Está aberto o procedimento de recadastramento para os interinos dos cartórios extrajudiciais de Alagoas.  A documentação deve ser enviada, por meio de malote digital, ao setor da Serventia Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL), órgão que orienta as serventias.

A Portaria n.º 185 está publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (03) e estabelece o prazo de 30 dias para o envio dos dados. Cada interino deve preencher o formulário em anexo, bem como encaminhar os documentos solicitados (confira abaixo). 

A medida leva em consideração a necessidade de manter os dados e documentos dos interinos atualizados, além de respeitar a Lei Federal Nº 8.935/94 e a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso o prazo não seja atendido, Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pode ser instaurado, inclusive, com o reconhecimento da quebra de confiança.

 

Junto ao formulário, os seguintes documentos devem ser enviados à CGJAL:

I – Documento com foto do interino e substituto (RG, CNH ou CTPS); 

II – Cadastro da pessoa física do interino (CPF); 

III – Comprovante de residência; 

IV – Ato de nomeação; 

V – Registro da CTPS do substituto; 

VI – Comprovação do endereço do imóvel onde funciona a serventia; 

VII – Fotos da fachada e do interior da serventia.

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