| 707 |
PORTARIA Nº 707, DE 15 DE MAIO DE 2019.
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº
0000029-33.2019.8.02.0073 .
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, a entrada em vigor do Provimento nº 09/2019, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao
procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das
penalidades, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 4º, do mencionado provimento, que poderá delegar a Juiz de Direito ou a
Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos;
CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, por fi m, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000029-33.2019.8.02.0073 .
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Manoel Felipe Malheiros Cabral, ofi cial de justiça para apurar
possível descumprimento reiterado e injustifi cado dos mandados judiciais a ele distribuídos pela Central de Mandados, conforme
os fatos narrados nos autos do Processo nº 0000029-33.20198.02.0073, que pode confi gurar o cometimento das faltas funcionais
previstas no art. 118, I, III, IV e art. 119, XIV da Lei nº 5.247/1991.
Art. 2º Designo o juiz auxiliar Antônio Rafael Casado Wanderley e as servidores Arielly Aparecida Mergulhão e Luciana Maria Viana
Lira, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante.
Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.... |
2019 |
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| 707 |
PORTARIA Nº 707, DE 3 DE MAIO DE 2023.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 886, de 4 de abril de 2023, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual; e
CONSIDERANDO, por fi m, a primazia da conjugação dos critérios da necessidade e da carência de servidores nas unidades
judiciais do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, em consonância com o disposto na Resolução TJ/AL nº 09, de 20 de junho de 2017
e na Resolução TJ/AL nº 02, de 25 de janeiro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR, provisoriamente, a servidora Samara Carina Albuquerque França, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário
área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça
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2023 |
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| 706 |
PORTARIA Nº 706, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Alagoas proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO o afastamento do magistrado Orlando Rocha Filho, titular da 6ª Vara Cível da Capital, para participar do Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral, na cidade de Brasília/DF, no decorrer do período de 23.08.2017 a 25.08.2017 Ofício nº 148-107/2017 ;
CONSIDERANDO que a magistrada Maria Valéria Lins Calheiros, titular da 5ª Vara Cível da Capital, Juízo Substituto Legal da 6ª Vara Cível da Capital, encontra-se de férias no período do mês de agosto do ano em curso;
CONSIDERANDO que o magistrado Ayrton de Luna Tenório, titular da 4ª Vara Cível da Capital, próximo Juízo na linha de substituição legal, já atua na substituição legal da 5ª Vara Cível da Capital, em razão das férias da magistrada titular, Maria Valéria Lins Calheiros, no decorrer do mês de agosto do corrente ano;
CONSIDERANDO que o próximo Juízo, na linha de substituição legal, é a 3ª Vara Cível da Capital;
CONSIDERANDO a disciplina normativa concebida no artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 005, de 16 de abril de 2013, a determinar que, nas designações de substituições excepcionais, deve ser respeitada, em regra, a circunscrição,
RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado HENRIQUE GOMES DE BARROS TEIXEIRA, titular da 3ª Vara Cível da Capital, para responder pela 6ª Vara Cível da Capital, em razão do afastamento do magistrado titular, Orlando Rocha Filho, para participar do Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral, no decorrer do período de 23.08.2017 a 25.08.2017, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
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2017 |
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| 706 |
PORTARIA Nº 706, DE 15 de MAIO DE 2019.
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº
0000028-48.2019.8.02.0073 .
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, a entrada em vigor do Provimento nº 09/2019, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao
procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das
penalidades, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 4º, do mencionado provimento, que poderá delegar a Juiz de Direito ou a
Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos;
CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, por fi m, o que consta nos autos do Procedimento de nº0000028-48.2019.8.02.0073 .
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Jorge Alves Bezerra, ofi cial de justiça para apurar possível
descumprimento reiterado e injustifi cado dos mandados judiciais a ele distribuídos pela Central de Mandados, conforme os fatos
narrados nos autos do Processo nº 0000028-48.20198.02.0073, que pode confi gurar o cometimento das faltas funcionais previstas no
art. 118, I, III, IV e art. 119, XIV da Lei nº 5.247/1991.
Art. 2º Designo o juiz auxiliar João Paulo Martins Costa e as servidoras Rossane de Melo Teixeira e Elisângela Lopes Aguiar Peixoto
para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ... |
2019 |
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| 706 |
PORTARIA Nº 706, DE 3 DE MAIO DE 2023.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 882, de 4 de abril de 2023, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual; e
CONSIDERANDO, por fi m, a primazia da conjugação dos critérios da necessidade e da carência de servidores nas unidades
judiciais do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, em consonância com o disposto na Resolução TJ/AL nº 09, de 20 de junho de 2017
e na Resolução TJ/AL nº 02, de 25 de janeiro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR, provisoriamente, a servidora Rayanne Isabelle Tenório da Silva, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário
área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 26ª Vara Cível/Família da Comarca da Capital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça
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2023 |
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| 705 |
Portaria nº 705, de 21 de agosto de 2017. Altera a Portaria nº 457, de 02 de junho de 2017, para substituir e incluir membros da respectiva Comissão. ... |
2017 |
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| 705 |
PORTARIA Nº 705, DE 3 DE MAIO DE 2023.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 880, de 4 de abril de 2023, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual; e
CONSIDERANDO, por fi m, a primazia da conjugação dos critérios da necessidade e da carência de servidores nas unidades
judiciais do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, em consonância com o disposto na Resolução TJ/AL nº 09, de 20 de junho de 2017
e na Resolução TJ/AL nº 02, de 25 de janeiro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR, provisoriamente, o servidor Felipe Lúcio Cavalcante, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário área
judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 1ª Vara Cível e Criminal/Tribunal do Júri/Infância e Juventude
da Comarca de Coruripe.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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| 705 |
PORTARIA Nº 705 , DE 15 DE MAIO DE 2019.
Designa a escala de plantão de Oficial de Justiça para Comarca de Arapiraca.
O Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE:
I DESIGNAR o Oficial de Justiça, José Edinaldo Ramos Silva, para a escala de plantão da Comarca de Arapiraca/AL, referente aos dias 18 e 19 de Maio de 2019;
II - o Oficial de Justiça plantonista deverá comparecer à Central de Mandados no horário de funcionamento do Fórum de Arapiraca, local onde permanecerá até o término do expediente, salvo nas ocasiões em que permanecer no cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados;
III o Oficial plantonista deverá manter o aparelho celular ligado e em perfeitas condições de uso, durante todo o período em que estiver escalado para o plantão; e,
IV o Oficial de Justiça escalado que se encontrar de férias, licenças ou, por outro motivo, afastado de suas funções, deverá procurar a Coordenação da Central de Mandados.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Maceió,15 de maio de 2019.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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| 704 |
PORTARIA Nº 704, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Constitui Comissão Disciplinar para atuar no Processo Administrativo nº 2017/6755.
O Desembargador PAULO BARROS DA SILVA LIMA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e VIII, art. 42, da Lei Estadual n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas -;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (= CF, art. 5º, incisos LIV e LV);
CONSIDERANDO o teor da Representação por Excesso de Prazo n.º 0004708-30.2017.2.00.0000 originária do Conselho Nacional de Justiça CNJ -;
CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça, conforme art. 42, inciso III, da Lei n.º 6.564/2005 Código de Organização Judiciária -, fazer instaurar sindicâncias administrativas com vistas à apuração da responsabilidade de magistrados;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2017/6755 desta Corregedoria-Geral da Justiça,
RESOLVE DETERMINAR:
I a instauração de Sindicância Administrativa a fim de apurar suposto excesso injustificado do prazo para analisar pedido de tutela de urgência nos autos do Processo nº 0716657-20.2015.8.02.0001;
II a constituição da Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. Diego Araújo Dantas, Dra. Laila Kerckhoff dos Santos e Dr. Geraldo Cavalcante Amorim, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente.
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2017 |
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| 704 |
PORTARIA Nº 704, DE 15 DE MAIO DE 2019.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; e
CONSIDERANDO a decisão proferida no bojo do Processo Administrativo nº 2019/2696,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor Robert Wagner Medeiros Cavalcanti Manso, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área Oficial de Justiça Avaliador, na Central de Mandados da Capital.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 299, de 27 de março de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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| 703 |
PORTARIA Nº 703, DE 15 DE MAIO DE 2019.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; e
CONSIDERANDO a decisão proferida no bojo do Processo Administrativo nº 2019/2696,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor Júlio Carlos Nóbrega Ribeiro Wanderley, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área Oficial de Justiça Avaliador, na 29ª Vara Cível/Conflitos Agrários da Capital.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 314, de 14 de novembro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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| 702 |
PORTARIA Nº 702, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. O Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a iminência do término do prazo de suspensão estipulado na Portaria nº 310, de 19 de julho de 2015 da CGJ; CONSIDERANDO que ainda não houve a aquisição e instalação de estrutura de armazenamento para caixas-arquivo no Arquivo Judiciário da Capital; e, CONSIDERANDO que o Arquivo Judiciário da Capital só poderá emitir o cronograma para a transferência de processos arquivados definitivamente após a instalação da supradita estrutura de armazenamento,
RESOLVE: Art. 1º Manter suspensa a transferência de processos arquivados definitivamente das unidades judiciais da Capital para o Arquivo Judiciário, até a instalação da supramencionada estrutura de armazenamento. Art. 2º A revogação desta Portaria está condicionada à instalação da referida estrutura de armazenamento no Arquivo Judiciário. Art. 3º Ao Arquivo Judiciário caberá oficiar à Corregedoria-Geral da Justiça quando da instalação da aludida estrutura de armazenamento com o cronograma de transferência de processos para as unidades judiciais da Capital. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2015 |
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| 702 |
PORTARIA Nº 702, DE 13 DE MAIO DE 2019.
Designa magistrado para responder pela 2ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado KLEBER BORBA ROCHA, JuIz da 1ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema para responder, excepcional e cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia, em razão das férias do Juiz, Lucas Lopes Dória Ferreira, no período de 22/05 a 20/06/2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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| 701 |
PORTARIA Nº 701, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. Designa magistrado para atuar em processo que há impedimento do magistrado designado. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO a declaração de impedimento do magistrado Alberto de Almeida, titular da 1ª Vara da Comarca de Arapiraca; e, designado para responder pela 2ª Vara da Comarca de Arapiraca Portaria nº 580, de 11.07.2017, DJe de 13.07.2017 , para atuar nos autos do Processo Judicial nº 0703040-79.2016.8.02.0058;
CONSIDERANDO, por fim, que o magistrado Jandir de Barros Carvalho, enquanto titular da 8ª Vara da Comarca de Arapiraca, é o próximo Juiz de Direito na linha de substituição legal, conforme dispõe o Anexo Único da Resolução nº 005, de 16 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado JANDIR DE BARROS CARVALHO, titular da 8ª Vara da Comarca de Arapiraca, para atuar nos autos do Processo Judicial nº 0703040-79.2016.8.02.0058, em tramitação na 2ª Vara da Comarca de Arapiraca, em razão do impedimento do magistrado designado, Alberto de Almeida, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.
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2017 |
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| 701 |
PORTARIA Nº 701, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o contido no Ofício n. 199-215/2015, encaminhado pela Diretoria Adjunta de Administração, RESOLVE: Art. 1º Convocar o servidor CLAUDIONOR SOARES, ocupante do cargo em comissão de Assessor desta Corregedoria-Geral, para desenvolver suas atividades nos dias 19, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 30 e 31 do corrente ano.
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2015 |
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| 701 |
PORTARIA Nº 701, DE 13 DE MAIO DE 2019.
Designa magistrada para responder pela Comarca de Feira Grande.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a magistrada CLARISSA OLIVEIRA MASCARENHAS, Juíza da 2ª Vara da Comarca de Arapiraca para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Feira Grande, em razão das férias do Juiz designado, Elielson dos Santos Pereira, no período de 20/05 a 18/06/2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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| 700 |
PORTARIA Nº 700, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. Designa a escala de plantão de Oficial de Justiça para Comarca de Arapiraca. O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados, RESOLVE: I DESIGNAR o Oficial de Justiça Wilson Salustiano da Silva para a escala de plantão da Comarca de Arapiraca/AL, referente aos dias 19 e 20 de Agosto de 2017;
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2017 |
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| 700 |
PORTARIA Nº 700, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL DEZEMBRO/2016 PERÍODO: 01 de dezembro de 2016 a 01 de janeiro de 2017. Republicada por incorreção. ... |
2016 |
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| 700 |
PORTARIA CGJ Nº 700, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Designa magistrado para responder pela 2ª Vara da Comarca de Penedo.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO o deferimento, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, nos autos do Processo SAI nº 2023/2005,
de afastamento do Magistrado CLAUDEMIRO AVELINO DE SOUZA, titular da 2ª Vara da Comarca de Penedo, para participar do III
Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (ENAM), em Porto Alegre/RS, no período de 10 a 12/05/2023;
CONSIDERANDO que o juízo substituto legal da 2ª Vara da Comarca de Penedo é o da 1ª Vara da referida Comarca, cujo titular,
Magistrado ANDERSON SANTOS DOS PASSOS, foi convocado para atuar junto a esta Corregedoria Geral da Justiça, conforme
Portaria n° 210, de 15 de janeiro de 2021; e foi designado o Magistrado RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAÚJO para a referida
Unidade Jurisdicional, conforme Portaria n° 695, de 28 de abril de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAÚJO, titular da Comarca de São Sebastião, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Penedo, no período de 10 a 12/05/2023, em razão do afastamento,
devidamente autorizado, do Magistrado CLAUDEMIRO AVELINO DE SOUZA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça
* Republicada por incorreção.
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2023 |
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| 700 |
PORTARIA Nº 700, DE 13 DE MAIO DE 2019.
Designa magistrada para responder pelo 9º Juizado Especial Cível da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a Decisão nos autos do Processo do SAI nº 2019/597, que determinou que a magistrada Silvana Lessa Omena, substituísse a magistrada Adriana Carla Feitosa Martins, em virtude das férias do substituto legal, o magistrado Sérgio Roberto da Silva Carvalho.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a magistrada SILVANA LESSA OMENA, Juíza do 7º Juizado Especial Cível da Capital, para responder, excepcional e cumulativamente, pelo 9º Juizado Especial Cível da Capital, no período de 21/05 a 31/05/2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
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