| 1265 |
PORTARIA Nº 1265, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; e
CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2019/14540,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor Virgulino Farias da Silva, Analista Judiciário, no Setor de Distribuição do Fórum da Capital.
Art. 2º Fica revogada a Portaria que lotou o sobredito servidor na Central de Petições Iniciais e Intermediária do Fórum da Capital.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
... |
2019 |
|
| 1265 |
PORTARIA CGJ Nº 1265, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Revoga em parte a Portaria nº 899, de 13 de junho de 2023, nos termos a seguir.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Domingos de Araújo Lima Neto, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a alteração, em parte, no cronograma das inspeções ordinárias a serem realizadas nas unidades judiciárias do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Alagoas,
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, Dr. Alexandre Lenine de Jesus Pereira, no ofício nº 135-120/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar, em parte, a Portaria nº 899, de 13 de junho de 2023, no que concerne ao cronograma das inspeções ordinárias que serão realizadas
nas unidades judiciárias 1º grau de jurisdição, referente ao Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Capital.
At. 2º Tornar público a nova data da inspeção ordinária a ser realizada na 19ª Vara Cível da Capital, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
|
| 1265 |
PORTARIA CGJ Nº 1265, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Designa magistrada para responder pela Comarca de Pilar.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2022/12693;
CONSIDERANDO que através da Portaria TJ/AL nº 1633, de 01/08/2022, a Magistrada Joyce Araújo Florentino, titular da Comarca
de Pilar, foi designada para responder pela 15ª Vara Criminal da Capital, com prejuízo de suas funções, durante o afastamento do
Magistrado titular Hélio Pinheiro Pinto.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada JOYCE ARAÚJO FLORENTINO, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de
Pilar, em razão da compensação de plantão do Juiz designado Luciano Andrade de Souza, nos dias 19 e 20/09/2022, sem prejuízo de
suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo... |
2022 |
|
| 1264 |
PORTARIA CGJ Nº 1.264, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Designa magistrado para responder pela 6ª Vara Criminal da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as
designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as substituições previstas em
Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar;
CONSIDERANDO a informação enviada, em 22/09/2023, às 10h44min, pelo Magistrado RODOLFO OSÓRIO GATTO HERMANN, por meio
do Ofício n° 205-135/2023, de que estará de licença para tratamento de saúde no período de 25/09 a 24/10/2023, nos termos do Processo Eletrônico n°
2023/117237,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado FELIPE VARGAS SAMPAIO DOS SANTOS, Juiz Substituto da Comarca de Piaçabuçu, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela 6ª Vara Criminal da Capital, em razão de licença do magistrado RODOLFO OSÓRIO GATTO HERMANN, no
período de 25/09 a 24/10/2023, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
|
| 1264 |
PORTARIA CGJ Nº 1264, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Designa magistrado para responder pela 1ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2022/12590.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado LUCAS CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, titular da Comarca de Igaci, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela 1ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia, em razão da compensação de plantão do Juiz titular
Elielson dos Santos Pereira, no dia 12/09/2022, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2022 |
|
| 1263 |
PORTARIA CGJ Nº 1.263, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Designa magistrado para processar e julgar processo com trâmite regular na 12ª Vara Cível da Capital e revoga Portaria nº 778, de 18 de maio de
2023.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as
designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as substituições previstas em
Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar;
CONSIDERANDO que o magistrado GUSTAVO SOUZA LIMA, titular da 12ª Vara Cível da Capital, averbou suspeição para processar e julgar
os autos do Processo nº 0011844-40.2005.8.02.0001, em trâmite regular na referida unidade judiciária, consoante comunicação enviada por meio do
Ofício nº 114-113/2023;
CONSIDERANDO que o juízo substituto legal da 12ª Vara Cível da Capital é o da 11ª Vara Cível da Capital, tendo como titular o magistrado
SÉRGIO WANDERLEY PERSIANO, que também averbou suspeição para processar e julgar o feito, nos termos do expediente acima descrito; CONSIDERANDO o Anexo II, Grupo Capital, Subgrupo I Cível, da Resolução TJ/AL nº 10, de 24/04/2018, em seu artigo 4º, III, bem como
a designação do magistrado LÉO DENNISSON BEZERRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Marechal Deodoro,
para responder, excepcionalmente e com prejuízo de suas funções, pela 10ª Vara Cível da Capital, durante a licença do Magistrado ERICK COSTA DE
OLIVEIRA FILHO, no período de 21/08/2023 a 13/01/2024, nos termos da Portaria nº CGJ nº 1.132, de 18 de agosto de 2023,
RESOLVE:
Art.1º Designar o magistrado LÉO DENNISSON BEZERRA DE ALMEIDA, designado para responder, excepcionalmente e com prejuízo de
suas funções, pela 10ª Vara Cível da Capital, para processar e julgar o Processo nº 0011844-40.2005.8.02.0001, com trâmite regular na 12ª Vara Cível da
Capital, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art.2º Revogar a Portaria nº 778, de 18 de maio de 2023, que designou a magistrada PATRÍCIA SIQUEIRA DE FREITAS CURVELO,
então designada para responder, excepcional e cumulativamente pela 10ª Vara Cível da Capital, para processar e julgar o Processo nº 0011844-
40.2005.8.02.0001, com trâmite regular na 12ª Vara Cível da Capital.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
|
| 1263 |
PORTARIA Nº 1263, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Designa magistrado para responder pela Comarca de Passo de Camaragibe.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado DOUGLAS BECKHAUSER DE FREITAS, titular da Comarca de Maribondo, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Passo de Camaragibe, em razão das férias do Juiz designado, Sóstenes Alex Costa de Andrade, no período de 1º a 30/10/2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
... |
2019 |
|
| 1263 |
PORTARIA CGJ Nº 1263, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Designa magistrada para responder pela 2ª Vara da Comarca de Marechal Deodoro.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2022/12627.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada LAILA KERCKHOFF DOS SANTOS, titular da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, para
responder, excepcional e cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marechal Deodoro, em razão da compensação de plantão da
Juíza titular Fabíola Melo Feijão, nos dias 14 e 15/09/2022, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2022 |
|
| 1262 |
PORTARIA CGJ Nº 1.262, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Designa magistrado para responder pela Comarca de Joaquim Gomes.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo nº 2023/109475, que deferiu
folga compensatória ao Magistrado JONATHAN PABLO ARAÚJO, Juiz Substituto da Comarca de Colônia Leopoldina, para o período
de 27 a 29/09/2023 e tendo sido este designado para responder, excepcional e cumulativamente pela Comarca de Joaquim Gomes, em
razão de sua vacância;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado LISANDRO SUASSUNA DE OLIVEIRA, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de União dos
Palmares, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Joaquim Gomes, em razão da compensação de plantão
do Magistrado JONATHAN PABLO ARAÚJO, no período de 27 a 29/09/2023, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
|
| 1262 |
PORTARIA Nº 1262, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Designa magistrado para responder pela Comarca de Girau do Ponciano, e revoga designações anteriores.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado LUCIANO ANDRADE DE SOUZA, titular da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Girau do Ponciano, em razão das férias do magistrado titular Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque, no período de 1º/10 a 15/10/2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 1083, de 21/08/2019, DJE de 22/08/2019, que designou o magistrado Douglas Beckhauser de Freitas, titular da Comarca de Maribondo, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Girau do Ponciano.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
... |
2019 |
|
| 1262 |
PORTARIA CGJ Nº 1262, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Designa magistrada para responder pela 1ª Vara da Comarca de Marechal Deodoro.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2022/12627.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada LAILA KERCKHOFF DOS SANTOS, titular da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, para
responder, excepcional e cumulativamente, pela 1ª Vara da Comarca de Marechal Deodoro, em razão da compensação de plantão da
Juíza designada Fabíola Melo Feijão, nos dias 14 e 15/09/2022, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça ... |
2022 |
|
| 1261 |
PORTARIA Nº 1.261, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Designa magistrada para atuar em processo com trâmite regular na Comarca de Joaquim Gomes.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que o magistrado JONATHAN PABLO ARAÚJO, designado para responder, excepcional e cumulativamente pela
Comarca de Joaquim Gomes, em razão de sua vacância, averbou suspeição nos autos do Processo nº 0700132-37.2023.8.2.0015,
em trâmite regular na referida unidade judiciária, consoante comunicação emanada por meio do Ofício nº 360-16/2023, em 20/09/2023;
CONSIDERANDO que o juízo substituto legal da Comarca de Joaquim Gomes é o da Comarca de Colônia Leopoldina, cujo Juiz
Substituto é o magistrado acima referido e que, em situações que tais, compete à Corregedoria-Geral da Justiça a aplicação das regras
concernentes ao Anexo II, da Resolução TJ/AL nº 10/2018, nos termos do artigo 4º, §4º, da mencionada Resolução;
CONSIDERANDO o Anexo II, Grupo Interior, 5ª Circunscrição, Subgrupo III Comarcas de Vara Única, da Resolução TJ/AL nº
23/2023, que alterou os Anexos I e II da Resolução TJ/AL nº 10, de 24/04/2018, e seu artigo 4º, incisos I e II,
RESOLVE:
Art.1º Designar a magistrada PAULA DE GÓES BRITO PONTES, titular da Comarca de Murici, para processar e julgar o Processo
nº 0700132-37.2023.8.2.0015, com trâmite regular na Comarca de Joaquim Gomes, sem prejuízo de suas funções e de outras
designações.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
|
| 1261 |
PORTARIA Nº 1261, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Designa interino para responder pelo 2º Serviço Notorial e Registral de Palmeira dos Índios/AL.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESEMBARGADOR FERNANDO TOURINHO DE OMENA
SOUZA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do
Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n.77/2018 da Corregedoria Nacional da Justiça e na decisão
proferida no Procedimento de Controle Administrativo/ CNJ 0005060-22.2016.2.00.0000,
CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Processo Administrativo nº 0000037-10.2019.8.02.0073,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar FRANKLIN MOTA BITTENCOURT, para responder pelo referido 2º SERVIÇO NOTORIAL E REGISTRAL DE
PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, na qualidade de responsável interino, até que seja provido por concurso público ou em ato de substituição
desta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 2º. A posse do novo interino deve ocorrer imediatamente, bem como a correspectiva transmissão do acervo.
Art. 3º. Determinar que o novo interino, para o fi el desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de
sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos
termos do art. 25 da Lei nº. 8.935/94, bem ainda cumprir as demais disposições do Provimento n. 77/2018 da Corregedoria Nacional de
Justiça.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.... |
2019 |
|
| 1260 |
PORTARIA Nº 1260, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.
Lotação de servidor aprovado em concurso interno de remoção.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO a publicação dos Editais DAGP nº 2/2022 e DAGP nº 3/2022, no Diário da Justiça Eletrônico em 25.07.22 e
10.08.22, respectivamente, os quais tornaram público o resultado fi nal do 2º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2022,
promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; e
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2022/7786,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER a servidora Camila Lola Almeida, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário área judiciária, pertencente
ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para a 18ª Vara Cível/Fazenda Estadual da Comarca da Capital.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 295, de 2 de março de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2022 |
|
| 1260 |
PORTARIA CGJ Nº 1.260, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Designa magistrado para responder pelo Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca de Arapiraca.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que a Magistrada CLARISSA OLIVEIRA MASCARENHAS, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Arapiraca, estará em gozo de férias no período de 19/09 a 08/10/2023;
CONSIDERANDO que o juízo substituto do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
da Comarca de Arapiraca é o da 1ª Vara da Comarca de Arapiraca - Infância, Juventude e Família, cujo mesmo encontra-se vago,
em razão da remoção do magistrado ALBERTO DE ALMEIDA, para a 5ª Comarca Criminal da Comarca de Arapiraca, nos termos da
Portaria nº 2.038, de 19 de setembro de 2023, disponibilizada no DJE do dia 20 de setembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado ALBERTO DE ALMEIDA, titular da 5ª Comarca Criminal da Comarca de Arapiraca, para responder,
excepcional e cumulativamente, pelo Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca
de Arapiraca, em razão das férias da Magistrada CLARISSA OLIVEIRA MASCARENHAS, no período de 19/09 a 08/10/2023, sem
prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 20 de setembro de 2023.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça
... |
2023 |
|
| 1260 |
PORTARIA Nº 1260, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Designa o Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Miguel dos Campos para atuar nos autos dos
Processos nº 0800020-64.2020.8.02.0053 e nº 0800028-41.2020.8.02.0053, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento defi nido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça
do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos está vago;
CONSIDERANDO que a Magistrada Luciana Josué Rapôso Lima Dias, Titular da 1ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, e designada
para responder pela 2ª Vara da referida Comarca, averbou-se suspeita para atuar nos autos dos Processos nº 0800020-64.2020.8.02.0053 e nº
0800028-41.2020.8.02.0053, consoante SAI nº 2020/11590 e nº 2020/11600, respectivamente;
CONSIDERANDO que a Magistrada Laila Kerckhoff dos Santos, Titular da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, e designada para
atuar nos supramencionados processos, mediante as Portarias nº 1229 e nº 1230, DJE de 14/10/2020, também se declarou suspeita;
CONSIDERANDO que, de acordo com a Resolução TJAL nº 10, 24/04/2018, no art. 4º, anexo II, 1ª Circunscrição, Subgrupo IV, o próximo Juízo
substituto é o do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Miguel dos Campos.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado HELESTRON SILVA DA COSTA, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Miguel dos
Campos, para atuar nos autos dos Processos nº 0800020-64.2020.8.02.0053 e nº 0800028-41.2020.8.02.0053, até que seja designado Juiz de Direito
para a 2ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça em substituição... |
2020 |
|
| 1260 |
PORTARIA CGJ Nº 1.260, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 13, de 24/05/2023, que disciplina a elaboração e publicação, pela Corregedoria-
Geral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que presidirão as Audiências de Custódia na Comarca
da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018,
RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA na Comarca da CAPITAL, para os meses de SETEMBRO/
OUTUBRO de 2024, de acordo com a Portaria CGJ nº 946/2024, de 12 de julho de 2024, a Resolução nº 02/2018, do Tribunal de Justiça
de Alagoas, e o Provimento nº 13/2023, desta Corregedoria-Geral da Justiça.
AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA
MESES DIAS JUIZ (A)
SETEMBRO/
OUTUBRO
30/09 a 04/10
Dr. Geraldo Cavalcante Amorim
Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital
Central de Audiências de Custódia da Capital
Fórum Des. Jairon Maia Fernandes
Avenida Juca Sampaio, nº 206 Barro Duro
Telefones: (82) 4009-3045/4009-3184/99189-5494
audienciadecustodia@tjal.jus.br
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas... |
2024 |
|
| 1259 |
PORTARIA Nº 1.259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Designa magistrado para responder pela 1ª Vara da Comarca de Arapiraca - Infância, Juventude e Família.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que o magistrado ALBERTO DE ALMEIDA, titular da 1ª Vara da Comarca de Arapiraca - Infância, Juventude e
Família, foi removido para a 5ª Comarca Criminal da Comarca de Arapiraca, ambas de 3ª entrância, nos termos da Portaria nº 2.038, de
19 de setembro de 2023, disponibilizada no DJE do dia 20 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO que o referido magistrado comunicou por meio do Ofício nº 334-86/2023, a assunção da 5ª Comarca Criminal da
Comarca de Arapiraca a partir do dia 20 de setembro de 2023,
RESOLVE:
Art.1º Designar o magistrado DIEGO CADORE PEDROSO, Juiz Substituto da Comarca de Taquarana, para responder, excepcional
e cumulativamente, em razão de sua vacância, pela 1ª Vara da Comarca de Arapiraca - Infância, Juventude e Família, sem prejuízo de
suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 20 de setembro de 2023.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
|
| 1259 |
PORTARIA Nº 1259, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
IMPÕE MARCO INICIAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DO SELO DE AUTENTICIDADE DIGITAL
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que os Serviços Notariais e de Registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e que a efetiva fiscalização desses serviços é de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os Serviços Notariais e de Registro;
CONSIDERANDO as determinações da Resolução nº 14 de 21 de maio de 2019, que dispõe sobre a sistematização do Selo de Autenticidade dos Atos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Alagoas SAS, em sua versão digital, no âmbito das serventias extrajudiciais notariais e de registro do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO a necessidade de impor um marco inicial para a implantação do Selo de Autenticidade dos Atos dos Serviços Notariais e Registrais SAS na modalidade digital no estado de Alagoas.
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR que a partir do dia 1º de outubro de 2019, somente poderão ser comercializados nas cidades de Anadia, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Boca da Mata, Cajueiro, Campestre, Capela, Chã Preta, Coqueiro Seco, Jacuípe, Japaratinga, Jundiá, Mar Vermelho, Maragogi, Maribondo, Matriz do Camaragibe, Palmeira dos Índios, Paripueira, Passo de Camaragibe, Paulo Jacinto, Pindoba, Porto Calvo, Porto de Pedras, Quebrangulo, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Milagres, Tanque D'arca, Taquarana e Viçosa, Selos de Autenticidade dos Atos dos Serviços Notariais e Registrais SAS na modalidade digital, vedando, por conseguinte, a venda do selo físico.
Parágrafo único. A comercialização dos Selos de Autenticidade dos Atos dos Serviços Notariais e Registrais SAS na modalidade digital será comercializado exclusivamente pelo Sistema do Selo Digital.
Art. 2º Os Selos de Autenticidade dos Atos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Alagoas - SAS, em sua modalidade física remanescentes em estoque nas unidades extrajudiciais deverão ser devolvidos ao Fundo Especial para Registro Civil de Alagoas FERC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para a substituição pelos selos digitais de mesmo tipo (cor), conforme art. 12 da Resolução nº 14 de 21 de maio de 2019, modificada pela Resolução nº 24, de 30 de julho de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de outubro de 2019.
... |
2019 |
|
| 1258 |
PORTARIA Nº 1258, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Designa magistrado para responder pela 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO que o substituto legal da 10ª Vara Criminal da Capital, é a 12ª Vara Criminal da Capital, em que o magistrado titular, João Paulo Martins da Costa, se encontra atuando como Juiz auxiliar na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado RICARDO JORGE CAVALCANTE LIMA, titular do 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em razão das férias do Juiz titular, George Leão de Omena, no período de 1º a 30/10/2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
... |
2019 |
|
