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2023/1735,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER a servidora Isadora Louise Dantas de Brito Pires, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para a 5ª Vara Criminal/Trib. do Júri da Comarca de Arapiraca .
Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.381, de 30 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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| 863 |
PORTARIA CGJ Nº 863, DE 09 DE JUNHO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 33, de 13/11/2017, que disciplina a elaboração e publicação, pela CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que presidirão as Audiências de Custódia na Comarca
da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em Sessão Ordinária Administrativa realizada em
07/06/2022, removeu, por permuta, os magistrados José Cavalcanti Manso Neto, titular da 13ª Vara Criminal da Capital, e Maria Ester
Fontan Cavalcanti Manso, titular da 16ª Vara Cível da Capital, ambos de 3ª entrância, conforme Portarias nº 1111, de 07 de junho 2022
e nº 1110, de 07 de junho de 2022, DJE de 08/06/2022;
CONSIDERANDO que o magistrado José Cavalcanti Manso Neto, na condição de Juiz titular da 13ª Vara Criminal da Capital, à
época, estava escalado para presidir as audiências de Custódia nos dias 13, 14, 15 e 17/06/2022, conforme Portaria CGJ nº 816, de
01/06/2022;
CONSIDERANDO os Ofícios nºs 199-142/2022 e 145-117/2022 da lavra dos Magistrados José Cavalcanti Manso Neto e Maria Ester
Fontan Cavalcanti Manso, ambos datados de 08/06/2022, comunicando o início das funções nas respectivas unidades;
RESOLVE revogar a Portaria CGJ nº 816, de 01/06/2022, DJE de 02/06/2022, e designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE
CUSTÓDIA, na Comarca da CAPITAL, para o mês de JUNHO de 2022, de acordo com a Portaria CGJ nº 153, de 27 de janeiro de 2022;
a RESOLUÇÃO nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas; e, o PROVIMENTO nº 33/2017, desta Corregedoria-Geral da Justiça.
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2022 |
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| 863 |
O Desembargador PAULO BARROS DA SILVA LIMA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e VIII, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Alagoas,
CONSIDERANDO a decisão originária deste Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2017/12019, nos seguintes termos: ... Isto posto, ACOLHO o parecer emanado dos Juízes de Direito Auxiliares desta Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Carlos Aley Santos de Melo, Dr. Diego Araújo Dantas e Dra. Laila Kerckhoff dos Santos. Ao fazê-lo, com fulcro no art. 37, da Lei nº 8.935/94; no art. 69, da Lei Estadual 6.564/2005; no art. 70, da Resolução nº 19/2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; e, no art. 6º, do Provimento CGJ/AL 05-2008, DETERMINO: (a) a instauração, pelo Juízes Auxiliares desta CGJAL, de Processo Administrativo Disciplinar PAD - em face do Ofi cial Titular do Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió-AL, Sr. Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque; e, da Oficiala Substituta do Cartório do 3º Registro de Imóveis e Distribuição de Títulos para Protesto de Maceió-AL, Sra. Lara Cansanção de Albuquerque Ayres, nos termos da Lei Estadual nº 5.247/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas -, com a necessária expedição de Portaria, a qual deverá indicar a(s) suposta(s) irregularidade(s) funcional(is) praticada(s) pelos suso mencionados Ofi ciais de Registros de Imóveis, a saber: art. 31 da Lei nº 8.935/94 Lei dos Notários e Registradores, inciso III a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência. ... (=sic)
RESOLVE DETERMINAR:
I a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Oficial Titular do Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió-AL, Sr. Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque, em virtude de suposta(s) ofensa(s) ao disposto no art. 31 da Lei nº 8.935/94 Lei dos Notários e Registradores, inciso III a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência, com base em decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo nº 2017/12019, assegurados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa cf. art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88 -;... |
2018 |
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| 863 |
PORTARIA Nº 863, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO o afastamento da magistrada Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Arapiraca, em virtude de licença maternidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 04.10.2017 Processo nº 2017/11044 ;
CONSIDERANDO que o próximo Juízo, na linha de substituição legal, é o 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arapiraca;
CONSIDERANDO a disciplina normativa concebida no artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 005, de 16 de abril de 2013, a determinar que, nas designações de substituições excepcionais, deve ser respeitada, em regra, a circunscrição,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado DURVAL MENDONÇA JÚNIOR, titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arapiraca, para responder, excepcional e cumulativamente, pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Arapiraca, em razão do afastamento da magistrada titular, Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, em virtude de licença maternidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 04.10.2017, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.... |
2017 |
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| 863 |
PORTARIA Nº 863, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pelas servidoras Clarisse Cibele Ferreira Romão de Souza, Técnica Judiciária da 16ª Vara
Cível da Capital e Polyne Maria Cardoso Oliveira, Analista Judiciária da 1ª Vara Criminal/Infância e Juventude da Capital; e
CONSIDERANDO, por fi m, a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2020/9432,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR a servidora Polyne Maria Cardoso Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, área judiciária, pertencente
ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 16ª Vara Cível/Fazenda Estadual da Comarca da Capital.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1402, de 1º de novembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2020 |
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| 862 |
PORTARIA CGJ Nº 862, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a
seguinte ESCALA para a realização de casamentos, para o mês de OUTUBRO de 2021, de acordo com a Portaria CGJ nº 666, de 28
de julho de 2021; a Resolução TJ/AL nº 22, de 29 de junho de 2020; e o Provimento CGJ nº 04, de 04 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre a celebração de casamentos e a escala de revezamento na Comarca da CAPITAL, fi cando a critério do magistrado designado na
escala, realizar os casamentos de forma presencial ou realizá-los de forma virtual.... |
2021 |
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| 862 |
PORTARIA Nº 862, DE 8 DE JUNHO DE 2023.
Remoção de servidor aprovado em concurso interno.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 4/2023, no Diário da Justiça Eletrônico em 22.05.23, o qual tornou público o
resultado fi nal do 1º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2023, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; e
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2023/1735,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER a servidora Daiane de Fátima Soares Fontan Brandão, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para o Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Largo.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.615, de 14 de novembro de 2022.
Art. 3º Ficam mantidos os termos estabelecidos na Portaria nº 256, de 16 de janeiro de 2023 (DJe 17.01.2023), a qual designou a
supradita servidora para exercer a Função de Chefe de Expediente e Serviços Diversos, símbolo FGDS-1, com lotação na Corregedoria-
-Geral da Justiça.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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PORTARIA Nº 862, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 1.044, de 30 de maio de 2022, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 31 de maio de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual; e
CONSIDERANDO, por fi m, a primazia da conjugação dos critérios da necessidade e da carência de servidores nas Unidades
Judiciais do Estado de Alagoas, em consonância com o disposto na Resolução TJ/AL nº 09, de 20 de junho de 2017 e na Resolução TJ/
AL nº 02, de 25 de janeiro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR, provisoriamente, a servidora Júlia Ângela Timóteo dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário
área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal
Deodoro. Art. 2º Revogar a Portaria nº 842, de 6 de junho de 2022, que lotou a sobredita servidora, provisoriamente, na Vara Única da
Comarca de São José da Laje.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2022 |
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O Desembargador PAULO BARROS DA SILVA LIMA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e VIII, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Alagoas,
CONSIDERANDO a decisão originária deste Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2017/12019, nos seguintes termos: ... Isto posto, ACOLHO o parecer emanado dos Juízes de Direito Auxiliares desta CorregedoriaGeral da Justiça, Dr. Carlos Aley Santos de Melo, Dr. Diego Araújo Dantas e Dra. Laila Kerckhoff dos Santos. Ao fazê-lo, com fulcro no art. 37, da Lei nº 8.935/94; no art. 69, da Lei Estadual 6.564/2005; no art. 70, da Resolução nº 19/2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; e, no art. 6º, do Provimento CGJ/AL 05-2008, DETERMINO: (a) a instauração, pelo Juízes Auxiliares desta CGJAL, de Processo Administrativo Disciplinar PAD - em face do Ofi cial Titular do Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió-AL, Sr. Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque; e, da Ofi ciala Substituta do Cartório do 3º Registro de Imóveis e Distribuição de Títulos para Protesto de Maceió-AL, Sra. Lara Cansanção de Albuquerque Ayres, nos termos da Lei Estadual nº 5.247/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas -, com a necessária expedição de Portaria, a qual deverá indicar a(s) suposta(s) irregularidade(s) funcional(is) praticada(s) pelos suso mencionados Oficiais de Registros de Imóveis, a saber: art. 31 da Lei nº 8.935/94 Lei dos Notários e Registradores, inciso III a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência. ... (=sic)
RESOLVE DETERMINAR:
I a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Oficiala Substituta do Cartório do 3º Registro de Imóveis e Distribuição de Títulos para Protesto de Maceió-AL, Sra. Lara Cansanção de Albuquerque Ayres, em virtude de suposta(s) ofensa(s) ao disposto no art. 31 da Lei nº 8.935/94 Lei dos Notários e Registradores, inciso III a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência, com base em decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo nº 2017/12019, assegurados
os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa cf. art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88 -;... |
2018 |
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O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; CONSIDERANDO o contido no Ofício NPMCSC n. 16/2017, datado de 25 de setembro do no em curso, originário do Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Coordenador-Geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Confl itos - NJUS/AL -; e CONSIDERANDO, por fim, o despacho proferido no Processo Administrativo n. 2017/10619, RESOLVE: Art. 1º LOTAR, temporariamente, a servidora ANA PAULA ARAÚJO RODRIGUES, Analista Judiciário, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, no Setor Processual do Centro Judiciário de Solução de Confl itos e Cidadania do Fórum da Capital, até ulterior deliberação.... |
2017 |
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