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PORTARIA CGJ Nº 886, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Designa magistrado para responder pela 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2022/6371;
CONSIDERANDO que a magistrada Lívia Maria Mattos Melo Lima prorrogou sua licença médica até o dia 19/06/2022, mediante o
Proc. SAI nº 2022/9693;
CONSIDERANDO o Ofício nº 187-351/2022, datado de 15/06/2022, oriundo do magistrado Diogo de Mendonça Furtado, indicando
o magistrado José Alberto Ramos para responder pela 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo, durante sua compensação de plantão, no
dia 17/06/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado JOSÉ ALBERTO RAMOS, titular da Comarca de São José da Laje, para responder, excepcional e
cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo, em razão da compensação de plantão do Juiz titular Diogo de Mendonça
Furtado, no dia 17/06/2022, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça ... |
2022 |
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Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária.... |
2018 |
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| 886 |
PORTARIA Nº 886, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Designa magistrado para responder pela Comarca de Campo Alegre.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor nos autos do Processo SAI nº 2020/9343.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado THIAGO AUGUSTO LOPES DE MORAIS, titular da Comarca de São Sebastião, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Campo Alegre, em razão da compensação de plantão da Juíza titular Larrissa Gabriella
Lins Victor Lacerda, nos dias 08, 09 e 10/09/2020, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça ... |
2020 |
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PORTARIA Nº 885, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Remoção de servidor aprovado em concurso interno.
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 21 de junho de 2024 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Administrativo Maceió, Ano XVI - Edição 3568 5
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 2/2020, no Diário da Justiça Eletrônico em 13.02.20, o qual tornou público o
resultado fi nal do 1º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2020, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO, ainda, que as portarias de remoção referentes ao item 1.1 do sobredito edital, com relação à lista de inscrições
deferidas e aptas à remoção em decorrência do item 6.6 do edital de abertura de inscrições, não foram publicadas à época; e
CONSIDERANDO, por fi m, o contido no Processo Administrativo nº 2020/940,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER a servidora Maryland Pontes Marinho de Barros, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário - área Judiciária,
pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para a Secretaria de Processamento Unifi cado de Feitos Judiciais SPU.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 759, de 19 de dezembro de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de abril de 2020, data de disponibilização
das demais portarias de remoção relativas aos itens 1.2 e 1.3 do Edital DAGP nº 2/2020, que foram devidamente publicadas.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça
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2024 |
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PORTARIA CGJ Nº 885, DE 08 DE JUNHO DE 2023.
Designa magistrado para responder pela 3ª Vara Criminal da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que o Magistrado CARLOS HENRIQUE PITA DUARTE, titular da 3ª Vara Criminal da Capital, estará em gozo de
férias no período de 03 a 22/07/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA, titular da 4ª Vara Criminal da Capital, para responder, excepcional e
cumulativamente, pela 3ª Vara Criminal da Capital, em razão de férias do Magistrado CARLOS HENRIQUE PITA DUARTE, no período
de 03 a 22/07/2023, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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| 885 |
PORTARIA Nº 885, DE 19 DE JUNHO DE 2019. Lotação de servidor. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 1004, de 29 de abril de 2019, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, em 30 de abril de 2019; e
CONSIDERANDO que foram promovidas as opções definitivas pelas Unidades Judiciárias disponíveis para lotação, em conformidade com a ordem de classificação no Concurso Público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado de Alagoas,
RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora Anderly Julyane de Carvalho Bispo, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 2ª Vara Cível/Família e Sucessões/Execução Fiscal e de Tít. Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 765, de 31 de maio de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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2019 |
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PORTARIA Nº 885, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Remoção de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO o teor dos Ofícios nº 123-153/2022 e nº 124-152/2022, encaminhados pela Magistrada Silvana Lessa Omena,
Titular do 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital;
CONSIDERANDO a primazia da conjugação dos critérios da necessidade e da carência de servidores nas Unidades Judiciais do
Estado de Alagoas, em consonância com o disposto na Resolução TJ/AL nº 09, de 20 de junho de 2017 e na Resolução TJ/AL nº 02, de
25 de janeiro de 2022; e
CONSIDERANDO, por fi m, a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2022/9633,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER, precariamente, o servidor Reichardt Sydney Barbosa da Rocha Barros, ocupante do cargo efetivo de Técnico
Judiciário área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para a 8ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça
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2022 |
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PORTARIA CGJ Nº 884, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 33, de 13/11/2017, que disciplina a elaboração e publicação, pela CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que presidirão as Audiências de Custódia na Comarca
da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça de Alagoas editou o Ato Normativo Conjunto nº 09, de 27/07/2021, DJE de 28/07/2021,
que regulamenta o retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário alagoano e adota outras providências.
RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, na Comarca da CAPITAL, para o mês de OUTUBRO de
2021, de acordo com a Portaria CGJ nº 665, de 28 de julho de 2021; a RESOLUÇÃO nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas; e,
o PROVIMENTO nº 33/2017, desta Corregedoria-Geral da Justiça.... |
2021 |
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| 884 |
PORTARIA Nº 884, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Remoção de servidor aprovado em concurso interno.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 2/2020, no Diário da Justiça Eletrônico em 13.02.20, o qual tornou público o
resultado fi nal do 1º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2020, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO, ainda, que as portarias de remoção referentes ao item 1.1 do sobredito edital, com relação à lista de inscrições
deferidas e aptas à remoção em decorrência do item 6.6 do edital de abertura de inscrições, não foram publicadas à época; e
CONSIDERANDO, por fi m, o contido no Processo Administrativo nº 2020/940,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER a servidora Manoela Paz de Araújo Henrique, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário - área Judiciária,
pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para a Secretaria de Processamento Unifi cado de Feitos Judiciais SPU.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 370, de 15 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de abril de 2020, data de disponibilização
das demais portarias de remoção relativas aos itens 1.2 e 1.3 do Edital DAGP nº 2/2020, que foram devidamente publicadas.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça
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2024 |
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| 884 |
PORTARIA CGJ Nº 884, DE 08 DE JUNHO DE 2023.
Designa magistrado para responder pela Comarca de Maribondo.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que a Magistrada BRUNA FANNY DE OLIVEIRA LEMOS, titular da Comarca de Maribondo, estará em gozo de
férias no período de 03 a 22/07/2023;
CONSIDERANDO que o juízo substituto da Comarca de Maribondo é o da Comarca de Boca da Mata, em consonância ao Anexo
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2023 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XV - Edição 3321 55
I, Grupo Interior, 2ª Circunscrição, Subgrupo V Comarcas de Vara Única, da Resolução TJ/AL nº 10, de 24/04/2018, cujo titular,
Magistrado RAUL CABÚS, tem férias programas para o período de 03 a 22/07/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado DIEGO CADORE PEDROSO, Juiz Substituto da Comarca de Taquarana, para responder, excepcional
e cumulativamente, pela Comarca de Maribondo, em razão de férias da Magistrada BRUNA FANNY DE OLIVEIRA LEMOS, no período
de 03 a 22/07/2023, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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PORTARIA Nº 884, DE 19 DE JUNHO DE 2019. Lotação de servidor. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 1002, de 29 de abril de 2019, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, em 30 de abril de 2019; e CONSIDERANDO que foram promovidas as opções definitivas pelas Unidades Judiciárias disponíveis para lotação, em conformidade com a ordem de classificação no Concurso Público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora Nathália Costa Loureiro Falcão, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 1ª Vara Cível/Infância e Juventude da Comarca de Marechal Deodoro. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 766, de 31 de maio de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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2019 |
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| 884 |
PORTARIA CGJ Nº 884, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Revoga Portaria que designou magistrada para responder pela 2ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2022/8091;
CONSIDERANDO que a magistrada Laila Kerckhoff dos Santos prorrogou sua licença médica até o dia 17/06/2022, mediante o
Proc. SAI nº 2022/9685;
CONSIDERANDO que este Corregedor-Geral da Justiça, deferiu o pedido de desistência da compensação de plantão da magistrada
Soraya Maranhão Silva, nos termos do Ofício nº 94-65/2022, datado de 15/06/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria CGJ nº 825, de 01/06/2022, DJE de 02/06/2022, que designou a magistrada Laila Kerckhoff dos Santos,
titular da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, em razão da compensação de plantão da Juíza titular Soraya Maranhão Silva, no dia 17/06/2022, sem prejuízo
de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2022 |
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PORTARIA Nº 883, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Remoção de servidor aprovado em concurso interno.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 2/2020, no Diário da Justiça Eletrônico em 13.02.20, o qual tornou público o
resultado fi nal do 1º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2020, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO, ainda, que as portarias de remoção referentes ao item 1.1 do sobredito edital, com relação à lista de inscrições
deferidas e aptas à remoção em decorrência do item 6.6 do edital de abertura de inscrições, não foram publicadas à época; e
CONSIDERANDO, por fi m, o contido no Processo Administrativo nº 2020/940,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER a servidora Gabriella Patricia dos Santos Lins, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário - área Judiciária,
pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para a Secretaria de Processamento Unifi cado de Feitos Judiciais SPU.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 465, de 20 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de abril de 2020, data de disponibilização
das demais portarias de remoção relativas aos itens 1.2 e 1.3 do Edital DAGP nº 2/2020, que foram devidamente publicadas.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça
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2024 |
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| 883 |
PORTARIA CGJ Nº 883, DE 08 DE JUNHO DE 2023.
Designa magistrado para responder pela Comarca de Major Izidoro.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que a Vara de Único Ofício da Comarca de Major Izidoro encontra-se vaga, tendo sido designado o Magistrado
ANDRÉ LUIS PARIZIO MAIA PAIVA, titular da 2ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, para responder pela Unidade Judiciária,
conforme Portaria CGJ n.º 811/2023;
CONSIDERANDO que o referido magistrado estará em gozo de férias no período de 03 a 22/07/2023;
CONSIDERANDO que o juízo substituto da Comarca de Major Izidoro é o da Comarca de Cacimbinhas, em consonância ao Anexo
I, Grupo Interior, 3ª Circunscrição, Subgrupo III Comarcas de Vara Única, da Resolução TJ/AL nº 10, de 24/04/2018, cujo titular,
Magistrado Wilians Alencar Coelho Junior, tem férias programas para o período de 03 a 22/07/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado ANTÔNIO IRIS DA COSTA JÚNIOR, Juiz Substituto da Comarca de Olho D´Água das Flores, para
responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Major Izidoro, em razão de férias do Magistrado ANDRÉ LUIS PARIZIO
MAIA PAIVA, no período de 03 a 22/07/2023, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça ... |
2023 |
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| 883 |
PORTARIA Nº 883, DE 19 DE JUNHO DE 2019. Lotação de servidor. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 1001, de 29 de abril de 2019, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, em 30 de abril de 2019; e
CONSIDERANDO que foram promovidas as opções definitivas pelas Unidades Judiciárias disponíveis para lotação, em conformidade com a ordem de classificação no Concurso Público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora Larissa Freire Jatobá, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 767, de 31 de maio de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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2019 |
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PORTARIA CGJ Nº 883, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Designa magistrado para responder pela Comarca de Igreja Nova.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2022/7900.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado GUILHERME BUBOLZ BOHM, titular da 1ª Vara da Comarca de Rio Largo, para responder, excepcional
e cumulativamente, pela Comarca de Igreja Nova, em razão da compensação de plantão do Juiz designado Vinícius Garcia Modesto,
nos dias 20, 21 e 22/06/2022, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2022 |
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| 883 |
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual;
CONSIDERANDO o deferimento do pedido para implantação da virtualização dos procedimentos de remessa e recebimento de mandados pelo Sistema de Automação da Justiça - SAJPG5 -, na Comarca de Arapiraca, formulado pelo servidor Anderson Protázio Dino da Silva, Coordenador da Central de Mandados da correspondente Comarca, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 2018/5164; e
CONSIDERANDO a publicação do Provimento nº 22, de 11 de outbro de 2018, dando nova redação ao Anexo VI do Provimento CGJ/AL nº 45, de 10 de novembro de 2016, incluindo o 1º e 2º Juizados Cíveis e Criminais de Arapiraca no zoneamento concernente à Central de Mandados de Arapiraca;
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR os Oficiais de Justiça Avaliadores, abaixo discriminados, na Central de Mandados da Comarca de Arapiraca:
1. DENILSON TELES DE MENEZES
2. JÚLIO CÉSAR FONTAN MAIA DA CRUZ
3. SÉRGIO TAVARES DIAS... |
2018 |
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PORTARIA Nº 883, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Designa magistrada para responder por Unidade Judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO que o magistrado Carlos Eduardo Canuto Mendonça, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Largo, estará de férias no decorrer do período de 21.10.2017 a 19.11.2017;
CONSIDERANDO que o magistrado Alexandre Machado de Oliveira, titular da 2ª Vara da Comarca de Rio Largo, Juízo Substituto Legal do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Largo, encontra-se de férias no decorrer do mês de outubro do corrente ano;
CONSIDERANDO que o próximo Juízo, na linha de substituição legal, é a 1ª Vara da Comarca de Rio Largo;
CONSIDERANDO a disciplina normativa concebida no artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 005, de 16 de abril de 2013, a determinar que, nas designações de substituições excepcionais, deve ser respeitada, em regra, a circunscrição,
RESOLVE: Art. 1º Designar a magistrada MARCLÍ GUIMARÃES DE AGUIAR, titular da 1ª Vara da Comarca de Rio Largo, para responder, excepcional e cumulativamente, pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Largo, em razão das férias do magistrado titular, Carlos Eduardo Canuto Mendonça, no decorrer do período de 21.10.2017 a 31.10.2017, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.... |
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PORTARIA Nº 882, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Remoção de servidor aprovado em concurso interno.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 21 de junho de 2024 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Administrativo Maceió, Ano XVI - Edição 3568 4
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 2/2020, no Diário da Justiça Eletrônico em 13.02.20, o qual tornou público o
resultado fi nal do 1º Concurso Interno de Remoção do exercício de 2020, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO, ainda, que as portarias de remoção referentes ao item 1.1 do sobredito edital, com relação à lista de inscrições
deferidas e aptas à remoção em decorrência do item 6.6 do edital de abertura de inscrições, não foram publicadas à época; e
CONSIDERANDO, por fi m, o contido no Processo Administrativo nº 2020/940,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER o servidor Diogo Izidoro Sampaio dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário - área Judiciária,
pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para a Secretaria de Processamento Unifi cado de Feitos Judiciais SPU.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 775, de 19 de dezembro de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de abril de 2020, data de disponibilização
das demais portarias de remoção relativas aos itens 1.2 e 1.3 do Edital DAGP nº 2/2020, que foram devidamente publicadas.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
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PORTARIA CGJ Nº 882, DE 08 DE JUNHO DE 2023.
Designa magistrado para responder pela 3ª Vara da Comarca de Arapiraca.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que a Magistrada SILVANA MARIA CANSANÇÃO DE ALBUQUERQUE, titular da 3ª Vara da Comarca de
Arapiraca, estará em gozo de férias no período de 03/07 a 1º/08/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado FELIPE PACHECO CAVALCANTI, Juiz Substituto da Comarca de Limoeiro de Anadia, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela 3ª Vara da Comarca de Arapiraca, em razão de férias da Magistrada SILVANA MARIA CANSANÇÃO
DE ALBUQUERQUE, no período de 03/07 a 1°/08/2023, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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