| 632 |
PORTARIA Nº 632, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Designa a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Maceió.
O Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE... |
2021 |
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| 631 |
PORTARIA Nº 631, DE 28 DE JULHO DE 2017. Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária e revoga a Portaria nº 601, de 18.07.2017. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO a convocação do Juiz Titular da 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, Geraldo Cavalcante Amorim, através da Portaria nº 402, de 12.05.17, para exercer a função de Juiz de Direito Auxiliar desta Corregedoria-Geral da Justiça;
CONSIDERANDO o afastamento do magistrado John Silas da Silva, Titular da 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, Juízo Substituto Legal da 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri; e, Juiz Designado para responder pela 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri - Portaria nº 383, de 15.05.2017 -, em virtude de licença médica, no decorrer do período de 17.07.2017 a 31.07.2017; e, de férias regulamentares, designadas para o mês de agosto do ano em curso;
CONSIDERANDO que a magistrada Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor, Titular da 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, próximo Juízo na linha de substituição legal, encontra-se designada para responder pela 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, em razão do afastamento do magistrado Titular, John Silas da Silva, em virtude de licença médica, no decorrer do período de 17.07.2017 a 31.07.2017; e, de férias regulamentares, designadas para o mês de agosto do ano em curso;
CONSIDERANDO que, não obstante os critérios adotados pela vigente Resolução nº 005/2013, há de prevalecer, no âmbito da substituição de magistrados, quer seja legal ou excepcional, aquele que trata de afinidade e de correlação = compatibilidade de matérias existentes entre as Varas do Tribunal do Júri e as das Varas Criminais Residuais;
CONSIDERANDO que, na linha de substituição legal, a próxima Unidade Judiciária é a 10ª Vara Criminal da Capital,
RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado GEORGE LEÃO DE OMENA, Titular da 10ª Vara Criminal da Capital, para responder pela 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, em razão do afastamento do magistrado designado, John Silas da Silva, em virtude de licença médica, no decorrer do período de 17.07.2017 a 31.07.2017; e, de férias regulamentares, designadas para o mês de agosto do ano em curso, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 601, de 18.07.2017, que designou o magistrado Antônio José Bittencourt de Araújo para responder pela 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
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2017 |
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PORTARIA Nº 631, DE 21 DE MAIO DE 2025. Remoção definitiva de servidor para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais SPU. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução nº 4, de 18 de fevereiro de 2025, visando à ampliação da Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU tanto no que diz respeito ao quantitativo de servidores, quanto a sua área de abrangência; CONSIDERANDO a implantação da 3ª etapa de ampliação da SPU, com a remoção dos servidores das unidades que passarão a integrar a respectiva Secretaria; CONSIDERANDO as indicações encaminhadas pelos Magistrados das Unidades Judiciárias à Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas dos servidores que serão removidos, em caráter definitivo, para SPU; e CONSIDERANDO, por fim, as decisões proferidas nos Processos Administrativos nº 2025-110089 e 0000982-84.2025.8.02.0073, RESOLVE: Art. 1º REMOVER, em caráter definitivo, a servidora Maria Josileide Nunes Bezerra, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área judiciária, da 2ª Vara Cível da Comarca de Penedo para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU, nos termos do art. 14 da Resolução TJ/AL nº 02/2022. Art. 2º Revogar a Portaria que lotou a sobredita servidora na 2ª Vara Cível da Comarca de Penedo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 23 de maio de 2025.... |
2025 |
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| 631 |
PORTARIA Nº 631, DE 19 DE JULHO DE 2021.
Altera a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Maceió.
O Desembargador João Luiz Azevedo Lessa, Corregedor-Geral da Justiça Substituto do Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR, em parte, a portaria nº 495/2021, para modifi car o plantão dos Ofi ciais de Justiça da Capital, referente aos dias 24
e 25 de julho de 2021, da Comarca de Maceió/AL:
24 e 25/07/2021 Cível: Ivanise Ventura Gomes
Criminal: Alberth Augusto Araújo Pinheiro
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. João Luiz Azevedo Lessa... |
2021 |
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PORTARIA Nº 630, DE 28 DE JULHO DE 2017.
Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO a vacância da Comarca de Teotônio Vilela;
CONSIDERANDO a vacância da Comarca de São sebastião, Juízo Substituto Legal da Comarca de Teotônio Vilela;
CONSIDERANDO que o magistrado Nelson Fernando de Medeiros Martins, titular da 2ª Vara da Comarca de Coruripe; e, designado para atuar na Comarca de Teotônio Vilela Portaria nº 536, de 21.06.2017 , estará de férias no decorrer do mês de agosto do corrente ano;
CONSIDERANDO que permanecem vagas as Comarcas de Porto Real do Colégio, Igreja Nova e Piaçabuçu;
CONSIDERANDO que a magistrada Fabíola Melo Feijão, titular da Comarca de Junqueiro, próximo Juízo na linha de substituição legal, encontra-se de férias no decorrer do período de 17.07.2017 a 15.08.2017;
CONSIDERANDO que o próximo Juízo, na linha de substituição legal, é a 1ª Vara da Comarca de Coruripe Subgrupo II Comarcas com mais de uma Unidade Coruripe da 4ª Circunscrição Judiciária de Alagoas ;
CONSIDERANDO que o artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 005, de 16 de abril de 2013, determina que, nas designações de substituições excepcionais, deve ser respeitada, em regra, a circunscrição,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, excepcionalmente, o magistrado MAURO BALDINI, titular da 1ª Vara da Comarca de Coruripe, para responder pela Comarca de Teotônio Vilela, em razão das férias do magistrado designado, Nelson Fernando de Medeiros Martins, no decorrer do mês de agosto do corrente ano, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.... |
2017 |
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| 630 |
PORTARIA Nº 630, DE 21 DE MAIO DE 2025. Remoção definitiva de servidor para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais SPU. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução nº 4, de 18 de fevereiro de 2025, visando à ampliação da Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU tanto no que diz respeito ao quantitativo de servidores, quanto a sua área de abrangência; CONSIDERANDO a implantação da 3ª etapa de ampliação da SPU, com a remoção dos servidores das unidades que passarão a integrar a respectiva Secretaria; CONSIDERANDO as indicações encaminhadas pelos Magistrados das Unidades Judiciárias à Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas dos servidores que serão removidos, em caráter definitivo, para SPU; e CONSIDERANDO, por fim, as decisões proferidas nos Processos Administrativos nº 2025-110089 e 0000982-84.2025.8.02.0073, RESOLVE: Art. 1º REMOVER, em caráter definitivo, o servidor Manoel Alexandre Silva de Assis, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área judiciária, da Vara Única da Comarca de Murici para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU, nos termos do art. 14 da Resolução TJ/AL nº 02/2022. Art. 2º Revogar a Portaria que lotou o sobredito servidor na Vara Única da Comarca de Murici. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 23 de maio de 2025.... |
2025 |
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| 630 |
PORTARIA CGJ Nº 630, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Designa magistrada para responder pela Comarca de Cajueiro.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2023/2083, deferindo
folga compensatória à Magistrada FERNANDA DE GÓES BRITO DIAMANTARAS, nos dias 27 e 28/04/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada BRUNA MENDES DALMEIDA, titular da Comarca de Passo de Camaragibe, para responder,
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2023 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3285 170
excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Cajueiro, em razão da compensação de plantão da Magistrada FERNANDA DE
GÓES BRITO DIAMANTARAS, nos dias 27 e 28/04/2023, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça ... |
2023 |
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| 630 |
PORTARIA CGJ Nº 630, DE 19 DE JULHO DE 2021
Designa magistrado para responder pela 14ª Vara Cível da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento defi nido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2021/6821;
CONSIDERANDO que a magistrada Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, titular da 30ª Vara Cível da Capital, substituta legal,
responderia pela 14ª Vara Cível da Capital, nos dias 22 e 23/07/2021, conforme a decisão nos autos do Proc. SAI nº 2021/6821;
CONSIDERANDO que a magistrada Isabelle Coutinho Dantas Sampaio está de licença médica, após o deferimento da compensação
nos referidos autos;
CONSIDERANDO que o magistrado Guilherme Bubolz Bohm, titular da Comarca de Quebrangulo, foi designado para responder
pela 30ª Vara Cível da Capital, durante o afastamento da titular, em razão da aludida licença médica, conforme a Portaria nº 1212, de
24/06/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado GUILHERME BUBOLZ BOHM, titular da Comarca de Quebrangulo, para responder, excepcional e
cumulativamente, pela 14ª Vara Cível da Capital, em razão da compensação de plantão do Juiz titular Antônio Emanuel Dória Ferreira,
nos dias 22 e 23/07/2021, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Corregedor-Geral da Justiça em Substituição
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2021 |
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| 629 |
PORTARIA Nº 629, DE 28 DE JULHO DE 2017.
Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO a vacância da Comarca de Batalha;
CONSIDERANDO a vacância da Comarca de Traipú, Juízo Substituto Legal da Comarca de Batalha;
CONSIDERANDO que a magistrada Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca; e, designada para atuar na Comarca de Batalha - Portaria nº 46, de 17.01.2017 , estará de férias no decorrer do mês de agosto do corrente ano;
CONSIDERANDO que permanecem vagas as Comarcas de Girau do Ponciano, Feira Grande e Limoeiro de Anadia;
CONSIDERANDO que a magistrada Luana Cavalcante de Freitas, titular da Comarca de Campo Alegre, próximo Juízo na linha de substituição legal, já atua na substituição da Comarca de Taquarana - Portaria nº 135, de 08.02.2017 -;
CONSIDERANDO que permanecem vagas as Comarcas de Maribondo, Taquarana, Quebrangulo e Igací;
CONSIDERANDO que o próximo Juízo, na linha de substituição legal, é a 8ª Vara da Comarca de Arapiraca Subgrupo I Comarcas com mais de uma Unidade Arapiraca da 2ª Circunscrição Judiciária de Alagoas ;
CONSIDERANDO que o artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 005, de 16 de abril de 2013, determina que, nas designações de substituições excepcionais, deve ser respeitada, em regra, a circunscrição,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, excepcionalmente, o magistrado JANDIR DE BARROS CARVALHO, titular da 8ª Vara da Comarca de Arapiraca, para responder pela Comarca de Batalha, em razão das férias da magistrada designada, Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, no decorrer do mês de agosto do corrente ano, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.... |
2017 |
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| 629 |
PORTARIA Nº 629, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016. O Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e VIII, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas,
RESOLVE DETERMINAR: I Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da Sra. Eunice Alves de Carvalho Lima, Oficiala do Cartório de Registro Civil de Tanque DArca, por pendências na utilização do Sistema de Informações de Registro Civil - SIRC, com fundamento no que consta dos autos do Processo nº 00105-9.2016.002, assegurados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; II Fica constituída Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. José Cícero Alves da Silva, Dr. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho e Dr. José Afrânio dos Santos Oliveira, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente.... |
2016 |
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| 629 |
PORTARIA Nº 629, DE 21 DE MAIO DE 2025. Remoção definitiva de servidor para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais SPU. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução nº 4, de 18 de fevereiro de 2025, visando à ampliação da Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU tanto no que diz respeito ao quantitativo de servidores, quanto a sua área de abrangência; CONSIDERANDO a implantação da 3ª etapa de ampliação da SPU, com a remoção dos servidores das unidades que passarão a integrar a respectiva Secretaria; CONSIDERANDO as indicações encaminhadas pelos Magistrados das Unidades Judiciárias à Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas dos servidores que serão removidos, em caráter definitivo, para SPU; e CONSIDERANDO, por fim, as decisões proferidas nos Processos Administrativos nº 2025-110089 e 0000982-84.2025.8.02.0073, RESOLVE: Art. 1º REMOVER, em caráter definitivo, a servidora Luzia Barbosa Santos, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área judiciária, da 2ª Vara Cível da Comarca de Penedo para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU, nos termos do art. 14 da Resolução TJ/AL nº 02/2022. Art. 2º Revogar a Portaria nº 289, de 16 de junho de 2015. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 23 de maio de 2025.... |
2025 |
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| 629 |
PORTARIA CGJ Nº 629, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Designa magistrada para responder pela Comarca de Murici.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2023/2051, deferindo
folga compensatória à Magistrada PAULA DE GÓES BRITO PONTES, nos dias 27 e 28/04/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada AMINE MAFRA CHUKR CONRADO, titular da Comarca de Pilar, para responder, excepcional e
cumulativamente, pela Comarca de Murici, em razão da compensação de plantão da Magistrada PAULA DE GÓES BRITO PONTES,
nos dias 27 e 28/04/2023, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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PORTARIA CGJ Nº 629, DE 13 DE MAIO DE 2024.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Eficiência albergado no art. 37 da
Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional
de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de
jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da
objetiva e célere prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de
ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE ALTERAR, em parte, a portaria nº 502/2024, para modificar o plantão dos(as)
Oficiais(las) de Justiça Avaliadores(as), referente aos dias 18 e 19 de maio de 2024, da Comarca de
Maceió/AL, de acordo com o Provimento nº 13/2023 Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado de Alagoas.... |
2024 |
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| 628 |
PORTARIA Nº 628, DE 28 DE JULHO DE 2017. Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO que o magistrado Jairo Xavier Costa, titular da 3ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, estará de férias no decorrer do mês de agosto do corrente ano;
CONSIDERANDO que o magistrado Geneir Marques de Carvalho Filho, titular da 2ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, Juízo Substituto Legal da 3ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, já atua na substituição da Comarca de Igací Portaria nº 559, de 03.07.2017 ;
CONSIDERANDO que o próximo Juízo, na linha de substituição legal, é a 1ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios;
CONSIDERANDO que o artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 005, de 16 de abril de 2013, determina que, nas designações de substituições excepcionais, deve ser respeitada, em regra, a circunscrição, RESOLVE: Art. 1º Designar, excepcionalmente, o magistrado JOSÉ MIRANDA SANTOS JÚNIOR, titular da 1ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, para responder pela 3ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, em razão das férias do magistrado titular, Jairo Xavier Costa, no decorrer do mês de agosto do corrente ano, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
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2017 |
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PORTARIA Nº 628, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016. O Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e VIII, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas,
RESOLVE DETERMINAR: I Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da Sra. Maria Nadja de Albuquerque de Andrade, Oficiala do Cartório de Registro Civil de Santana do Mundaú, por pendências na utilização do Sistema de Informações de Registro Civil - SIRC, com fundamento no que consta dos autos do Processo nº 00105-9.2016.002, assegurados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal;
II Fica constituída Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. José Cícero Alves da Silva, Dr. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho e Dr. Antônio José Bittencourt Araújo, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente.... |
2016 |
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PORTARIA Nº 628, DE 21 DE MAIO DE 2025. Remoção definitiva de servidor para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais SPU. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução nº 4, de 18 de fevereiro de 2025, visando à ampliação da Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU tanto no que diz respeito ao quantitativo de servidores, quanto a sua área de abrangência; CONSIDERANDO a implantação da 3ª etapa de ampliação da SPU, com a remoção dos servidores das unidades que passarão a integrar a respectiva Secretaria; CONSIDERANDO as indicações encaminhadas pelos Magistrados das Unidades Judiciárias à Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas dos servidores que serão removidos, em caráter definitivo, para SPU; e CONSIDERANDO, por fim, as decisões proferidas nos Processos Administrativos nº 2025-110089 e 0000982-84.2025.8.02.0073, RESOLVE: Art. 1º REMOVER, em caráter definitivo, o servidor João Nildo de Jesus, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área judiciária, da 3ª Vara Cível da Comarca de Penedo para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU, nos termos do art. 14 da Resolução TJ/AL nº 02/2022. Art. 2º Revogar a Portaria que lotou o sobredito servidor na 3ª Vara Cível da Comarca de Penedo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 23 de maio de 2025.... |
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PORTARIA CGJ Nº 628, DE 13 DE MAIO DE 2024.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional;
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE DESIGNAR o Ofi cial de Justiça Avaliador abaixo relacionado para a escala de plantão de fi nal de semana, referente aos
dias 18 e 19 de maio de 2024, da Comarca de Arapiraca/AL, de acordo com o Provimento CGJ nº 13/2023 Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.... |
2024 |
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PORTARIA Nº 627, DE 28 DE JULHO DE 2017. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os preceitos constitucionais atinentes à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde, albergados nos arts. 1º, III, e 196 da Constituição Federal de 1988; e CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Virtual n. 2017/6516, RESOLVE: Art. 1º MANTER, em caráter precário, a lotação do servidor JOSÉ WILSON JATOBÁ DA SILVA, ocupante do cargo de Escrivão Judiciário, na 26ª Vara Cível da Capital/Família, até ulterior deliberação.... |
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PORTARIA Nº 627, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016. O Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e VIII, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas,
RESOLVE DETERMINAR: I Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do Sr. Ednaldo Gomes Pereira, Oficial do Cartório de Registro Civil de Piranhas, por pendências na utilização do Sistema de Informações de Registro Civil - SIRC, com fundamento no que consta dos autos do Processo nº 00105-9.2016.002, assegurados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; II Fica constituída Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. José Cícero Alves da Silva, Dr. José Afrânio dos Santos Oliveira e Dr. Antônio José Bittencourt Araújo, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente.
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PORTARIA Nº 627, DE 21 DE MAIO DE 2025. Remoção definitiva de servidor para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais SPU. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução nº 4, de 18 de fevereiro de 2025, visando à ampliação da Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU tanto no que diz respeito ao quantitativo de servidores, quanto a sua área de abrangência; CONSIDERANDO a implantação da 3ª etapa de ampliação da SPU, com a remoção dos servidores das unidades que passarão a integrar a respectiva Secretaria; CONSIDERANDO as indicações encaminhadas pelos Magistrados das Unidades Judiciárias à Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas dos servidores que serão removidos, em caráter definitivo, para SPU; e CONSIDERANDO, por fim, as decisões proferidas nos Processos Administrativos nº 2025-110089 e 0000982-84.2025.8.02.0073, RESOLVE: Art. 1º REMOVER, em caráter definitivo, o servidor Edielson Cavalcanti da Silva, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário área judiciária, da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Porto Calvo para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU, nos termos do art. 14 da Resolução TJ/AL nº 02/2022. Art. 2º Revogar a Portaria nº 786, de 19 de dezembro de 2016. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 23 de maio de 2025.... |
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