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Estabelece o procedimento de intimação pessoal dos procuradores federais da Procuradoria Federal em Alagoas (PGJ/PF-AL). (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)... |
2010 |
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| 35 |
ROVIMENTO N.º 35, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. Regulamenta o procedimento para a cobrança de emolumentos referentes ao ato único relativo ao registro da aquisição de imóvel pelo sistema de consórcio, com fundamento no art. 45 da Lei n. 11.795/2008, bem como inclui o art. 18, do Capítulo I (Das disposições Gerais), do Título V (Do Registro de Imóveis), da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Alagoas (Provimento nº 16, de 23 de setembro de 2019).... |
2025 |
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| 45 |
PROVIMENTO Nº 45, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016. Compila as regulamentações existentes na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas atinentes ao funcionamento das Centrais de Mandados, onde instaladas, bem como a forma e prazos para o cumprimento de mandados judiciais pelos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, adota providências correlatas e revoga os Provimentos nº 12/2006, 08/2007, 10/2007, 22/2007, 13/2008, 07/2010, 07/2011, 16/2011, 29/2011, 41/2011, 04/2014 e 17/2014. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)
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2016 |
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| 19 |
PROVIMENTO Nº 19/1988. Determina aos Juízes de Direito das Comarcas do Interior do Estado e ao Juiz da 14ª Vara da Capital que comuniquem à Secretária Executiva do Conselho Federal de Entorpecentes do Ministério da Justiça as decisões e apreensões de quaisquer bens de valor econômico proveniente de tráfico de drogas.... |
1988 |
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| 12 |
PROVIMENTO Nº 12/2008. Altera o artigo 1º, §§ 2º, 5º, 6º e 7º, inserindo novos parágrafos ao Provimento nº 12/2007, adotando novas disposições que disciplinam as atividades relativas ao Plantão Judiciário.(Revogado pelo Provimento nº 08/2009)... |
2008 |
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PROVIMENTO Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2026. Altera o Provimento CGJ/AL nº 13, de
24 de maio de 2023.... |
2026 |
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| 12 |
PROVIMENTO DE Nº 12, DE 10 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a Guia de Execução de Penas e de Medidas Restritivas de Direito, revogando o Provimento de n. 08, de 03 de setembro de 2002, e adota providências correlatas. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)... |
2013 |
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PROVIMENTO DE Nº 11, DE 10 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a padronização dos documentos mínimos a serem enviados à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, quando da expedição de mandados de intimação para cumprimento de decisões judiciais relativas ao direito à saúde, e adota providências correlatas. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)... |
2013 |
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PROVIMENTO Nº 10, DE 29 DE MAIO DE 2013. Inclui o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no zoneamento concernente à Central de Mandados da Capital, alterando o art. 45, caput, do Provimento nº 16, de 07 de junho de 2011 e adota providências correlatas.
(Revogado pelo Provimento nº 02, de 22 de janeiro de 2014)... |
2013 |
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| 11 |
PROVIMENTO Nº 11/2008. Dispõe sobre a redistribuição de processos a que se refere a Resolução nº 18/2008, que trata de alteração da competência territorial dos 5º, 8º e 9º Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital e dá outras providências.(Revogado pelo Provimento nº 13, de 09 de maio de 2016)... |
2008 |
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PROVIMENTO Nº 15, DE 10 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a utilização de métodos consensuais de solução de conflitos, relativamente a eventuais irregularidades verificadas em Serventias Extrajudiciais do Estado de Alagoas.
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2021 |
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PROVIMENTO Nº 14, DE 10 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a utilização de comunicados pelos Tabelionados de Protesto do Estado de Alagoas, em seus procedimentos, para orientar os credores e devedores no fornecimento de informação complementar, acerca dos protestos e sobre os dados ou elementos do registro.
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2021 |
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| 30 |
PROVIMENTO Nº 30/1999. Dispõe sobre a criação do Cadastro-Geral dos Sentenciados do Estado de Alagoas.
(Revogado pelo Provimento nº 03/2003)... |
1999 |
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PROVIMENTO Nº 13, DE 10 DE ABRIL DE 2024. Altera o Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023.
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2024 |
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PROVIMENTO Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2020. Altera o Provimento nº 16/2019 CGJ/AL, modificando e incluindo dispositivos à Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Alagoas.
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2020 |
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PROVIMENTO Nº 07/2008. Estabelece o procedimento de intimação da Defensoria Pública em processos criminais das Comarcas que não possuem Defensor Público.(Alterado pelo Provimento nº 30, de 13 de junho de 2016)... |
2008 |
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PROVIMENTO Nº 04/2005. O Desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das suas atribuições legais.... |
2005 |
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PROVIMENTO Nº 03/2005. Estabelece Regras de Instalação e Funcionamento das Centrais de Distribuições de Feitos Judiciais dos Juízos que se encontram inseridos no Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau (SAJ/PG) e Adota Outras Providências.... |
2005 |
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PROVIMENTO N° 02/2005. Estabelece as normas de Criação, Instalação e Funcionamento das Centrais de Mandados e Protocolo de Petições Juízos que se encontram inseridos no Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau (SAJ/PG) no Estado de Alagoas e Adota Outras Providências.... |
2005 |
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PROVIMENTO Nº 05/1999. Dispõe sobre o controle do cumprimento de mandados judiciais.(Revogado pelo Provimento nº 21, de 31 de maio de 2016) ... |
1999 |
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