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DETERMINAR a realização de correição geral nas unidades jurisdicionais de Pão de Açúcar, Marechal Deodoro, Murici e Rio Largo (Varas, Juizado Especial Cível e Criminal.... |
2011 |
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PORTARIA Nº 329, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Determina a realização de estudos de reestruturação das serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas, com vista a proceder eventual anexação ou desanexação de unidades.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 236, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a fiscalização dos serviços notariais e de registro pelo Poder Judiciário, assim como o disposto nos artigos 30, XIV c. c. 38, ambos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõem sobre a sujeição dos notários e oficiais de registro às normas técnicas editadas pelo Juízo competente, o qual zelará para que os serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei nº 8.935/1994 e o significativo número de serventias com baixíssima rentabilidade no Estado de Alagoas de acordo com os dados publicados no sistema Justiça Aberta e na lista de vacância periodicamente publicada por esta Corregedoria-Geral da Justiça;
CONSIDERANDO o disposto no Relatório de Inspeção nº 002460-57.2018.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, deve dar início aos estudos necessários à reorganização dos serviços extrajudiciais, com o fim de ser promovida a reestruturação, ampliação e unificação, evitando a manutenção de serventias extrajudiciais.
CONSIDERANDO o previsto na Meta 11 da E. Corregedoria Nacional de Justiça que determina o desenvolvimento de estudos para a reestruturação dos serviços extrajudiciais;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam iniciados os estudos para fins de reestruturação das serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas, que deverão aferir as condições mínimas de viabilidade econômica, técnica e de imprescindibilidade à assistência da população correlata.
Art. 2º. Caberá ao setor de serventias extrajudiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado promover estudos técnicos, visando apresentar relatório conclusivo, acerca das serventias vagas, que eventualmente não sejam viáveis financeiramente, com base nos dados de que dispuser, nomeadamente em razão do Provimento CGJ/AL nº 19/2017 e dos sistemas informativos do Poder Judiciário, até o dia 29 de março de 2019.
Art. 3º. Serão informadas as associações representativas de notários e registradores acerca do início dos estudos, sendo franqueadas suas manifestações acerca dos aspectos abrangidos por estes, sejam técnicos, econômicos, sociais ou outros que reputem relevantes.
Art. 4º. Feito o relatório conclusivo a que alude o art. 2º, e colhidas eventuais manifestações de parte dos órgãos representativos de notários e registradores, serão realizadas consultas a órgãos municipais de assistência social e ouvidos os juízes corregedores permanentes, com vista à aferição da imprescindibilidade das serventias, nomeadamente em atenção ao art. 44, § 2º da Lei nº 8.935/1994.
Art. 5º. Incumbirá à Juíza Auxiliar desta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, Dra. Lorena Sotto-Mayor, acompanhar a feitura dos estudos e manifestações, podendo requisitar outras informações de órgãos da Administração Pública, bem como às associações de notários e registradores deste e de outros Estados da Federação, elaborando ao final parecer detalhado acerca das conclusões atingidas.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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PORTARIA Nº 329, DE 8 DE JULHO DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da CF/88, cujo teor reclama a eleição de meios mais ágeis e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração; e CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 97-147/2015, encaminhado pela Dra. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, Juíza de Direito Substituta do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital,
RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor VALDIR VIEIRA DE LIMA, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, para desenvolver suas atividades, exclusivamente, no 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital, no mês de julho do corrente ano. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2015 |
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PORTARIA Nº 329, DE 25 DE ABRIL DE 2017. Designa a escala de plantão de Oficial de Justiça para Comarca de Arapiraca. O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados, RESOLVE: I DESIGNAR o Oficial de Justiça Niraldo Henrique de Brito para a escala de plantão da Comarca de Arapiraca, referente aos dias 29, 30 de abril e 01 de maio.... |
2017 |
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PORTARIA Nº 329, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE ARAPIRACA PERÍODO: 02 de setembro a 31 de outubro de 2013.
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2013 |
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PORTARIA CGJ N° 329, DE 11 DE MARÇO DE 2025. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o contido na Resolução n° 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados, RESOLVE DESIGNAR o Oficial de Justiça Avaliador abaixo relacionado para a escala de plantão de final de semana, referente aos dias 15 e 16, de março de 2025, da Comarca de Arapiraca/AL, de acordo com o Provimento CGJ n° 13/2023 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.... |
2025 |
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RESOLVE revogar parcialmente a Portaria nº 97, de 13 de abril de 2012.... |
2012 |
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PORTARIA CGJ Nº 329, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Designa magistrada para responder pela 3ª Vara da Comarca de Rio Largo.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO o deferimento, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, no Processo nº 2024/555, de afastamento da
Magistrada ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA, titular da 3ª Vara da Comarca de Rio Largo, para participar de evento
promovido pelo Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro -
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2024 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Segundo Grau Maceió, Ano XV - Edição 3502 78
COCEVID, a realizar-se no dia 20 de março do corrente ano, em Brasília/DF,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada JULIANA BATISTELA GUIMARÃES DE ALENCAR, titular da Comarca de Viçosa, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela 3ª Vara da Comarca de Rio Largo, no dia 20/03/2024, em razão do afastamento, devidamente
autorizado, da Magistrada ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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PORTARIA Nº 328, DE 6 DE JULHO DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões do 1º Tribunal de Júri que se realizará nos dias 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27 e 28 de julho de 2015, conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL - 1º TRIBUNAL DO JÚRI PERÍODO: 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27 e 28 de julho de 2015.... |
2015 |
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| 328 |
PORTARIA CGJ Nº 328, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Designa magistrado para responder pela 2ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento defi nido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2021/2236.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado RAUL CABÚS, titular da Comarca de Teotônio Vilela, para responder, excepcional e cumulativamente,
pela 2ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, em razão da compensação de plantão do Juiz designado Allysson Jorge Lira de
Amorim, no período de 05 a 09/04/2021, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2021 |
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PORTARIA Nº 328, DE 26 DE ABRIL DE 2017. Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO que o magistrado Bruno Acioli Araújo foi promovido da Comarca de Campo Alegre, de 1ª entrância, para a 1ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia, de 2ª entrância, conforme Ato normativo nº 239, de 25.04.2017, da Presidência desta Egrégia Corte de Justiça; CONSIDERANDO a vacância da Comarca de Campo Alegre;
CONSIDERANDO que a magistrada Eliana Augusta Acioly Machado de Oliveira, enquanto Juíza Titular da Comarca de Anadia, é a substituta legal da Comarca de Campo Alegre, conforme dispõe o Anexo Único da Resolução nº 005, de 16 de abril de 2013, alterado pela Resolução nº 38, de 23 de agosto de 2016, RESOLVE: Art. 1º Designar, excepcionalmente, a magistrada ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA, Titular da Comarca de Anadia, para responder pela Comarca de Campo Alegre, em razão de sua vacância, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.... |
2017 |
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PORTARIA Nº 328, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE ARAPIRACA
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2013 |
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PORTARIA CGJ Nº 328, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
INSTITUI EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA NO PROCESSO 0000329-
53.2023.8.02.0073.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Domingos de Araújo Lima Neto, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a competência desta Corregedoria-Geral da Justiça como órgão fi scalizador dos serviços prestados pelas
serventias extrajudiciais, bem como o desempenho das atividades dos delegatários e interinos;
CONSIDERANDO o teor do acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos da Correição Ordinária nº 0008056-
17.2021.2.00.0000, item 1, (i), referente à correição extraordinária realizada nos dias 26 e 27 de outubro de 2021 nas serventias
extrajudiciais do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO a instauração do Pedido de Providências nº 0007875-79,2022.8.00.0000, perante o Conselho Nacional
de Justiça, com o fi m de acompanhar o cumprimento das determinações emanadas nos autos da Correição Ordinária nº 0008056-
17.2021.2.00.0000;
CONSIDERANDO a competência do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida DSQV do Tribunal de Justiça do Estado de
Alagoas para realizar inspeção médico-pericial, conforme o art. 7º da Resolução nº 09/2014 do TJ/AL;
CONSIDERANDO o suporte técnico conferido aos profi ssionais multidisciplinares, como psicólogos, assistentes sociais e pedagogos
do DSQV do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO, por fi m, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000329-53.2023.8.02.0073,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir comissão composta por equipe multidisciplinar com profi ssionais lotados no Departamento de Saúde e Qualidade
de Vida DSQV do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com o fi to de realizar avaliação médica no Sr. Cláudio Pereira de
Andrade, registrador interino do 2º Cartório de Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió/AL (CNS 00.192-5), conforme os
fatos narrados nos autos do Processo nº 0000329-53.2023.8.02.0073.
Art. 2º Designar a seguinte equipe multidisciplinar:
I Georges Basile Christopoulos Médico;
II Mônica Ferreira Lessa Médica;
III Isabel Cristina Periri Médica;
IV Sheila de Lima Vasconcelos Psicóloga; e,
V Claritiana Janaina dos Santos Silva Assistente Social.
Art. 3º A junta médica multidisciplinar designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pela segunda.
Art. 4º A referida comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação da
presente portaria, fundamentando acerca da (in) aptidão física e mental do Sr. Cláudio Pereira de Andrade, registrador interino do 2º
Cartório de Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió/AL (CNS 00.192-5).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça
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2023 |
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PORTARIA CGJ Nº 328, DE 11 DE MARÇO DE 2025. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento CGJ nº 13, de 24 de maio de 2023, que instituiu o novo Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO os incisos IV e XI do artigo 78 do referido Código de Normas, os quais disciplinam que, nos feriados municipais no interior que não coincidam com o recesso forense ou final de semana e que ocorram nas segundas ou terças-feiras, responderão os Juízes designados para o plantão na respectiva circunscrição ou grupo de circunscrições do final de semana imediatamente anterior e, nos demais dias, quais sejam, quartas, quintas e sextas-feiras, os Juízes designados para o plantão do final de semana seguinte; CONSIDERANDO que o plantão judiciário será prestado nos dias em que não houver expediente forense, bem como nas respectivas vésperas do primeiro dia da convocação do juízo, a partir do término do expediente anterior, perdurando até o início das atividades laborativas do dia subsequente, conforme disciplina o art. 76 do Provimento CGJ nº 13/2023, RESOLVE designar os seguintes SERVIDORES para o PLANTÃO JUDICIÁRIO das Comarcas do INTERIOR, para o mês de MARÇO de 2025, de acordo com o Provimento CGJ n.º 13/2023 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.... |
2025 |
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PORTARIA Nº 328, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Revoga a Portaria que designou a magistrado para responder pela 8ª Vara Cível da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a Portaria nº 567, de 27 de fevereiro de 2019, que promoveu, pelo critério de antiguidade, o magistrado Galdino José Amorim Vasconcelos, para a 8ª Vara Cível da Capital;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 766, de 05/09/2018, DJE 06/09/2018, que designou o magistrado Luciano Andrade de Souza, titular da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 8ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça
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2019 |
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PORTARIA CGJ Nº 328, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Designa magistrada para responder pela 1ª Vara da Comarca de Porto Calvo.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO o deferimento, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, no Processo nº 2024/662, de afastamento da
Magistrada LÍVIA MARIA MATTOS MELO LIMA, titular da 1ª Vara da Comarca de Porto Calvo, para realizar visita técnica à Central de
Processamento Eletrônico do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada LÍGIA MONTALVERNE JUCÁ SEABRA, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de União dos Palmares, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 1ª
Vara da Comarca de Porto Calvo, nos dias 21, 22 e 23/03/2024, em razão do afastamento, devidamente autorizado, da Magistrada LÍVIA
MARIA MATTOS MELO LIMA.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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Desefi caciza a Portaria nº 321, de 17.04.2018 DJe de 18.04.2018 .
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGO AS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corre gedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação defi nida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de
Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO o Ofício nº 170-56/2018, originário do magistrado Sandro Augusto dos Santos, titular da Comarca de Pilar, Juízo
Substituto Legal da Comarca de Santa Luzia do Norte, a dizer que ... não será necessária a atuação de juiz auxiliar na Comarca de
Santa Luzia do Norte durante as férias do Dr. Bruno Massoud, a partir de 23/4/2018, haja vista que o afastamento do referido colega
somente se dará por 15 (quinze) dias, não trazendo grande acúmulo de serviço, até mesmo pelo fato de que este magistrado irá utilizar
tal período para realizar a correição ordinária naquela unidade, a qual não fora realizada em 2017. ... (= sic),
RESOLVE:
Art. 1º DESEFICACIZAR a Portaria nº 321, de 17.04.2018 DJe de 18.04.2018 , que designou, excepcionalmente, o magistrado
ALEXAN DRE MACHADO DE OLIVEIRA, titular da 2ª Vara da Comarca de Rio Largo, para auxiliar o Juí zo da Comarca de Santa Luzia
do Norte, sem prejuízo de suas funções e de outras designa ções, no decorrer do período de 23.04.2018 a 07.05.2018.... |
2018 |
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PORTARIA CGJ Nº 327, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Designa magistrado para responder pela 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2024 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Segundo Grau Maceió, Ano XV - Edição 3503 21
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO decisão no Processo nº 2023/1960, que agendou para os dias 20, 21 e 22/03/2024 o usufruto de férias do
Magistrado DIOGO DE MENDONÇA FURTADO, pendentes do ano de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado DARLAN SOARES SOUZA, titular da Comarca de Passo de Camaragibe, para responder, excepcional
e cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo, nos dias 20, 21 e 22/03/2024, em razão das férias do magistrado DIOGO
DE MENDONÇA FURTADO.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça
Redisponibilizada por incorreção... |
2024 |
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PORTARIA Nº 327, DE 8 DE JUNHO DE 2016. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o interesse da administração pública; e CONSIDERANDO despacho proferido nos autos do processo administrativo nº 00432-5.2014.002, RESOLVE: Art. 1º Lotar o servidor CARLO DANIEL CELESTINO MILITO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, na 10ª Vara Cível da Capital, pelo prazo de 1 (um) ano, até ulterior deliberação.
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2016 |
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PORTARIA Nº 327, DE 6 DE JULHO DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões do 3º Tribunal de Júri que se realizará nos dias 20, 21, 22, 27 e 28 de julho de 2015, conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL - 3º TRIBUNAL DO JÚRI PERÍODO: 20, 21, 22, 27 e 28 de julho de 2015.... |
2015 |
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