Pendências podem ensejar recomendações e faltas administrativas. Niel Rodrigues

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJAL) orienta delegatários e interinos dos cartórios extrajudiciais de Alagoas a promoverem o cumprimento da obrigação de consultar diariamente o Malote Digital (Sistema Hermes), por se tratar de um dos meios oficiais de comunicação entre órgãos e setores do Poder Judiciário, inclusive abrangendo a CGJAL e as serventias extrajudiciais.

A recomendação está alinhada à Resolução nº 100/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que reforça o princípio constitucional da eficiência no serviço público e destaca a importância de modernizar a administração da Justiça por meio do uso da tecnologia da informação, além de se tratar de obrigação expressamente prevista na Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) da CGJAL, instituída pelo Provimento n.º 16/2019.

Além disso, a verificação de eventuais pendências de leitura de comunicações enviadas pelo Malote Digital corresponde a um dos itens de verificação nas inspeções ordinárias anuais realizadas pelos Juízes Corregedores Permanentes, podendo ensejar recomendações e, inclusive, configuração de faltas administrativas em caso de reiterado descumprimento.

Ascom CGJ/AL
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