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PORTARIA Nº 299, DE 18 DE JUNHO DE 2015. O Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas, RESOLVE DETERMINAR: I A abertura de Sindicância Administrativa em face da Magistrada Nirvana Coêlho de Mello, Titular da 27ª Vara Cível da Capital/Família, para averiguar suposta irregularidade de conduta, com fundamento no que consta dos autos do Processo nº 01096-7.2014.002 DPD/CGJ, assegurados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; II Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos Juízes de Direito, Dr. José Afrânio dos Santos Oliveira, Dr. Antônio José Bittencourt Araújo e Dr. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... |
2015 |
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PORTARIA Nº 299, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar
que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça,
órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o
território estadual;
CONSIDERANDO o expediente encaminhado pelo Magistrado Hélio Pinheiro Pinto, Coordenador da Secretaria de Processamento
Unifi cado de Feitos Judiciais - SPU;
CONSIDERANDO a indicação do servidor Otaviano Elias de Souza pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Capital; e
CONSIDERANDO, por fi m, a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2021/3153,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor Otaviano Elias de Souza, Analista Judiciário, para desempenhar as funções de seu respectivo cargo
na Secretaria de Processamento Unifi cado de Feitos Judiciais SPU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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2021 |
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PORTARIA Nº 299, DE 10 DE ABRIL DE 2017. Designa a escala de plantão dos Oficiais de Justiça para a Comarca de Maceió. O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e, CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados, RESOLVE: I DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os plantões da Comarca de Maceió a serem realizados no período de 17 de abril de 2017 a 01 de maio de 2017, conforme a seguinte escala:... |
2017 |
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PORTARIA CGJ N° 299, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Designa Juíza Substituta para processar e julgar processo em trâmite na 4ª Vara Criminal da Capital. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Resolução TJAL n° 10/2018, em seus artigos 4° e 6°, bem como do artigo 56, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO que o magistrado CARLOS HENRIQUE PITA DUARTE, titular da 3ª Vara Criminal da Capital, na qualidade de substituto legal, averbou suspeição para processar e julgar o Processo n° 8000143-47.2022.8.02.0001, com trâmite regular na 4ª Vara Criminal da Capital, consoante comunicação enviada por meio do Ofício n° 75-133/2025; CONSIDERANDO o Anexo II, Grupo Capital, Subgrupo X - Criminais, da Resolução TJ/AL n° 10, de 24/04/2018, artigo 4°, I e II, e obedecendo a ordem de substituição legal, RESOLVE: Art.1° Designar a Juíza Substituta BRUNA SABACK DE ALMEIDA ROSA, designada para responder pela 15ª Vara da Criminal e do Juizado de Juizado de Entorpecentes, ambos da Comarca de Maceió, para processar e julgar o Processo n° 8000143-47.2022.8.02.0001, com trâmite regular na 4ª Vara Criminal da Capital, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art.2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.... |
2025 |
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RESOLVE alterar, em parte, a portaria nº 253, para modificar o PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL... |
2012 |
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PORTARIA Nº 298, DE 24 DE MAIO DE 2016. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões do 2º Tribunal de Júri a serem realizados nos dias 06, 07, 08, 09 e 10 de junho de 2016, conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL - 2º TRIBUNAL DO JÚRI PERÍODO: 06, 07, 08, 09 e 10 de junho de 2016.... |
2016 |
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PORTARIA Nº 298, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 255, de 6 de fevereiro de 2020, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, em 7 de fevereiro de 2020; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor Ruy de Queiroz Barbosa, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na Vara Única da Comarca de Atalaia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça
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2020 |
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PORTARIA Nº 298, DE 18 DE JUNHO DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE ARAPIRACA PERÍODO: 01 de Julho a 31 de Agosto de 2015... |
2015 |
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PORTARIA Nº 298, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar
que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça,
órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o
território estadual;
CONSIDERANDO o expediente encaminhado pelo Magistrado Hélio Pinheiro Pinto, Coordenador da Secretaria de Processamento
Unifi cado de Feitos Judiciais - SPU;
CONSIDERANDO a indicação da servidora Maria Josete de Souza Fidélis pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Capital; e
CONSIDERANDO, por fi m, a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2021/3153,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora Maria Josete de Souza Fidélis, Analista Judiciário, para desempenhar as funções de seu respectivo
cargo na Secretaria de Processamento Unifi cado de Feitos Judiciais SPU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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2021 |
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PORTARIA Nº 298, DE 29 DE JULHO DE 2013. O Desembargador ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas, RESOLVE: I DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do Sr. Cláudio Pereira de Andrade, Oficial do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Capital, com fundamento no que consta dos autos do Processo nº 00533-1.2013.002 DPD/CGJ; II CONSTITUIR Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. Domingos Araújo de Lima Neto, Dra. Silvana Lessa Omena e Dra. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente.... |
2013 |
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PORTARIA Nº 298, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Revoga portaria que designou magistrado para auxiliar Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações de magistrados de 1º Grau para servir, excepcionalmente, em Comarca, Vara ou Circunscrição diferente da sua;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 310, de 06.04.2017, revogou a Portaria nº 101, de 26.01.2017, ambas originárias da Presidência desta Egrégia Corte de Justiça, que convocou o magistrado Alexandre Machado de Oliveira para atuar junto à Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria nº 98, de 30.01.2017, publicada no DJe em 01.02.2017, que designou o magistrado PHILLIPPE MELO ALCÂNTARA FALCÃO, Titular da Comarca de Boca da Mata, para auxiliar o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Largo.... |
2017 |
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| 298 |
PORTARIA CGJ N° 298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a seguinte ESCALA para a realização de casamentos, no mês de MARÇO de 2025, de acordo com a Portaria CGJ n° 1.570, de 21 deoutubro de 2024, o Provimento CGJ/AL n° 04, de 04 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a celebração de casamentos e a escala de revezamento na Comarca da CAPITAL, ficando a critério do magistrado designado na escala, realizar os casamentos de forma presencial ou realizá-los de forma virtual, nos termos do Provimento CGJ/AL n° 09, de 1° de junho de 2022, DJE de 02/06/2022.... |
2025 |
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DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em virtude do Processo DPD/CGJ nº 01775-2.2012.002, em desfavor do Sr. Marcos Paulo Rodrigues de Oliveira, Oficial do 2º Ofício de Notas e Protestos de Murici-AL... |
2012 |
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PORTARIA Nº 298, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidos no art. 42, VI, da Lei Estadual nº 6.564, de 05 de janeiro de 2005.
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2011 |
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PORTARIA Nº 297 DE 24 DE MAIO DE 2016. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões do 1º Tribunal de Júri a serem realizados nos dias 06, 10, 13 e 17 de junho de 2016, conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL - 1º TRIBUNAL DO JÚRI PERÍODO: 06, 10, 13 e 17 de junho de 2016.
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2016 |
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PORTARIA Nº 297, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 253, de 6 de fevereiro de 2020, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, em 7 de fevereiro de 2020; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR a servidora Wellia de Lima dos Passos, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na Vara Única da Comarca de Teotônio Vilela.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça
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2020 |
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PORTARIA Nº 297, DE 17 DE JUNHO DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n. 01677-1.2013.002, RESOLVE: Art. 1º RENOVAR a remoção temporária do servidor JOSÉ WILSON JATOBÁ DA SILVA, ocupante do cargo de Escrivão Judiciário da Comarca de Arapiraca, para a 26ª Vara Cível da Capital/Família, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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2015 |
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Processo 0000280-12.2023.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA: Eliane Andrade da Cruz - Autos n° 0000280-
12.2023.8.02.0073 PORTARIA Nº 297, DE 27 DE JANEIRO DE 2023. INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0000280-12.2023.8.02.0073 . O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, o Código de Normas das Serventias Judiciais da
Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento
administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá
outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 152, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o
Corregedor-Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou a Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste
artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fi m, o que consta
nos autos do Procedimento de mº 0000280-12.2023.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar
simplifi cado em face da Sra. Eliane Andrade da Cruz, Tabeliã do Cartório do Único Ofício da Barra de São Miguel/AL (CNS 00.368-1),
com vistas a apurar a omissão concernente à ausência de prestação de contas dos meses de julho a setembro de 2022, nos termos do
art. 74 do Provimento CGJ/AL nº 16/2019, conforme os fatos narrados nos autos do Processo nº 0000280-12.2023.8.02.0073. Art. 2º
Designar: I Anderson Santos dos Passos, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; II Everton Silva dos Santos, Analista Judiciário;
III Patrícia Maria Sarmento Lopes, Analista Judiciário. Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e
secretariada pelo segundo. Art. 4º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 5º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Domingos de Araújo Lima Neto Corregedor-Geral da Justiça... |
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PORTARIA Nº. 297, DE 26 DE JULHO DE 2013. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da CF/88, cujo teor reclama a eleição de meios mais ágeis e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração; e
CONSIDERANDO o teor contido no Ofício intrajus nº 153-54/2013, encaminhada pelo Magistrado Alberto de Almeida, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palmeira dos Índios, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor JOSÉ ERALDO DE FARIAS, Oficial de Justiça da Comarca de Girau do Ponciano, para desenvolver suas atividades, cumulativamente, na Comarca de Traipu, nos casos em que for necessário o cumprimento de mandados judiciais por mais de 1 (um) Oficial de Justiça, até ulterior deliberação.... |
2013 |
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PORTARIA Nº 296, 10 DE ABRIL DE 2017, DA 1ª, 2ª e 3ªENTRÂNCIA. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 09/2017, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 7º, do Provimento nº 19/2013, para agregar a 3ª Circunscrição com a 4ª Circunscrição, para fins de elaboração de escalas de plantão judiciário,
RESOLVE designar o seguinte PLANTÃO JUDICIÁRIO, de acordo com a PORTARIA Nº 251, de 22 de março de 2017, RESOLUÇÃO Nº 071/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e PROVIMENTO Nº 19/2013, desta Corregedoria-Geral da Justiça, nas comarcas do INTERIOR, para o mês de ABRIL/2017... |
2017 |
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