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PORTARIA CGJ Nº 1.132, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Designa magistrado para responder pela 10ª Vara Cível da Capital e revoga a Portaria CGJ n° 1.001/2023.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XV - Edição 3369 59
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO o recebimento, por essa Corregedoria-Geral da Justiça, do Ofício n.° 593-253/2023, com o despacho do
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em face do Magistrado LÉO DENNISSON
BEZERRA DE ALMEIDA, n.° 0006815-81.2016.2.00.000, reportando sobre a deliberação Plenária do Conselho Nacional de Justiça -
CNJ pela improcedência total das imputações, bem como a revogação da cautelar de afastamento do referido magistrado, com o
consequente retorno às funções e arquivamento do procedimento administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO que o Magistrado ERICK COSTA DE OLIVEIRA FILHO, titular da 10ª Vara Cível da Capital, prorrogou licença
para tratamento da própria saúde, no período de 18/07/2023 a 13/01/2024, conforme Processo SAI nº 2023/111428, com a devida
comunicação a essa Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Ofi cio nº 150-111/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado LÉO DENNISSON BEZERRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de
Marechal Deodoro, para responder, excepcionalmente e com prejuízo de suas funções, pela 10ª Vara Cível da Capital, durante a
licença do Magistrado ERICK COSTA DE OLIVEIRA FILHO, no período de 21/08/2023 a 13/01/2024.
Art.2º Revogar a Portaria nº 1.001, de 17 de julho de 2023, que designou a Magistrada PATRÍCIA SIQUEIRA DE FREITAS
CURVELO, Juíza Substituta da Comarca de Igreja Nova, para responder, excepcional e cumulativamente pela 10ª Vara Cível da
Capital, durante a licença para tratamento da própria saúde do Magistrado ERICK COSTA DE OLIVEIRA FILHO.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça
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PORTARIA Nº 1131, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre os prazos processuais, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, no período compreendido entre 20 de
dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 244, de 12 de setembro de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense
no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a previsão contida no caput do art. 220, do Código de Processo Civil de 2015, cujo teor dispõe que Suspende-se
o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER os prazos processuais dos procedimentos administrativos em curso no âmbito desta Corregedoria-Geral da
Justiça, no período compreendido entre 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022.
Art. 2º PRORROGAR por 30 (trinta) dias os prazos dos procedimentos disciplinares que possuem Comissão Disciplinar constituída,
cabendo à Divisão de Processos Disciplinares DPD juntar cópia da presente Portaria em cada um dos respectivos procedimentos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Maceió, 13 de dezembro de 2021.
DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO
Corregedor-Geral da Justiça
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2021 |
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PORTARIA CGJ Nº 1.131, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, em substituição, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no § único do art. 75 do Provimento CGJ n.º 13, de 24 de maio de 2023, que instituiu o novo Código
de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, que disciplina que os plantões judiciários
criminais deverão ser realizados nas dependências da Central de Custódia da Capital;
CONSIDERANDO a redação do § 4º do art. 76 do citado Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado de Alagoas, que disciplina que o plantão presencial no Estádio Rei Pelé somente ocorrerá em datas de realização de
eventos esportivos de grande porte, quando assim previamente designado pelo Corregedor-Geral da Justiça;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 79 do mencionado Código de Normas das Serventias Judiciais da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas, segundo o qual o magistrado designado para o Plantão Criminal da Capital fi cará responsável,
cumulativamente, pelo plantão no Estádio Rei Pelé;
CONSIDERANDO que o plantão judiciário será prestado nos dias em que não houver expediente forense, bem como nas respectivas
vésperas do primeiro dia da convocação do juízo, a partir do término do expediente anterior, perdurando até o início das atividades
laborativas do dia subsequente, conforme disciplina o art. 76 do Provimento CGJ n.º 13/2023,
RESOLVE designar os seguintes SERVIDORES para o PLANTÃO JUDICIÁRIO, na Comarca da CAPITAL, para os meses de
AGOSTO e SETEMBRO de 2024, de acordo com o Provimento CGJ n.º 13/2023 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
do Estado de Alagoas.
CÍVEL
UNIDADE DO PLANTÃO DIAS/SERVIDORES
24ª Vara Cível da Capital
31/08
Analista Judiciária: Cleonice Maria dos Santos
Analista Judiciário: Júlio Cézar de Souza
Assessora: Uionara Francine Tenorio da Silva
1º/09
Analista Judiciária: Cleonice Maria dos Santos
Técnica Judiciária: Raissa Maria de Menezes Duarte
Assessora: Uionara Francine Tenorio da Silva
CRIMINAL UNIDADE DO PLANTÃO DIAS/SERVIDORES
4ª Vara Criminal da Capital
(Central de Audiências de
Custódia da Capital)
31/08 e 1º/09
Analista Judiciário: Carlos André Mendes Lins Veras
Técnica Judiciária: Vanessa Clarissa da Silva Alves de Lima
Assessora: Luma Henrique de Lima
Desembargador CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY
Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas, substituição
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2024 |
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PORTARIA CGJ Nº 1131, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Convoca servidores para o Plantão no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça CGJ/AL.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Domingos de Araújo Lima Neto, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, o qual atribui competência ao
Corregedor-Geral da Justiça no sentido de dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça,
com jurisdição em todo o território estadual;
CONSIDERANDO o teor do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações
de Notas e de Registro do Estado de Alagoas nº 01/2023;
CONSIDERANDO o contido no Provimento nº 22, de 16 de agosto de 2023, o qual institui o sistema de plantão, no âmbito desta
CGJ/AL, durante a realização da prova de seleção do Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado
de Alagoas, nos dias 26 e 27 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO que o concurso refere-se às serventias extrajudiciais, matéria atinente ao âmbito de atuação deste órgão de
orientação;
CONSIDERANDO a eventual necessidade de diligências urgentes que possivelmente precisem ser adotadas por esta CGJ/AL,
durante a realização do sobredito concurso público,
RESOLVE:
Art. 1º CONVOCAR os servidores abaixo relacionados para laborarem em regime de plantão no âmbito da CGJ/AL, nos dias 26 e
27 de agosto de 2023, no horário das 7h30min às 17h, tendo em vista o Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de
Registro do Estado de Alagoas, a ser realizado nos mencionados dias... |
2023 |
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PORTARIA Nº 1131, 04 DE SETEMBRO DE 2019.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 33, de 13.11.2017, que disciplina a elaboração e publicação, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que irão presidir as Audiências de Custódias na Comarca da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018;
RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, de acordo com a Portaria nº 947, de 16 de julho de 2019; a RESOLUÇÃO nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas; e, o PROVIMENTO nº 33/2017, desta Corregedoria-Geral da Justiça, na Comarca da CAPITAL, para o mês de SETEMBRO de 2019.
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2019 |
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PORTARIA CGJ Nº 1130, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa magistrada para responder pelo 7º JEC da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento defi nido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2021/12199;
CONSIDERANDO que a Magistrada Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, titular do 1º JEC da Capital, é a substituta
legal da Magistrada Silvana Lessa Omena, titular do 7º JEC da Capital, que estará de férias no período de 03/01 a 01/02/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada SANDRA JANINE WANDERLEY CAVALCANTE MAIA, titular do 11º JEC da Capital, para responder,
excepcional e cumulativamente, pelo 7º JEC da Capital, em razão da compensação de plantão da Juíza substituta Maria Verônica
Correia de Carvalho Souza Araújo, no período de 11 a 14/01/2022, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2021 |
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PORTARIA CGJ Nº 1.130, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Designa Magistrada para responder por Unidade Judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, em substituição, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado
de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre
inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o
interesse do serviço o determinar;
CONSIDERANDO a Portaria TJ/AL nº 1.668, de 21 de agosto de 2024, que concedeu aposentadoria voluntária à Magistrada
OLÍVIA MEDEIROS, titular da 23ª Vara Cível da Capital - Família, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 22 de
agosto de 2024;
CONSIDERANDO que o substituto legal da 23ª Vara Cível da Capital Família é o juízo da 22ª Vara Cível da Capital Família,
cujo magistrado titular ANDRÉ AVANCINI D´AVILA foi designado, por meio da Portaria CGJ nº 937, de 10 de julho de 2024, para
responder, excepcional e cumulativamente pela 21ª Vara Cível da Capital - Sucessões;
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 23 de agosto de 2024 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Administrativo Maceió, Ano XVI - Edição 3612 21
CONSIDERANDO o Anexo II, Grupo Capital, Subgrupo III Família, da Resolução TJ/AL nº 10, de 24/04/2018, em seu artigo
4º, I e II, e o fato de o magistrado WLADEMIR PAES DE LIRA, titular da 26ª Vara Cível da Capital - Família, estar designado para
responder, excepcional e cumulativamente pela 25ª Vara Cível da Capital Família, durante as férias do titular, da mencionada
unidade, no período de 11 a 30/08/2024,
RESOLVE:
Art.1º Designar a magistrada NIRVANA COÊLHO BERNARDES DE MELLO, titular da 27ª Vara Cível da Capital Família, para
responder pela 23ª Vara Cível da Capital Família, em razão da vacância, sem prejuízo de outras designações, até ulterior deliberação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 22 de agosto de 2024.
Desembargador CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY
Corregedor-Geral da Justiça, em substituição... |
2024 |
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PORTARIA Nº 1.130, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Designa o juízo da 4ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar processo com trâmite regular na 3ª Vara Criminal da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que o magistrado CARLOS HENRIQUE PITA DUARTE, titular da 3ª Vara Criminal da Capital, averbou suspeição
nos autos do Processo n.º 8000165-42.2021.8.02.0001, em trâmite regular na referida unidade judiciária, consoante comunicação
enviada a esta Corregedoria-Geral da Justiça, em 17/08/2023;
CONSIDERANDO que o juízo substituto legal da 3ª Vara Criminal da Capital era o da 2ª Vara Criminal da referida Comarca, tendo
sido esta transformada no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, em consonância com a Lei Estadual
n° 8.866/2023, disponibilizada no Diário Ofi cial do Estado de Alagoas do dia 13 de junho de 2023, com vacatio legis de 60 (sessenta)
dias, já ultrapassado;CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução nº 10/2018, que institui critérios para as substituições dos juízes
de 1º grau, mormente no Grupo Capital, Subgrupos VI e VII, Juizados e Criminal, respectivamente, Anexos I e II, cuja proposta de
atualização da resolução encontra-se em andamento, conforme Processo SAI n° 2023/3386, com indicação de que o juízo substituto da
3ª Vara Criminal da Capital seja o da 4ª Vara Criminal da mesma comarca, reciprocamente, aguardando-se apreciação do Plenário do
Tribunal de Justiça de Alagoas,
RESOLVE:
Art.1º Designar o juízo da 4ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o Processo n.º 8000165-42.2021.8.02.0001, com
trâmite regular na 3ª Vara Criminal da Capital, até aprovação da proposta de atualização da Resolução nº 10/2018.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 17 de agosto de 2023.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça
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2023 |
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PORTARIA Nº 1129, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0500557-
10.2019.8.02.0073.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS,no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, a entrada em vigor do Provimento nº 09/2019, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao
procedimento administrativo disciplinar
aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 4º, do mencionado provimento, que poderá delegar a Juiz de Direito ou a
Comissão de Servidores Efetivos a
apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos;
CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art.
5º, incisos LIV e LV, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO, por fi m, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0500557-10.2019.8.02.0073.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar sindicância administrativa, para apurar possível descumprimento do dever de observância tendo em vista a
percepção por dois ofi ciais de
justiça de vale-transporte durante o período de afastamento por motivo de auxiliotransporte, conforme os fatos narrados nos autos
do Processo nº0500557-10.2019.8.02.0073.
Art. 2º Designo a Magistrada Auxiliar Lorena Carla Santos Vasconcelos SottoMayor e as servidoras Arielly Aparecida Mergulhão e
Luciana Maria Viana Lira, para, sob
a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante.
Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30(trinta) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió, 13 de setembro de 2019
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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PORTARIA CGJ Nº 1129, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa magistrada para responder pelo 1º JEC da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento defi nido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2021/12199.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada SANDRA JANINE WANDERLEY CAVALCANTE MAIA, titular do 11º JEC da Capital, para responder,
excepcional e cumulativamente, pelo 1º JEC da Capital, em razão da compensação de plantão da Juíza titular Maria Verônica Correia de
Carvalho Souza Araújo, no período de 11 a 14/01/2022, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
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PORTARIA CGJ Nº 1129, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Designa a Equipe de Servidores do Programa Interagir, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, para que prestem
auxílio na secretaria judicial do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Arapiraca.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Domingos de Araújo Lima Neto, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é um órgão orientador, fi scalizador e disciplinador das atividades
jurisdicionais;
CONSIDERANDO o preceituado no Provimento CGJ nº 8, de 28 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o número de processos pendentes no fl uxo da secretaria judicial do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de
Arapiraca, conforme dados extraídos do Sistema da Automação da Justiça SAJPG;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores e estagiários abaixo relacionados, integrantes da Equipe do Programa Interagir da CGJ/AL, em
regime de mutirão, no período de 28 de agosto a 30 de setembro de 2024, para auxiliarem nos trabalhos de cumprimento de atos
cartorários da secretária judicial do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Arapiraca.
MATRÍCULA SERVIDOR(A) PERÍODO
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2024 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Administrativo Maceió, Ano XVI - Edição 3610 87
71994
18443
88590
15787
89639
87920
88019
89122
87822
89639
24952
89085
87779
GISELLE BARBOSA OMENA
RAQUELINA BORBA ARAUJO
KLISTENES SILVA LESSA SANTOS
LEÔNIA MARIA SILVA
LUCIANA LIMA SANTOS
RAQUEL VENTURA GOMES CIDREIRA
DALVA AMELIA VASCONCELOS LIMA GOMES
PATRÍCIA MACIEL FELIX DA SILVA
PEDRO GUSTAVO DAMASCENO DE MELO
LUCIANA LIMA SANTOS
JOSE BATISTA DA MOTA VITORINO
ALINE TEIXEIRA CASSIANO
CASSIO FABIANO RODRIGUES DA PAIXAO
28/08 a 30/09/2024
MATRÍCULA ESTAGIÁRIO(A) PERÍODO
98718
98717
99445
GISELE TELES FREITAS
EMERSON MELO MEDEIROS
JACKELINE GOMES CORREIA DOS SANTOS
28/08 a 30/09/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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| 1128 |
PORTARIA CGJ Nº 1128, DE 13 DE DEZEMVBRO DE 2021
Designa magistrada para responder pela 17ª Vara Cível da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento defi nido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2021/12956.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada LORENA CARLA SANTOS VASCONCELOS SOTTO-MAYOR, titular da 17ª Vara Criminal da Capital,
para responder, excepcional e cumulativamente, pela 17ª Vara Cível da Capital, em razão da compensação de plantão do Juiz titular
Alberto Jorge Correia de Barros Lima, nos dias 04 e 05/01/2022, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2021 |
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| 1128 |
PORTARIA Nº 1.128, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Revogação portaria de remoção de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual; e
CONSIDERANDO a lotação provisória do servidor Gustavo Freire Abílio, Ofi cial de Justiça Avaliador, na Vara Única da Comarca
de Batalha, não subsistem mais os motivos ensejadores da remoção, de ofício, do servidor Rodrigo Souto Alcântara, Ofi cial de Justiça
Avaliador da 1ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 1.419, de 23 de outubro de 2023, que removeu, de ofício, o servidor Rodrigo Souto Alcântara,
ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área Ofi cial de Justiça Avaliador, para a Vara Única da Comarca de Batalha, devendo
o servidor retornar as suas atividades na 1ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema no dia 28.08.2024.
Art. 2º Suspender, imediatamente, a distribuição de mandados para o sobredito servidor, devendo este, até o dia 23.08.24, devolver
os mandados da Comarca de Batalha, que se encontram em seu poder, justifi cando eventual devolução sem o devido cumprimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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| 1128 |
PORTARIA CGJ Nº 1.128, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional;
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE DESIGNAR os(as) Ofi ciais(las) de Justiça Avaliadores(as) abaixo relacionados(as) para a escala de plantão ordinário de
dias úteis, referente ao mês de SETEMBRO/2023, da Comarca de Arapiraca/AL, de acordo com o Provimento CGJ nº 13/2023 Código
de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.... |
2023 |
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PORTARIA CGJ Nº 1128, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Ato Normativo Conjunto nº 05, de 29/03/2022, DJE de 30/03/2022, que regulamenta o início da etapa azul, com o retorno das atividades 100% (cem por cento) presenciais, a partir do dia 04/04/2022, assim como a necessidade de
vacinação para ingresso e permanência nas dependências do Poder Judiciário de Alagoas.
RESOLVE designar a seguinte ESCALA para a realização de casamentos, para o mês de AGOSTO de 2022, de acordo com a
Portaria CGJ nº 641, de 03 de maio de 2022; e o Provimento CGJ/AL nº 04, de 04 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a celebração
de casamentos e a escala de revezamento na Comarca da CAPITAL, ficando a critério do magistrado designado na escala, realizar
os casamentos de forma presencial ou realizá-los de forma virtual, nos termos do Provimento CGJ/AL nº 09, de 01/06/2022, DJE de
02/06/2022.... |
2022 |
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PORTARIA Nº 1127, 09 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0001391-
70.2019.8.02.0073.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, a entrada em vigor do Provimento nº 09/2019, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao
procedimento administrativo
disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 4º, do mencionado provimento, que poderá delegar a Juiz de Direito ou a
Comissão de
Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos;
incisos LIV e LV, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO, por fi m, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0001391-70.2019.8.02.0073.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar sindicância administrativa, para apurar possível conduta incompatível com a moralidade administrativa, conforme os
fatos narrados nos autos do
Processo nº 0001391-70.2019.8.02.0073, que pode confi gurar o cometimento das faltas funcionais previstas nos art. 118, incisos III
e IV e art. 119, inciso XVI da Lei Estadual
nº 5.247/1991.
Art. 2º Designo o juiz auxiliar Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva e os servidores José Hercílio Silva Cavalcante e Luciana
Lima Santos, para, sob a
presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante.
Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió, 09 de setembro de 2019
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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PORTARIA CGJ Nº 1127, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa magistrado para responder pela Comarca de Igreja Nova.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento defi nido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2021/12733.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado THIAGO AUGUSTO LOPES DE MORAIS, titular da Comarca de Mata Grande, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Igreja Nova, em razão da compensação de plantão do Juiz designado Vinícius Garcia
Modesto, no período de 04 a 07/01/2022, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2021 |
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PORTARIA CGJ Nº 1.127, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2024 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Administrativo Maceió, Ano XVI - Edição 3610 86
Designa magistrado para processar e julgar processo com trâmite regular no 5º Juizado Especial Cível da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que o magistrado NELSON TENÓRIO DE OLIVEIRA NETO, titular do 5º Juizado Especial Cível da Capital,
averbou suspeição nos autos do Processo nº 0000221-79.2024.8.02.0205, em trâmite regular na referida unidade judiciária, consoante
comunicação enviada a esta Corregedorira-Geral da Justiça, em 20/08/2024, por meio do Ofício nº 154-151/2024;
CONSIDERANDO que o substituto legal do 5º Juizado Especial Cível da Capital é o Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Capital
(reciprocamente) e que a magistrada titular estar em gozo de férias, estando designado o magistrado acima aludido;
CONSIDERANDO o Anexo II, Grupo Capital, Subgrupo VIII Juizados Cíveis, da Resolução TJ/AL nº 10, de 24/04/2018, em seu
artigo 4º, incisos I e II, e o fato de o magistrado titular do 3º Juizado Especial Cível da Capital, também estar em usufruto de férias,
RESOLVE:
Art.1º Designar o magistrado LUCIANO ANDRADE DE SOUZA, titular do 2º Juizado Especial Cível da Capital, para processar e
julgar o Processo nº 0000221-79.2024.8.02.0205, com trâmite regular no 5º Juizado Especial Cível da Capital, enquanto perdurar as
férias da substituta legal, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 20 de agosto de 2024.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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PORTARIA CGJ Nº 1.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Designa magistrado para responder pela 5ª Vara da Comarca de Arapiraca.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria voluntária do Magistrado ALFREDO DOS SANTOS MESQUITA, titular da 5ª Vara
da Comarca de Arapiraca, conforme Portaria n° 1.817, de 15 de agosto de 2023, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia
16 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO que o juízo substituto da 5ª Vara da Comarca de Arapiraca é o da 9ª Vara de mesma comarca, cujo titular,
Magistrado RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE, encontra-se em gozo de férias, no período de 14/08 a 02/09/2023, o que,
por conveniência e interesse da administração, acarreta a necessidade de designar outro(a) magistrado(a),
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado DIEGO CADORE PEDROSO, Juiz Substituto da Comarca de Taquarana, para responder, excepcional
e cumulativamente, pela 5ª Vara da Comarca de Arapiraca, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, no período de 16/08
a 02/09/2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 16/08/2023.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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PORTARIA CGJ Nº 1127, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 33, de 13/11/2017, que disciplina a elaboração e publicação, pela Corregedoria-
Geral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que presidirão as Audiências de Custódia na Comarca
da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018.
RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, na Comarca da CAPITAL, para o mês de AGOSTO
de 2022, de acordo com a Portaria CGJ nº 640, de 03/05/2022; a RESOLUÇÃO nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas; e, o
PROVIMENTO nº 33/2017, desta Corregedoria-Geral da Justiça... |
2022 |
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