A 16ª Vara Criminal da Capital Execução Penal realiza, de 22 de novembro a 7 de dezembro, mutirão com 1.500 audiências admonitórias, na modalidade presencial. É nesta ocasião que o magistrado esclarece ao apenado, dos regimes semiaberto e aberto, as condições de cumprimento da pena, adverte sobre as consequências do descumprimento das condições impostas e explica o que pode ocasionar a regressão para o regime fechado.
A Vara de Execução Penal, que funciona no Fórum Regional da Universidade Federal de Alagoas, é conduzida pelos magistrados Antônio Rafael Wanderley Casado, Diego Araújo Dantas e Nelson Fernando de Medeiros. A força-tarefa contará com 150 audiências sendo realizadas por dia, divididas em grupos de 30 pessoas por vez, respeitando os protocolos de biossegurança.
Segundo o magistrado Antônio Rafael, essas audiências não estavam sendo realizadas durante o período de pandemia devido às restrições sanitárias e o mutirão é fruto do esforço dos servidores e magistrados da unidade jurisdicional para regularizar a situação processual desses reeducandos.
Os apenados poderão dar início ao cumprimento de suas penas sem se prolongar por tanto tempo para que alcance o seu término, bem como compreender efetivamente as condições a que estão submetidos e a consequência do descumprimento, além da possibilidade de antecipação da audiência para os diversos penitenciados por meio de abertura da pauta de audiência pelo seu consequente desafogamento, proporcionando que todos sejam contemplados com o acesso à justiça, informou.
Ainda de acordo com o juiz, a sociedade também é beneficiada com o início da execução penal ou a graduação no cumprimento da pena, porque evita a prescrição, garantindo o caráter ressocializador e retributivo da pena. Destaque-se aqui que a classe dos oficiais de justiça também ganham com a iniciativa, uma vez que reduzirá o número de mandados a serem cumpridos nas residências, frisou.
Durante o mutirão, os reeducandos também receberão atendimento do Centro de Monitoramento Eletrônico de Presos para tirarem dúvidas e serem direcionados ao Sistema Prisional com a documentação necessária às suas necessidades individuais. O Ministério Público, Defensoria Pública Estadual e OAB/AL também estarão presentes na ação para realizar os atendimentos, minimizando a necessidade de deslocamento dos apenados.
As audiências admonitórias são típicas da execução penal e tem previsão legal no artigo 160 da Lei de Execução Penal (LEP).
