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RESOLVE alterar, em parte, a portaria nº 253, para modificar o PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL... |
2012 |
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PORTARIA Nº 282, DE 16 DE MAIO DE 2016. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar o seguinte CRONOGRAMA DE INSPEÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DO INTERIOR, referente ao ano vigente.... |
2016 |
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PORTARIA CGJ Nº 282, DE 16 DE MARÇO DE 2021
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 33, de 13.11.2017, que disciplina a elaboração e publicação, pela CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que presidirão as Audiências de Custódia na Comarca
da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça de Alagoas editou as Resoluções n.ºs 19 e 20, ambas de 15 de junho de 2020, os Atos
Normativos Conjunto n.º 07, de 28 de abril de 2020 e n.º 11, de 12 de abril de 2020, regulamentando a possibilidade de realização de
audiências, citações, intimações e atendimentos de forma remota;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TJAL nº 22, de 29 de junho 2020, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades
presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e adota outras providências, em conformidade com as Resoluções CNJ
nº 322, de 1º/06/2020; nº 329, 30/07/2020 e nº 357, de 26/11/2020.
RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, na Comarca da CAPITAL, para o mês de MARÇO de
2021, de acordo com a Portaria nº 1293, de 04 de novembro de 2020; a RESOLUÇÃO nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas; e,
o PROVIMENTO nº 33/2017, desta Corregedoria-Geral da Justiça. Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2021 |
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PORTARIA Nº 282, DE 19 DE AGOSTO DE 2014. O Desembargador ALCIDES GUSMÃO DA SLVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas, RESOLVE DETERMINAR: I Fica instaurada Sindicância em face dos servidores Maria José Machado (escrivã da 10ª Vara Criminal da Capital), Nelson Brandão de Miranda (supervisor e oficial de justiça do Centro de Custódia) e Gilberto Pitágoras Barbosa Cordeiro Folha (administração do depósito judicial), para apurar o desaparecimento de objeto apreendido, arma de fogo, no Centro de Custódia de Armas e Munição CCAM, com fundamento no que consta dos autos do Processo nº 00468-9.2014.002 DPD/CGJ, assegurados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; II Fica constituída Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. Antonio Emanuel Dória Ferreira, Dr. Antônio José Bittencourt Araújo e Dra. Silvana Lessa Omena, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente. III Citem-se os sindicados para apresentarem defesa no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 171, § 1º, da Lei 5.247 de 26 de julho de 1991.
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2014 |
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PORTARIA Nº 282, DE 15 DE JULHO DE 2013. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º LOTAR o servidor LUIZ CARLOS MACIEL RODRIGUES, ocupante do cargo de Escrivão Judiciário, no Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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2013 |
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PORTARIA CGJ N° 282, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. Designa magistrado para processar e julgar processo com trâmite regular na 16ª Vara Cível da Capital. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Resolução TJAL n° 10/2018, em seus artigos 4° e 6°, bem como do artigo 56, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO que o magistrado LÉO DENNISSON BEZERRA DE ALMEIDA, titular da 32ª Vara Cível da Capital, designado por meio da Portaria CGJ n° 1.630, de 06 de novembro de 2024,
averbou suspeição, nos termos do artigo 145, §1°, do CPC, para processar e julgar o Processo n° 0056579-56.2008.8.02.0001, e tendo os respectivos substitutos legais e juízes designados, averbado suspeição, consoante comunicação enviada por meio do Ofício nº 31-117/2025; CONSIDERANDO o Anexo II, Grupo Capital, Subgrupo V Fazenda Pública, da Resolução TJ/AL n° 10, de 24/04/2018, em seu artigo 4°, incisos I e II, e observando a ordem de substituição legal, RESOLVE: Art.1° Designar o magistrado MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO, titular da 18ª Vara Cível da Capital, para processar e julgar o Processo n° 0056579-56.2008.8.02.0001, com trâmite regular na 16ª Vara Cível da Capital, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.... |
2025 |
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PORTARIA CGJ N° 282, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. Designa magistrado para processar e julgar processo com trâmite regular na 16ª Vara Cível da Capital. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Resolução TJAL n° 10/2018, em seus artigos 4° e 6°, bem como do artigo 56, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO que o magistrado LÉO DENNISSON BEZERRA DE ALMEIDA, titular da 32ª Vara Cível da Capital, designado por meio da Portaria CGJ n° 1.630, de 06 de novembro de 2024, averbou suspeição, nos termos do artigo 145, §1°, do CPC, para processar e julgar o Processo no 0056579-56.2008.8.02.0001, e tendo os respectivos substitutos legais e juízes designados,averbado suspeição, consoante comunicação enviada por meio do Ofício n° 31-117/2025; CONSIDERANDO o Anexo II, Grupo Capital, Subgrupo V Fazenda Pública, da Resolução TJ/AL n° 10, de 24/04/2018, em seu artigo 4o, incisos I e II, e observando a ordem de substituição legal, RESOLVE: Art.1° Designar o magistrado MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO, titular da 18ª Vara Cível da Capital, para processar e julgar o Processo n° 0056579-56.2008.8.02.0001, com trâmite regular na 16ª Vara Cível da Capital, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.... |
2025 |
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Processo 0000052-37.2023.8.02.0073 - Sindicância - Em Face de Interino de Cartório Extrajudicial - REPTANTE: CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - INVESTIGAD: Sebastião Monteiro da Costa Junior - PORTARIA Nº 282, DE 27 DE
JANEIRO DE 2023 Autos n° 0000052-37.2023.8.02.0073 Institui nova Comissão Processante. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO a revogação da Portaria n. 22, de 06 de janeiro de
2023, a qual instituiu a comissão processante. RESOLVE: Art. 1º Designar: I Anderson Santos dos Passos, Juiz Auxiliar da CorregedoriaGeral da Justiça; II Leônia Maria Silva, Servidora (M15787-2); III Samyane de Araújo Peixoto, Servidora (M89751); Art. 2º A Comissão
designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pela segunda. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar
relatório conclusivo em 30 (trinta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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RESOLVE designar CRONOGRAMA DE INSPEÇÕES DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS... |
2012 |
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PORTARIA CGJ Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE designar a seguinte ESCALA para a realização de casamentos, no mês de MARÇO de 2024, de acordo com a Portaria
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Segundo Grau Maceió, Ano XV - Edição 3493 97
CGJ nº 1.397, de 17 de outubro de 2023, e o Provimento CGJ/AL nº 04, de 04 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a celebração
de casamentos e a escala de revezamento na Comarca da CAPITAL, fi cando a critério do magistrado designado na escala, realizar os
casamentos de forma presencial ou realizá-los de forma virtual, nos termos do Provimento CGJ/AL nº 09, de 1º de junho de 2022, DJE
de 02/06/2022.
ESCALA PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTOS
MÊS DIA JUIZ (A) DESIGNADO (A)
MARÇO 08
(sexta-feira)
Dr. Wlademir Paes de Lira
Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Capital
Fórum Des. Jairon Maia Fernandes, 3º andar
Avenida Juca Sampaio, nº 206 - Barro Duro
Telefones: (82) 4009-5700/5725/5724/5716/99332-7383
2º Salão do Júri
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas... |
2024 |
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PORTARIA Nº 282, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidos no art. 42, VI, da Lei Estadual nº 6.564, de 05 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar, em parte, a Portaria nº 52, de 11 de fevereiro de 2011, para estabelecer o seguinte cronograma de inspeção dos Serviços Notariais e de Registro das Comarcas de Arapiraca e Penedo, ambas de 3ª entrância:... |
2011 |
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PORTARIA Nº 281, DE 17 DE MAIO DE 2016.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
DESIGNAR o Oficial de Justiça para o respectivo plantão conforme a seguinte escala:
ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE ARAPIRACA
MAIO de 2016
21/05 e 22/05/2016 Deraldo Fernando Porfírio Silva... |
2016 |
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PORTARIA Nº 281, DE 16 DE JUNHO DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a solicitação contida no Ofício nº 127-25/2015, formulada pelo Exmo. Sr. Gilvan de Santana Oliveira, Juiz de Direito da Comarca de Novo Lino; Considerando os comandos contidos no art. 7º do Provimento CGJ/AL nº 09, de 01 de abril de 2014; Considerando a necessidade de dar maior celeridade ao cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse da Fazenda Santo Amaro, invadido por 300 (trezentas) famílias, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os servidores ALFREDO ALVES VERAS NETO, BRUNO SOARES DE FARIA, EDVANDRO SERAFIM DOS SANTOS, ELÍSIO MARQUES DA SILVA, ERIK GUEDES DA SILVA, JOSÉ CÍCERO DA SILVA OLIVEIRA, MAGDA CYBELLE BATISTA SILVA, ROBERTO FIREMAN VILAR, RODRIGO BRUNO DE LUNA LESSA e WELLINGTON MACIEL DE MELO, Oficiais de Justiça, para cumprirem o Mandado de Reintegração de Posse da Fazenda Santo Amaro, localizada no Município de Novo Lino, no dia 16 de junho do corrente ano.
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2015 |
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PORTARIA Nº 281, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, em que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, inclusive as serventias extrajudiciais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 6.161/2000, o qual autoriza a delegação das atribuições e competências de órgãos superiores aos que lhe são hierarquicamente subordinados na estrutura administrativa do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir celeridade à tramitação de processos nesta Corregedoria-Geral da Justiça, bem como de dar concretude ao princípio da eficiência que rege os atos administrativos praticados na ambiência do Poder Judiciário;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar, aos Juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, quando da atuação no setor de fiscalização e orientação das serventias extrajudiciais, atribuição para determinar o arquivamento de processos nas seguintes situações:
I - processos administrativos onde se constate a duplicidade de demandas com os mesmos elementos, observado o seguinte:
a) deve ser arquivado o processo com tramitação mais atrasada, mantendo ativo o feito em estágio mais avançado;
b) os magistrados devem assegurar-se de que a documentação acostada ao processo arquivado é exatamente a mesma à anexada ao feito que prosseguirá;
c) não havendo similitude de documentação, deverão ser trasladados os documentos necessários para o processo que seguirá com sua tramitação ativa;
II - processos em que haja pedido expresso de arquivamento, bem como desistência ou abandono da causa pelo promovente, ainda que tácita, salvo se a questão exigir atuação de ofício do Corregedor-Geral da Justiça, devendo ser observado:
a) nos casos de abandono da causa pelo requerente ou desistência tácita, o promovente deverá ser notificado para se manifestar por duas vezes e, caso silencie, o processo deverá ser arquivado diretamente através de manifestação do juiz auxiliar;
b) as situações em que se exigirão alguma atuação do Corregedor-Geral da Justiça, mesma nas hipóteses descritas neste inciso poderão se pautar em providências ou conseqüências que fundamentem o encaminhamento dos autos conclusos, ou ainda na complexidade da causa e das conseqüências da decisão.
III - processos em que houver a satisfação integral do objeto pretendido na causa administrativa, atingindo completamente a finalidade do processo, em situações onde não haja complexidade ou providências a serem adotadas pelo Corregedor Geral da Justiça, tais quais pedidos de certidões que tenham sido fornecidas; de algum documento perante as serventias extrajudiciais; de folhas de livros, ou de informações aos cartórios extrajudiciais, dentre outros com estas características.
Art. 2º Fica dispensada a autuação de informação de falsificação de inscrições, registros, averbações, escrituras e outras espécies de atos notariais e registrais, bem como selos públicos, originária de outros Estados, devendo a Secretaria do setor de orientação e fiscalização das serventias extrajudiciais desta Corregedoria proceder à comunicação às serventias respectivas em Alagoas, através de malote digital.
Parágrafo único. Logo após o ato de comunicação, via malote digital ou meio cabível, a secretaria fará o controle interno de tais comunicações, mediante criação e manutenção do repositório dessas informações.
Art. 3º Ao proferirem a decisão nas hipóteses permitidas, os Juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça deverão fazer menção de que estarão calcados nessa Portaria, de modo a ratificar as providências que se fizerem necessárias ao arquivamento adequado desses feitos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça
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2020 |
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PORTARIA Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
O Desembargador ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas,RESOLVE: I Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da Sra. Maria Sandra Cavalcanti Veras, Oficiala do 2º Cartório de Notas e Protestos de Arapiraca/AL, para apuração acerca do atraso no repasse de valores recebidos à instituição bancária, com fundamento no que consta dos autos do Processo nº 00738-6.2014.002 DPD/CGJ, assegurados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; II Fica constituída Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito Dra. Silvana Lessa Omena, Dr. Antonio José Bittencourt Araújo e Dr. Antonio Emanuel Dória Ferreira para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente. III Cite-se a Oficiala para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 171, § 1º, da Lei 5.247 de 26 de julho de 1991.
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PORTARIA CGJ N° 281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Revogação de portarias. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a remoção do Magistrado DOUGLAS BECKHAUSER DE FREITAS, Titular da Comarca de Maragogi, para a 1ª Vara da Comarca de União dos Palmares, ambas de 2ª entrância, conforme Portaria n° 507, de 11 de fevereiro de 2025, disponibilizada no DJE em 12/02/2025, e
respectiva assunção na referida unidade judicial, consoante comunicação enviada a esta Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Ofício n° 42-47/2025; CONSIDERANDO a edição das Portarias n° 510 e 512, ambas de 11 de fevereiro de 2025, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a Portaria no 528, de 12 de fevereiro de 2025, que revogou a convocação do magistrado ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA, titular da 17ª Vara Cível da Capital, com prejuízo das funções, para exercer as atividades judicantes no Tribunal de Justiça de Alagoas,... |
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PORTARIA CGJ N° 281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Revogação de portarias. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a remoção do Magistrado DOUGLAS BECKHAUSER DE FREITAS, Titular da Comarca de Maragogi, para a 1ª Vara da Comarca de União dos Palmares, ambas de 2ª entrância, conforme Portaria n° 507, de 11 de fevereiro de 2025, disponibilizada no DJE em 12/02/2025, e respectiva assunção na referida unidade judicial, consoante comunicação enviada a esta Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Ofício n° 42-47/2025; CONSIDERANDO a edição das Portarias no 510 e 512, ambas de 11 de fevereiro de 2025, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a Portaria n° 528, de 12 de fevereiro de 2025, que revogou a convocação do magistrado ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA, titular da 17ª Vara Cível da Capital, com prejuízo das funções, para exercer as atividades judicantes no Tribunal de Justiça de Alagoas,... |
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Processo 0000049-82.2023.8.02.0073 - Sindicância - Em Face de Interino de Cartório Extrajudicial - REPTANTE: Corregedoria-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - INVESTIGAD: Divanéa Pereira de Oliveira - PORTARIA Nº 281, DE 27 DE JANEIRO DE
2023 Autos n° 0000049-82.2023.8.02.0073 Institui nova Comissão Processante. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO a revogação da Portaria n. 20, de 05 de janeiro 2023, a qual
instituiu a comissão processante. RESOLVE: Art. 1º Designar: I Anderson Santos dos Passos, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da
Justiça; II Everton Silva dos Santos, Servidor (M8804-8); III Elisângela Lopes de Aguiar Peixoto, Servidora (M1975); Art. 2º A Comissão
designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar
relatório conclusivo em 30 (trinta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
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PORTARIA CGJ Nº 281, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 13, de 24/05/2023, que disciplina a elaboração e publicação, pela CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que presidirão as Audiências de Custódia na Comarca
da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018,
RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA na Comarca da CAPITAL, para o mês de MARÇO
de 2024, de acordo com a Portaria CGJ nº 1.666, de 15/12/2023, a Resolução nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas, e o
Provimento nº 13/2023, desta Corregedoria-Geral da Justiça.
AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA
MÊS DIAS JUIZ
MARÇO 11 a 15
Dr. Rodolfo Osório Gatto Herrmann
Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Capital
Central de Audiências de Custódia da Capital
Fórum Des. Jairon Maia Fernandes
Avenida Juca Sampaio, nº 206 Barro Duro
Telefones: (82) 4009-3045/4009-3184/99371-4009
audienciadecustodia@tjal.jus.br
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas... |
2024 |
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Designa magistrado para auxiliar Unidade Judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005),
RESOLVE:
Art. 1º Designar, excepcionalmente, o magistrado BRUNO ARAÚJO MASSOUD, Juiz Substituto designado da Comarca de Cajueiro, para auxiliar o Juízo da Comarca de Santa Luzia do Norte, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.... |
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