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PROVIMENTO CONJUNTO Nº 8/2017 - CGJ/TJ-AL E CRE/TRE-AL. Regulamenta a utilização obrigatória do Sistema de Informações de Direitos Políticos - Infodip - sobre condenação criminal, extinção de pena e óbitos, encaminhados pela Justiça Estadual à Justiça Eleitoral de Alagoas. ... |
25/09/2017 |
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PROVIMENTO CONJUNTO Nº 2/2012 – CGJ/TJ-AL E CRE/TRE-AL Institui a utilização, obrigatória e exclusiva, do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL. O Excelentíssimo Senhor Desembargador de Justiça JAMES MAGALHÃES DE MEDEIROS, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eleitoral RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR, Corregedor Regional Eleitoral em Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas não só pelo art. 107 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas, combinado com art. 42, inciso XIV, da lei nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), como também pelo art. 24, incisos II e X, da Resolução TRE/AL nº 12.908, de 19 de dezembro de 1996 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas), respectivamente;... |
26/04/2012 |
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Dispõe sobre a rotina concernente às comunicações sobre condenação criminal, extinção de pena e interdição cível encaminhadas pela Justiça Estadual à Justiça Eleitoral. O Excelentíssimo Senhor Desembargador de Justiça JAMES MAGALHÃES DE MEDEIROS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eleitoral RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR, Corregedor Regional Eleitoral em Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas não só pelo art. 107 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas, combinado com o art. 42, inciso XIV, da Lei nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), como também pelo art. 24, incisos II e X, da Resolução TRE/AL nº 12.908, de 19 de dezembro de 1996 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas), respectivamente;... |
27/04/2012 |
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