CGJ - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA D0 ESTADO DE ALAGOAS

Legislação Federal

Lei Nº.: 1.060, de 05 de fevereiro de 1950

Lei Nº.: 4.591, de 16 dezembro de 1964

Lei Nº.: 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Lei Nº.: 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Lei Nº.: 6.830, de 22 de setembro de 1980

Lei Nº.: 7.433, de 18 de dezembro de 1985

Decreto Nº.: 93.240, de 09 de setembro de 1986

Lei Nº.: 9.465, de 07 de julho de 1997

Lei Nº.: 9.492, de 10 de setembro de 1997

Lei Nº.: 10.169, de 29 de dezembro de 2000

Lei N.: 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Lei N.: 11.441, de 04 de janeiro de 2007

Lei N.: 11.977, de 07 de julho de 2009

Lei N.: 12.424, de 16 de junho de 2011/a>