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PORTARIA Nº 626, DE 28 DE JULHO DE 2017. Designa magistrada para responder por Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO a vacância da Comarca de Cajueiro;
CONSIDERANDO que o magistrado Carlos Aley Santos de Melo, titular da Comarca de Capela, Juízo Substituto Legal; e, Designado para responder pela Comarca de Cajueiro Portaria nº 191, de 24.02.2017 , estará de férias no decorrer do mês de agosto do corrente ano;
CONSIDERANDO que o magistrado Sandro Augusto dos Santos, titular da Comarca de Pilar, próximo Juízo na linha de substituição legal, estará atuando na substituição da Comarca de Capela, em razão das férias do magistrado titular, Carlos Aley Santos de Melo, no decorrer do mês de agosto do corrente ano Ofício Gab. Des. nº 586/2017 ;
CONSIDERANDO que permanece vaga a Comarca de Santa Luzia do Norte, próximo Juízo na linha de substituição legal;
CONSIDERANDO que o magistrado João Paulo Alexandre dos Santos, titular da Comarca de Atalaia, próximo Juízo na linha de substituição legal, já atua na substituição da Comarca de Santa Luzia do Norte Portaria nº 476, de 08.06.2017 ;
CONSIDERANDO que o próximo Juízo, na linha de substituição legal, é a Comarca de Viçosa;
CONSIDERANDO que o artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 005, de 16 de abril de 2013, determina que, nas designações de substituições excepcionais, deve ser respeitada, em regra, a circunscrição,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, excepcionalmente, a magistrada JOYCE ARAÚJO DOS SANTOS, titular da Comarca de Viçosa, para responder pela Comarca de Cajueiro, em razão das férias do magistrado designado, Carlos Aley Santos de Melo, no decorrer do período de 01.08.2017 a 14.08.2017, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
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2017 |
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PORTARIA Nº 626, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016. O Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e VIII, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas,
RESOLVE DETERMINAR: I Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do Sr. Luciano Pinheiro Freire, Oficial do Cartório de Registro Civil de Pindoba, por pendências na utilização do Sistema de Informações de Registro Civil - SIRC, com fundamento no que consta dos autos do Processo nº 00105-9.2016.002, assegurados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; II Fica constituída Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. José Cícero Alves da Silva, Dr. José Afrânio dos Santos Oliveira e Dr. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente.
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2016 |
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PORTARIA Nº 626, DE 21 DE MAIO DE 2025. Remoção definitiva de servidor para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais SPU. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução nº 4, de 18 de fevereiro de 2025, visando à ampliação da Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU tanto no que diz respeito ao quantitativo de servidores, quanto a sua área de abrangência; CONSIDERANDO a implantação da 3ª etapa de ampliação da SPU, com a remoção dos servidores das unidades que passarão a integrar a respectiva Secretaria; CONSIDERANDO as indicações encaminhadas pelos Magistrados das Unidades Judiciárias à Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas dos servidores que serão removidos, em caráter definitivo, para SPU; e CONSIDERANDO, por fim, as decisões proferidas nos Processos Administrativos nº 2025-110089 e 0000982-84.2025.8.02.0073, RESOLVE: Art. 1º REMOVER, em caráter definitivo, o servidor Clécio Clênio de Morais Silva, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área judiciária, da Vara Única da Comarca de Murici para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU, nos termos do art. 14 da Resolução TJ/AL nº 02/2022. Art. 2º Revogar a Portaria que lotou o sobredito servidor na Vara Única da Comarca de Murici. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 23 de maio de 2025.... |
2025 |
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PORTARIA Nº 626, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Designa magistrada para unidade judiciária
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que o magistrado ERICK COSTA DE OLIVEIRA FILHO, titular da 10ª Vara Cível da Capital, está de licença para
tratamento da própria saúde, no período de 19/01 a 18/07/2023, conforme Processo SAI nº 2023/1257,
RESOLVE:
Art.1º Designar a magistrada JULIANA BATISTELA GUIMARÃES DE ALENCAR, Titular da Comarca de Viçosa, para responder,
excepcional e cumulativamente pela 10ª Vara Cível da Capital, durante a licença para tratamento da própria saúde do magistrado ERICK
COSTA DE OLIVEIRA FILHO, no período de 18/04 a 18/07/2023, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior
deliberação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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PORTARIA Nº 626, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Designa magistrado para responder pela 1ª Vara da Comarca de Arapiraca.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado CARLOS ALEY SANTOS DE MELO, Juiz do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arapiraca para responder, excepcional e cumulativamente, pela 1ª Vara da Comarca de Arapiraca, em razão das férias do Juiz, Alberto de Almeida, no período de 02 a 31/05/2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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PORTARIA Nº 625, DE 28 DE JULHO DE 2017.
Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO que o magistrado Manoel Cavalcante de Lima Neto, titular da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública, estará de férias no decorrer do mês de agosto do corrente ano;
CONSIDERANDO que o magistrado Alberto Jorge Correia de Barros Lima, titular da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública, Juízo Substituto Legal da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública, também estará de férias no decorrer do mês de agosto do corrente ano;
CONSIDERANDO que a magistrada Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, titular da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública, estará atuando na substituição da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública, em razão das férias do magistrado titular, Alberto Jorge Correia de Barros Lima, no decorrer do mês de agosto do corrente ano Ofício Gab. Des. nº 582/2017 ;
CONSIDERANDO que o magistrado Antônio Emanuel Dória Ferreira, titular da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública, próximo Juízo na linha de substituição legal, responde pela 17ª Vara Criminal da Capital, durante o afastamento do magistrado Ygor Vieira de Figueiredo para atuar junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Portaria nº 73, de 18.01.2017 ; e, auxilia o magistrado Alexandre Lenine de Jesus Pereira, no exercício da substituição do Juízo da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Portaria nº 241, de 16.03.2017 ;
CONSIDERANDO que, na linha de substituição legal, a próxima Unidade Judiciária é o Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado GERALDO TENÓRIO SILVEIRA JÚNIOR, titular do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, para responder pela 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública, em razão das férias do magistrado titular, Manoel Cavalcante de Lima Neto, no decorrer do mês de agosto do corrente ano, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
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2017 |
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PORTARIA Nº 625, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Designa a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Arapiraca.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Ofi cial de Justiça JOSÉ EDINALDO RAMOS SILVA, para a escala de plantão da Comarca de Arapiraca/AL,
referente aos dias 07 e 08 de maio de 2022.
Art. 2º O Ofi cial de Justiça plantonista deverá comparecer à Central de Mandados no horário de funcionamento do Fórum de
Arapiraca, local onde permanecerá até o término do expediente, salvo nas ocasiões em que permanecer no cumprimento de ordens
judiciais e/ou mandados, mantendo o aparelho celular ligado e em perfeitas condições de uso, durante todo o período em que estiver
escalado para o plantão. Art. 3º O Ofi cial de Justiça escalado que se encontrar de férias, licenças ou, por outro motivo, afastado de suas funções, deverá
procurar a Coordenação da Central de Mandados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2022 |
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PORTARIA Nº 625, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016. O Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e VIII, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas, RESOLVE DETERMINAR: I Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do Sr. Fernando de Rocha Vanderlei, Oficial do Cartório de Registro Civil de Poço das Trincheiras, por pendências na utilização do Sistema de Informações de Registro Civil - SIRC, com fundamento no que consta dos autos do Processo nº 00105-9.2016.002, assegurados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; II Fica constituída Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. José Cícero Alves da Silva, Dr. Antônio José Bittencourt Araújo e Dr. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente.... |
2016 |
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PORTARIA Nº 625, DE 21 DE MAIO DE 2025. Remoção definitiva de servidor para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais SPU. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução nº 4, de 18 de fevereiro de 2025, visando à ampliação da Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU tanto no que diz respeito ao quantitativo de servidores, quanto a sua área de abrangência; CONSIDERANDO a implantação da 3ª etapa de ampliação da SPU, com a remoção dos servidores das unidades que passarão a integrar a respectiva Secretaria; CONSIDERANDO as indicações encaminhadas pelos Magistrados das Unidades Judiciárias à Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas dos servidores que serão removidos, em caráter definitivo, para SPU; e CONSIDERANDO, por fim, as decisões proferidas nos Processos Administrativos nº 2025-110089 e 0000982-84.2025.8.02.0073, RESOLVE: Art. 1º REMOVER, em caráter definitivo, o servidor Ângelo Torres do Nascimento Júnior, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área judiciária, da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Porto Calvo para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU, nos termos do art. 14 da Resolução TJ/AL nº 02/2022. Art. 2º Revogar as Portarias nº 1.316, de 10 de outubro de 2019 e 724, de 23 de agosto de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 23 de maio de 2025.... |
2025 |
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PORTARIA CGJ Nº 625, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Designa Juíza Substituta para responder pela 10ª Vara Cível da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que o Magistrado ERICK COSTA DE OLIVEIRA FILHO, titular da 10ª Vara Cível da Capital, prorrogou licença para
tratamento da própria saúde, no período de 13/05/2024 a 09/09/2024, por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2024/109163,
consoante comunicação enviada a esta Corregedoria-Geral da Justiça, por conduto do Ofício nº 63-111/2024,
RESOLVE:
Art.1º Designar a Juíza Substituta MARCELLA LEAL RESTUM FARIA DUTRA, para responder pela 10ª Vara Cível da Capital,
durante a licença médica do Magistrado ERICK COSTA DE OLIVEIRA FILHO, no período de 13/05/2024 a 09/09/2024, sem
prejuízo de outras designações, até ulterior deliberação.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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PORTARIA Nº 625, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Designa magistrada para responder pela Comarca de Cacimbinhas.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a magistrada SORAYA MARANHÃO SILVA, Juíza da 1ª Vara da Comarca de União dos Palmares para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Cacimbinhas, em razão das férias do Juiz, Lisandro Suassuna de Oliveira, no período de 09/05 a 07/06/2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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PORTARIA Nº 624, DE 28 DE JULHO DE 2017. Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO que o magistrado Gilvan de Santana Oliveira, titular da 9ª Vara Cível da Capital, estará de férias no decorrer do mês de agosto do corrente ano;
CONSIDERANDO o afastamento do magistrado Roldão Oliveira Neto, titular da 8ª Vara Cível da Capital, Juízo Substituto Legal da 9ª Vara Cível da Capital, em virtude de licença médica para tratamento de saúde, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 13.03.2017 Processo nº 2016/3760 ;
CONSIDERANDO que o magistrado Luciano Andrade de Souza, titular da 7ª Vara Cível da Capital, próximo Juízo na linha de substituição legal, está atuando na substituição do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital Portaria nº 283, de 31.03.2017 -;
CONSIDERANDO que o próximo Juízo, na linha de substituição legal, é a 6ª Vara Cível da Capital, RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado ORLANDO ROCHA FILHO, titular da 6ª Vara Cível da Capital, para responder pela 9ª Vara Cível da Capital, em razão das férias do magistrado titular, Gilvan de Santana Oliveira, no decorrer do mês de agosto do corrente ano, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
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2017 |
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| 624 |
PORTARIA Nº 624, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.O Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e VIII, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas,
RESOLVE DETERMINAR: I Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da Sra. Eva Cavalcante Lins, Oficiala do Cartório de Registro Civil de Mar Vermelho, por pendências na utilização do Sistema de Informações de Registro Civil - SIRC, com fundamento no que consta dos autos do Processo nº 00105-9.2016.002, assegurados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal II Fica constituída Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. José Cícero Alves da Silva, Dr. Antônio José Bittencourt Araújo e Dr. José Afrânio dos Santos Oliveira, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente.
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2016 |
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PORTARIA Nº 624, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 586, de 16 de fevereiro de 2023, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual; e
CONSIDERANDO, por fi m, a primazia da conjugação dos critérios da necessidade e da carência de servidores nas unidades
judiciais do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, em consonância com o disposto na Resolução TJ/AL nº 09, de 20 de junho de 2017
e na Resolução TJ/AL nº 02, de 25 de janeiro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR, provisoriamente, o servidor Luiz Augusto Santos Alves, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário área
judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, no Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rio Largo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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| 624 |
PORTARIA CGJ Nº 624, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Designa magistrados para responder pelas Comarcas de Maribondo e Boca da Mata.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo nº 2024/1014 que deferiu folga
compensatória para a Magistrada BRUNA FANNY DE OLIVEIRA LEMOS, titular da Comarca de Maribondo, para ser usufruída no dia
24/05/2024,
RESOLVE:
Art.1º Designar o Magistrado RAFAEL WANDERLEY SIQUEIRA DE ARAÚJO, titular da Comarca de São Sebastião, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Maribondo, em razão da compensação de plantão da Magistrada BRUNA FANNY DE
OLIVEIRA LEMOS, no dia 24/05/2024, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art.2º Designar o Magistrado WILIANS ALENCAR COELHO JÚNIOR, titular da Comarca de Cacimbinhas, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Boca da Mata, em razão em razão da compensação de plantão da Magistrada BRUNA
FANNY DE OLIVEIRA LEMOS, no dia 24/05/2024, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(a)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2024 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Administrativo Maceió, Ano XV - Edição 3541 2
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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| 624 |
PORTARIA Nº 624, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
O Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
ALTERAR, em parte, a portaria nº 243/2019, para modificar o plantão dos Oficiais de Justiça da Capital, referente aos dias 27 e 28 de abril de 2019, em razão de substituição de Oficiais de Justiça plantonistas.... |
2019 |
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PORTARIA Nº 623, DE 28 DE JULHO DE 2017. Designa magistrada para responder por Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO a vacância da Comarca de Girau do Ponciano;
CONSIDERANDO a vacância da Comarca de Feira Grande, Juízo Substituto Legal da Comarca de Girau do Ponciano;
CONSIDERANDO que permanece vaga a Comarca de Limoeiro de Anadia, próximo Juízo na linha de substituição legal;
CONSIDERANDO que a magistrada Luana Cavalcante de Freitas, titular da Comarca de Campo Alegre, próximo Juízo na linha de substituição legal, já atua na substituição da Comarca de Taquarana Portaria nº 135, DJe de 09.02.2017 -;
CONSIDERANDO que o próximo Juízo, na linha de substituição legal, é a Comarca de Anadia, sendo certo que a magistrada titular, Eliana Augusta Acioly Machado de Oliveira, não está atuando na substituição de nenhuma outra Unidade Judiciária;
CONSIDERANDO que o artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 005, de 16 de abril de 2013, determina que, nas designações de substituições excepcionais, deve ser respeitada, em regra, a circunscrição, RESOLVE: Art. 1º Designar, excepcionalmente, a magistrada ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA, titular da Comarca de Anadia, para responder pela Comarca de Girau do Ponciano, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.
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2017 |
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PORTARIA Nº 623, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016. O Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e VIII, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas, RESOLVE DETERMINAR: I Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do Sr. Lenilton Fernando Alcântara Silva, Oficial do Cartório de Registro Civil de Maravilha, por pendências na utilização do Sistema de Informações de Registro Civil - SIRC, com fundamento no que consta dos autos do Processo nº 00105-9.2016.002, assegurados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; II Fica constituída Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. José Cícero Alves da Silva, Dr. José Afrânio dos Santos Oliveira e Dr. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente.... |
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PORTARIA Nº 623, DE 21 DE MAIO DE 2025. Designação de servidores para atuarem em processo judicial. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; CONSIDERANDO o expediente encaminhado pelo Magistrado Luciano Andrade de Souza, Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, requerendo a designação de servidores para cumprimento de atos no processo judicial nº 0000013-12.2005.8.02.0092; e CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo nº 0000944 72.2025.8.02.0073, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR as servidoras Cleodjane Maria Maranhão Melo e Seonilda Santos da Silva Malta de Albuquerque, Analistas Judiciárias, para atuarem no processo judicial nº 0000013 12.2005.8.02.0092, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... |
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PORTARIA Nº 623, 26 DE ABRIL DE 2019.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 33, de 13.11.2017, que disciplina a elaboração e publicação, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que irão presidir as Audiências de Custódias na Comarca da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018.
RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, de acordo com a Portaria nº 277, de 25 de fevereiro de 2019; a RESOLUÇÃO nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas; e, o PROVIMENTO nº 33/2017, desta Corregedoria-Geral da Justiça, na Comarca da CAPITAL, para os meses de ABRIL e MAIO DE 2019.... |
2019 |
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