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Processo 0000207-40.2023.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA: Rosineide Alves Benjoino - Autos n° 0000207-
40.2023.8.02.0073 PORTARIA Nº 160 DE 27 DE JANEIRO DE 2023. INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0000207-40.2023.8.02.0073. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, o Código de Normas das Serventias Judiciais da
Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento
administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá
outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 152, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o
Corregedor-Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou a Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste
artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fi m, o que consta
nos autos do Procedimento de nº 0000207-40.2023.8.02.0073; RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar
simplifi cado em face da Sra Rosineide Alves Benjoino, Tabeliã Interina do Cartório de Registro Civil de Cacimbinhas/AL (CNS 00.213-9),
com vistas a apurar a conduta adotada na prestação das contas do mês de agosto de 2022, nos termos do art. 74 do Provimento CGJ/AL
nº 16/2019, conforme os fatos narrados nos autos do Processo nº 0000207-40.2023.8.02.0073; Art. 2º Designar: I Anderson Santos dos
Passos, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; II Leônia Maria Silva, Analista Judiciário; III Samyane de Araújo Peixoto Sousa,
Analista Judiciário. Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo. Art. 4º A
Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3234 69
publicação. Domingos de Araújo Lima Neto Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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PORTARIA Nº 160, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre lotação de servidor aprovado em concurso de remoção. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação do Edital n. 04, de 11 de dezembro de 2018, no Diário da Justiça Eletrônico, edição de 13.12.18, que tornou público o resultado definitivo do Concurso de Remoção, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO, ainda, que a remoção de servidor, cuja unidade de origem mantenha quantitativo suficiente para atingir a lotação mínima, poderá ser efetivada de imediato, conforme se depreende do item 6.6, constante do Edital n. 01/2018, retificado em 24 de outubro de 2018, o qual promoveu a abertura do supracitado certame; e CONSIDERANDO, por fim, o contido no Processo Administrativo n. 2017/13894, RESOLVE: Art. 1º LOTAR o servidor Zaqueu Barbosa da Silva, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário: área Oficial de Justiça Avaliador, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na Vara Única da Comarca de Junqueiro. Art. 2º Fica revogada a Portaria que lotou o sobredito servidor na Vara Única da Comarca de Porto Real do Colégio. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA
Corregedor-Geral da Justiça
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2019 |
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CONVOCA MAGISTRADOS INSCRITOS, NOS TERMOS DO EDITAL CGJ/AL Nº 02 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018, PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SEMANA NACIONAL DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA, NOS DIAS 05 (CINCO), 06 (SEIS), 07 (SETE), 08 (OITO) E 09 (NOVE) DE MARÇO DO CORRENTE ANO.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO as atribuições legais dispostas no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.465, de 05 de janeiro de 2005);
CONSIDERANDO a Campanha Justiça Pela Paz em Casa como um esforço concentrado de julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres;
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 15, de 08 de março de 2017, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Edital CGJ/AL sob nº 02, de 23 de fevereiro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os Magistrados inscritos, na forma do Edital CGJ/AL sob nº 02/2018, para oferecerem prestação jurisdicional na Semana Nacional da Justiça Pela Paz em Casa, nos dias 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito) e 09 (nove) de março do corrente ano, das 8h às 17h, na sede do 4º Juizado da Violência Doméstica, situado na Praça Sinimbu, s/n, Centro, nesta Capital, consoante Edital de inscrição nº 02, de 23 de fevereiro de 2018.... |
2018 |
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REVOGAR a Portaria nº 37, de 10 de fevereiro de 2011... |
2012 |
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PORTARIA CGJ Nº 160, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Designa magistrada para responder pela Comarca de Girau do Ponciano.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que a Magistrada JOYCE ARAÚJO FLORENTINO, titular da Comarca de Girau do Ponciano, estará em gozo de
férias no período de 20/02 a 10/03/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada CAROLINA SAMPAIO VALÕES DA ROCHA COÊLHO, titular do 1º Juizado Especial Cível da Comarca
de Arapiraca, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Girau do Ponciano, em razão das férias da Magistrada
JOYCE ARAÚJO FLORENTINO, no período de 20/02 a 10/03/2024, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça
*Redisponibilizada por incorreção.... |
2024 |
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PORTARIA Nº 160, DE 14 DE MARÇO DE 2016. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato de nomeação nº 88/2012, lavrado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e disponibilizado no DJE em 9 de março de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Lotar o servidor CARLOS HENRIQUE CORDEIRO RODRIGUES, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, na 1ª Vara Cível/Infância e Juventude da Comarca de Penedo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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2016 |
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PORTARIA Nº 160, DE 24 DE ABRIL DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o Ato nº 261, de 14 de abril de 2015, da lavra da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, que reintegrou a Servidora Maria Vitória Oliveira Lins de Lima ao quadro de pessoal deste Poder, e CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n.º 01659-6.2015.001, RESOLVE: Art. 1º LOTAR a Servidora Maria Vitória Oliveira Lins de Lima, Analista Judiciária, na Comarca de Novo Lino/AL, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2015 |
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PORTARIA Nº 160, DE 29 DE ABRIL DE 2014. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões do 1º Tribunal de Júri que se realizará nos dias 05, 07, 12, 20 e 27 de maio de 2014, conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL - 1º TRIBUNAL DO JÚRI PERÍODO: 05, 07, 12, 20 e 27 de maio de 2014.... |
2014 |
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PORTARIA CGJ Nº 159, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Designa magistrado para responder pela 1ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento defi nido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça à época, nos autos do Processo SAI nº 2021/610.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado ANDRÉ LUIS PARIZIO MAIA PAIVA, titular da 2ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, para
responder, excepcional e cumulativamente, pela 1ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, em razão da compensação de plantão do
Juiz titular Ewerton Luiz Chaves Carminati, nos dias 11, 12, 18 e 19/02/2021, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça ... |
2021 |
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Processo 0000206-55.2023.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Marcos Aurélio Domingos dos Santos - Autos n°
0000206-55.2023.8.02.0073 PORTARIA Nº 159, DE 27 DE JANEIRO DE 2023. INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0000206-55.2023.8.02.0073. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-
Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento administrativo
disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 152, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o Corregedor-Geral da
Justiça delegue a Juiz de Direito ou a Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário
para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fi m, o que consta nos autos do Procedimento de
nº 0000206-55.2023.8.02.0073; RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar simplifi cado em face do Sr. Marcos
Aurélio Domingos dos Santos, Tabelião Interino do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Delmiro Gouveia/AL - Povoado
(CNS 00.212-1), com vistas a apurar a conduta adotada na prestação das contas do mês de setembro de 2022, nos termos do art. 74
do Provimento CGJ/AL nº 16/2019, conforme os fatos narrados nos autos do Processo nº 0000206-55.2023.8.02.0073. Art. 2º Designar:
I Anderson Santos dos Passos, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; II Leônia Maria Silva, Analista Judiciário; III Elisângela
Lopes de Aguiar Peixoto, Analista Judiciário. Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada
pelo segundo. Art. 4º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. Domingos de Araújo Lima Neto Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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PORTARIA Nº 159, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre lotação de servidor aprovado em concurso de remoção. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação do Edital n. 04, de 11 de dezembro de 2018, no Diário da Justiça Eletrônico, edição de 13.12.18, que tornou público o resultado definitivo do Concurso de Remoção, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO, ainda, que a remoção de servidor, cuja unidade de origem mantenha quantitativo suficiente para atingir a lotação mínima, poderá ser efetivada de imediato, conforme se depreende do item 6.6, constante do Edital n. 01/2018, retificado em 24 de outubro de 2018, o qual promoveu a abertura do supracitado certame; e CONSIDERANDO, por fim, o contido no Processo Administrativo n. 2017/13894, RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora Maria Robênia Amâncio Malta, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Delmiro Gouveia. Art. 2º Fica revogada a Portaria n. 6, de 27 de maio de 2004. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA
Corregedor-Geral da Justiça
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2019 |
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O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, a determinar que a todos seja assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da CF/88, cujo teor reclama a eleição de meios mais ágeis e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício 331-16/2017, datado de 7 de dezembro de 2017, originário do Dr. Eric Baracho Dore Fernandes, Juiz Substituto designado para responder pela Comarca de Joaquim Gomes;
CONSIDERANDO a anuência do Dr. Vinícius Garcia Modesto, Magistrado que será designado para responder pela Comarca de Mata Grande;
CONSIDERANDO a primazia da conjugação dos critérios da necessidade e da carência de servidores nas Unidades Judiciárias do Estado de Alagoas, em consonância com o disposto na Resolução TJ/AL n. 09, de 20 de junho de 2017; e,
CONSIDERANDO, por fim, o que consta no bojo do Processo Administrativo n. 2017/14228,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER, de ofício, pelo período de 01 (um) ano, o servidor LUIZ ARTUR DE SOUZA GAMA, Técnico Judiciário da Comarca de Mata Grande, para a Comarca de Joaquim Gomes.... |
2018 |
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CONVIDAR todos os Magistrados que atuam nas Varas Criminais da Capital, para participarem de Capacitação, concernente à utilização das ferramentas eletrônicas de Remessa de Alvará de Soltura e Mandado de Prisão... |
2012 |
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PORTARIA CGJ Nº 159, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Designa magistrada para responder pela Comarca de Cajueiro.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que o Magistrado ANTÔNIO IRIS DA COSTA JÚNIOR, designado para responder, excepcional e cumulativamente,
pela Comarca de Cajueiro (Portaria nº 02, de 02/01/2024), estará em gozo de férias no período de 19/02 a 09/03/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada LAILA KERCKHOFF DOS SANTOS, titular da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, para
responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Cajueiro, em razão das férias do Magistrado ANTÔNIO IRIS DA COSTA
JÚNIOR, no período de 19/02 a 09/03/2024, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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PORTARIA Nº 159, DE 14 DE MARÇO DE 2016. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 01068-3.2015.002, RESOLVE: Art. 1º Lotar a servidora CÍCERA TOMAZ CASSIANO, ocupante do cargo efetivo de Escrivão Judiciário, no Posto Avançado de Paulo Jacinto, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2016 |
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PORTARIA Nº 159, DE 24 DE ABRIL DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o Ato nº 249, de 14 de abril de 2015, da lavra da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, que reintegrou o Servidor José Leandro Santos ao quadro de pessoal deste Poder, e CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n.º 01580-2.2015.001, RESOLVE: Art. 1º LOTAR o Servidor José Leandro Santos, Analista Judiciário, na 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2015 |
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PORTARIA Nº 159, DE 28 DE ABRIL DE 2014. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões do 3º Tribunal de Júri que se realizará no dia 13 de maio de 2014, conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL - 3º TRIBUNAL DO JÚRI PERÍODO: 13 de maio de 2014.... |
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PORTARIA CGJ Nº 158, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Designa magistrada para responder pela 3ª Vara da Comarca de União dos Palmares. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento defi nido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça à época, nos autos do Processo SAI nº 2021/775.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a magistrada SORAYA MARANHÃO SILVA, titular da 1ª Vara da Comarca de União dos Palmares, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela 3ª Vara da Comarca de União dos Palmares, em razão da compensação de plantão do Juiz titular
Lisandro Suassuna de Oliveira, no dia 08/02/2021, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça ... |
2021 |
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PORTARIA Nº 158, DE 19 DE ABRIL DE 2013. O Desembargador ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 42, da Lei n.º 6.565, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas, RESOLVE: I DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração do não cumprimento dos deveres funcionais, em desfavor da SRA. CLERILDA LIMA CALHEIROS, Oficiala do Cartório do 1º Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Rio Largo, com fundamento no que consta dos autos do Processo DPD/CGJ nº 01374-0-0.2012.002; II CONSTITUIR Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. Domingos de Araújo Lima Neto, Dra. Silvana Lessa Omena e Dra. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente.
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2013 |
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Processo 0000205-70.2023.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Weslley Barros Rezende Carvalho - Autos n° 0000205-
70.2023.8.02.0073 PORTARIA Nº 158, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.. INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0000205-70.2023.8.02.0073 . O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, o Código de Normas das Serventias Judiciais da
Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento
administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá
outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 152, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o
Corregedor-Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou a Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste
artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fi m, o que consta
nos autos do Procedimento de nº 0000205-70.2023.8.02.0073 RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar
simplifi cado em face do Bel.Weslley Barros Rezende Carvalho, Tabelião Interino do Cartório de Notas e Registros Gerais de Olivença/AL
(CNS 00.211-3), com vistas a apurar a conduta adotada na prestação das contas dos meses de julho a setembro de 2022, nos termos
do art. 74 do Provimento CGJ/AL nº 16/2019, conforme os fatos narrados nos autos do Processo nº 0000205-70.2023.8.02.0073. Art.
2º Designar: I Anderson Santos dos Passos, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; II Leônia Maria Silva, Analista Judiciário; III
Luciana Maria Viana Lira, Analista Judiciário. Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada
pelo segundo. Art. 4º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. Domingos de Araújo Lima Neto Corregedor-Geral da Justiça... |
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