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PORTARIA Nº 795, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
CONVOCA MAGISTRADOS INSCRITOS, NOS TERMOS DO EDITAL CGJ/AL N.º 04/2017, PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, NOS DIAS 18 (DEZOITO), 19 (DEZENOVE), 20 (VINTE) e 21 (VINTE E UM) DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.... |
2017 |
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PORTARIA Nº 795, DE 06 DE JUNHO DE 2019. Revoga a Portaria que designou o magistrado para responder pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penedo. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em Sessão Administrativa realizada em 04 de junho de 2019, promoveu o magistrado José Eduardo Nobre Carlos, Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo, para o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penedo, de 2ª para 3ª entrância, conforme Portaria nº 1266, de 04 de junho de 2019. RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria nº 332, de 13/03/2019, DJE 14/03/2019, que designou o magistrado Claudemiro Avelino de Souza, para responder, excepcional e cumulativamente, pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penedo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2019 |
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PORTARIA CGJ Nº 795, DE 11 DE JUNHO DE 2024. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional;
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE ALTERAR, em parte, a portaria nº 687/2024, para modifi car o plantão dos(as) Ofi ciais(las) de Justiça Avaliadores(as),
referente aos dias 15 e 16/06/2024, da Comarca de Maceió/AL, de acordo com o Provimento nº 13/2023 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. ... |
2024 |
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PORTARIA Nº 795, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO que as lotações iniciais dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas devem ser efetivadas depois de ultimado o concurso de remoção, conforme preconiza o § 1º do art. 12 da Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017;
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 3/2022, no Diário da Justiça Eletrônico em 12.05.23, o qual tornou público o
resultado fi nal do 1º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2022, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO, ainda, que foram promovidas as opções pelas Unidades Judiciárias disponíveis para lotação, em conformidade
com a ordem de classifi cação no Concurso Público para provimento do cargo de Analista Judiciário área Ofi cial de Justiça Avaliador
do Poder Judiciário do Estado de Alagoas; e
CONSIDERANDO, por fi m, o contido no Processo Administrativo nº 0001955-10.2023.8.02.0073,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor Carlos Adolfo Carvalhal Malaquias, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área Ofi cial de
Justiça Avaliador, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na Vara Única da Comarca de Teotônio Vilela.
Art. 2º Determinar que a entrada exercício ocorra em até 30 (trinta) dias, sendo esse prazo contado da data de publicação desta
portaria, considerando inclusive o recesso judiciário, de forma que inicie suas atividades na respectiva lotação defi nitiva em 03.07.2023.
Art. 3º Suspender a distribuição de mandados para o sobredito servidor, a partir do dia 24.05.2023, devendo este, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta portaria, cumprir os mandados já recebidos até o dia 23.05.23, observando eventual prazo
específi co para o devido cumprimento.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 1416, de 27 de novembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... |
2023 |
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PORTARIA CGJ Nº 794, DE 24 DE MAIO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 33, de 13/11/2017, que disciplina a elaboração e publicação, pela CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que presidirão as Audiências de Custódia na Comarca
da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018.
RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, na Comarca da CAPITAL, para o mês de JUNHO de
2022, de acordo com a Portaria CGJ nº 153, de 27 de janeiro de 2022; a RESOLUÇÃO nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas; e,
o PROVIMENTO nº 33/2017, desta Corregedoria-Geral da Justiça.
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2022 |
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PORTARIA Nº 794, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
CONVOCA MAGISTRADOS INSCRITOS, NOS TERMOS DO EDITAL CGJ/AL N.º 03/2017, PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, NOS DIAS 11 (ONZE), 12 (DOZE), 13 (TREZE) e 14 (QUATORZE) DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.
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2017 |
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| 794 |
PORTARIA Nº 794, DE 6 DE JUNHO DE 2019. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor José Batista da Mota Vitorino, Diretor do Setor de Distribuição do Fórum da Capital;
CONSIDERANDO a aquiescência do Magistrado Hélio Pinheiro Pinto, Juiz de Direito Coordenador da Secretaria de Processamento Unificado SPU; e
CONSIDERANDO, por fim, a decisão proferida no bojo do Processo Administrativo nº 2019/8177, que acolheu o pedido formulado pelo requerente,
RESOLVE: Art. 1º REMOVER a servidora Sandra Maria da Silva Alves, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, para o Setor de Distribuição do Fórum da Capital. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 411, de 16 de maio de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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2019 |
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PORTARIA CGJ Nº 794, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Renova a designação da Equipe de Servidores do Programa Interagir, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas,
para dar continuidade ao auxílio prestado na secretaria judicial da Vara do Único Ofi cio da Comarca de Joaquim Gomes.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Domingos de Araújo Lima Neto, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é um órgão orientador, fi scalizador e disciplinador das atividades
jurisdicionais;
CONSIDERANDO o preceituado no Provimento CGJ nº 8, de 28 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o número de processos pendentes no fl uxo da secretaria judicial da Vara do Único Ofi cio da Comarca de
Joaquim Gomes, conforme dados extraídos do Sistema da Automação da Justiça SAJPG;
RESOLVE:
Art. 1º Renovar a designação dos servidores e estagários abaixo relacionados, integrantes da Equipe do Programa Interagir da
CGJ/AL, em regime de mutirão, no período de 11 a 21 de junho de 2024 e 02 a 12 de julho de 2024, para auxiliarem nos trabalhos de
cumprimento de atos cartorários da secretária judicial da Vara do Único Oficio da Comarca de Joaquim Gomes.... |
2024 |
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| 794 |
PORTARIA Nº 794, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO que as lotações iniciais dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas devem ser efetivadas depois de
ultimado o concurso de remoção, conforme preconiza o § 1º do art. 12 da Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017;
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 3/2022, no Diário da Justiça Eletrônico em 12.05.23, o qual tornou público o
resultado fi nal do 1º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2022, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO, ainda, que foram promovidas as opções pelas Unidades Judiciárias disponíveis para lotação, em conformidade
com a ordem de classifi cação no Concurso Público para provimento do cargo de Analista Judiciário área Ofi cial de Justiça Avaliador
do Poder Judiciário do Estado de Alagoas; e
CONSIDERANDO, por fi m, o contido no Processo Administrativo nº 0001955-10.2023.8.02.0073,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor Pedro Henrique Vieira de Medeiros Moura, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área Ofi cial
de Justiça Avaliador, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 1ª Vara Cível/Inf. e Juv./Execução Fiscal e de Tít.
Extrajudicial da Comarca de União dos Palmares.
Art. 2º Determinar que a entrada exercício ocorra em até 30 (trinta) dias, sendo esse prazo contado da data de publicação desta
portaria, considerando inclusive o recesso judiciário, de forma que inicie suas atividades na respectiva lotação defi nitiva em 03.07.2023.
Art. 3º Suspender a distribuição de mandados para o sobredito servidor, a partir do dia 24.05.2023, devendo este, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta portaria, cumprir os mandados já recebidos até o dia 23.05.23, observando eventual prazo
específi co para o devido cumprimento.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 1415, de 27 de novembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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2023 |
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| 793 |
PORTARIA Nº 793, DE 6 DE JUNHO DE 2019. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor José Batista da Mota Vitorino, Diretor do Setor de Distribuição do Fórum da Capital;
CONSIDERANDO a aquiescência do Magistrado Hélio Pinheiro Pinto, Juiz de Direito Coordenador da Secretaria de Processamento Unificado SPU; e
CONSIDERANDO, por fim, a decisão proferida no bojo do Processo Administrativo nº 2019/8177, que acolheu o pedido formulado pelo requerente, RESOLVE: Art. 1º REMOVER a servidora Abigail Falcão Ferreira Souza, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, para o Setor de Distribuição do Fórum da Capital.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 412, de 16 de maio de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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2019 |
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PORTARIA CGJ Nº 793, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Designa magistrado para processar e julgar processo em trâmite no 5º Juizado Especial Cível da Capital. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Resolução TJAL nº 10/2018, em seus artigos 4º e 6º, bem como do artigo 56, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO que o magistrado NELSON TENÓRIO DE OLIVEIRA NETO, titular do 5º Juizado Especial Cível da Capital declarou suspeição para processar e julgar os autos 0700951 49.2024.8.02.0205, consoante comunicação enviada a esta Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Ofício nº 118-151/2025; CONSIDERANDO que a sua substituta legal, a magistrada DENISE LIMA CALHEIROS, titular do 6º Juizado Especial Cível da Capital, está em licença para tratamento da própria saúde, no período de 23/5 a 21/6/2025, nos termos do Processo Administrativo nº 2025/110575; CONSIDERANDO o Anexo II, Grupo Capital, Subgrupo VIII Juizados Cíveis, da Resolução TJ/AL nº 10, de 24/04/2018, em seu artigo 4º, incisos I e II, bem como a ordem de substituição legal, RESOLVE: Art.1º Designar o magistrado SÉRGIO ROBERTO DA SILVA CARVALHO, titular do 3º Juizado Especial Cível da Capital, para processar e julgar os autos 0700951-49.2024.8.02.0205, com trâmite regular no 5º Juizado Especial Cível da Capital, enquanto perdurar a licença para tratamento da própria saúde da substituta legal, a magistrada DENISE LIMA CALHEIROS, titular do 6º Juizado Especial Cível da Capital, e sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de junho de 2025.... |
2025 |
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| 793 |
PORTARIA Nº 793, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO que as lotações iniciais dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas devem ser efetivadas depois de
ultimado o concurso de remoção, conforme preconiza o § 1º do art. 12 da Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017;
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 3/2022, no Diário da Justiça Eletrônico em 12.05.23, o qual tornou público o
resultado fi nal do 1º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2022, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO, ainda, que foram promovidas as opções pelas Unidades Judiciárias disponíveis para lotação, em conformidade
com a ordem de classifi cação no Concurso Público para provimento do cargo de Analista Judiciário área Ofi cial de Justiça Avaliador
do Poder Judiciário do Estado de Alagoas; e
CONSIDERANDO, por fi m, o contido no Processo Administrativo nº 0001955-10.2023.8.02.0073,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor Carlos Erivan Damasceno Lira Júnior, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área Ofi cial de
Justiça Avaliador, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na Central de Mandados da Comarca de Arapiraca.
Art. 2º Determinar que a entrada exercício ocorra em até 30 (trinta) dias, sendo esse prazo contado da data de publicação desta
portaria, considerando inclusive o recesso judiciário, de forma que inicie suas atividades na respectiva lotação defi nitiva em 03.07.2023.
Art. 3º Suspender a distribuição de mandados para o sobredito servidor, a partir do dia 24.05.2023, devendo este, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta portaria, cumprir os mandados já recebidos até o dia 23.05.23, observando eventual prazo
específi co para o devido cumprimento.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 1414, de 27 de novembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se... |
2023 |
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PORTARIA Nº 792, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
Designa magistrado para responder pela 3ª Vara da Comarca de União dos Palmares. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau. RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado YULLI ROTER MAIA, titular da 2ª Vara da Comarca União dos Palmares, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 3ª Vara da Comarca de União dos Palmares, em razão das férias do magistrado titular, Anderson Santos dos Passos, no período de 10/06 a 08/08/2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2019 |
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PORTARIA CGJ Nº 792, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Designa Juíza Substituta para responder por Unidade Judiciária e revoga designação anterior.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que o magistrado LUCAS LOPES DÓRIA FERREIRA, titular da 4ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios,
está afastado temporariamente da jurisdição para participar de curso de Doutorado, conforme Portaria n.° 707, de 10 de março de 2023,
publicada no DJE em 13 de março de 2023,
RESOLVE:Art.1º Designar a Juíza Substituta NATHALYA ATAIDE FERNANDES, designada para responder pela Comarca de Cajueiro, para
responder, excepcional e cumulativamente pela 4ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, durante o afastamento do titular da referida
unidade, sem prejuízo de outras designações, até ulterior deliberação.
Art.2º Revogar a Portaria CGJ nº 461, de 12 de abril de 2024.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça ... |
2024 |
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| 792 |
PORTARIA Nº 792, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO que as lotações iniciais dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas devem ser efetivadas depois de
ultimado o concurso de remoção, conforme preconiza o § 1º do art. 12 da Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017;
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 3/2022, no Diário da Justiça Eletrônico em 12.05.23, o qual tornou público o
resultado fi nal do 1º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2022, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO, ainda, que foram promovidas as opções pelas Unidades Judiciárias disponíveis para lotação, em conformidade
com a ordem de classifi cação no Concurso Público para provimento do cargo de Analista Judiciário área Ofi cial de Justiça Avaliador
do Poder Judiciário do Estado de Alagoas; e
CONSIDERANDO, por fi m, o contido no Processo Administrativo nº 0001955-10.2023.8.02.0073,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor Jader de Medeiros Mariz Neto, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área Ofi cial de Justiça
Avaliador, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro.
Art. 2º Determinar que a entrada exercício ocorra em até 30 (trinta) dias, sendo esse prazo contado da data de publicação desta
portaria, considerando inclusive o recesso judiciário, de forma que inicie suas atividades na respectiva lotação defi nitiva em 03.07.2023.
Art. 3º Suspender a distribuição de mandados para o sobredito servidor, a partir do dia 24.05.2023, devendo este, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta portaria, cumprir os mandados já recebidos até o dia 23.05.23, observando eventual prazo
específi co para o devido cumprimento.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 1413, de 27 de novembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... |
2023 |
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PORTARIA Nº 791, DE 23 DE MAIO DE 2022Altera a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Maceió.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR, em parte, a portaria nº 597/2022, para modifi car o plantão dos Ofi ciais de Justiça da Capital, referente aos dias
28 e 29 de maio de 2022, da Comarca de Maceió/AL:
28 e 29-05-2022 Cível: Flávio Nobre Soares;
Criminal: Anderson Vieira Cavalcante.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se... |
2022 |
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PORTARIA Nº 791, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
Designa magistrado para responder pela 14ª Vara Criminal da Capital. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau. RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA, titular da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em razão do afastamento da Juíza designada, Juliana Batistela Guimarães de Alencar, no dia 07 de junho de 2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2019 |
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PORTARIA CGJ Nº 791, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Designa Juíza Substituta para responder por unidade judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
RESOLVE:
Art.1º Designar a Juíza Substituta NATHALYA ATAIDE FERNANDES, para responder pela Comarca de Cajueiro, em razão de sua
vacância, sem prejuízo de outras designações, até ulterior deliberação.
Art.2º Revogar a Portaria CGJ nº 733, de 29 de maio de 2024, que designou a Juíza Substituta VIVIANE COUTINHO LEAL,
designada para responder pela Comarca de Capela, para responder, excepcional e cumulativamente pela Comarca de Cajueiro, em
razão de sua vacância.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça
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PORTARIA Nº 791, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO que as lotações iniciais dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas devem ser efetivadas depois de
ultimado o concurso de remoção, conforme preconiza o § 1º do art. 12 da Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017;
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 3/2022, no Diário da Justiça Eletrônico em 12.05.23, o qual tornou público o
resultado fi nal do 1º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2022, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO, ainda, que foram promovidas as opções pelas Unidades Judiciárias disponíveis para lotação, em conformidade
com a ordem de classifi cação no Concurso Público para provimento do cargo de Analista Judiciário área Ofi cial de Justiça Avaliador
do Poder Judiciário do Estado de Alagoas; e
CONSIDERANDO, por fi m, o contido no Processo Administrativo nº 0001955-10.2023.8.02.0073,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor Iuri Andrade Almeida, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área Ofi cial de Justiça Avaliador,
pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na Vara Única da Comarca de São José da Tapera.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 1412, de 27 de novembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
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PORTARIA Nº 791, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar
que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça,
órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o
território estadual;
CONSIDERANDO que, com a lotação de um Ofi cial de Justiça Avaliador na Comarca de Murici, não subsistem mais os motivos
ensejadores da remoção, de ofício, do servidor Gilson Vaz Pereira; e
CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2021/9238,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 1065, de 5 de outubro de 2020, que removeu, de ofício, Gilson Vaz Pereira, ocupante do cargo
efetivo de Analista Judiciário: área Ofi cial de Justiça Avaliador para a Comarca de Murici, devendo o servidor retornar às suas atividades
laborais na Comarca de Viçosa.
Art. 2º Suspender, imediatamente, a distribuição de mandados para o sobredito servidor, devendo este, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da ciência da decisão proferida no referenciado processo, devolver os mandados da Comarca de Murici, que se encontram em
seu poder, justifi cando eventual devolução sem o devido cumprimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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