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PORTARIA Nº 605, DE 21 DE JULHO DE 2017.
Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Alagoas proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO que o magistrado Paulo Zacarias da Silva, titular do 4º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, encontra-se de férias no decorrer do mês de julho do ano em curso;
CONSIDERANDO o afastamento do magistrado Cláudio José Gomes Lopes, titular da 15ª Vara Criminal da Capital Juizado de Entorpecentes, Juízo Substituto Legal e designado para responder pelo 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, em virtude de licença médica, no decorrer do período de 18.07.2017 a 25.07.2017 Processo nº 2017/7832 -;
CONSIDERANDO que esta Corregedoria-Geral da Justiça foi comunicada pelo Departamento de Saúde e Qualidade de Vida desta Corte DSQV acerca do afastamento do magistrado Cláudio José Gomes Lopes em 20.07.2017 Ofício nº. 241-191/2017;
CONSIDERANDO que o próximo Juízo, na linha de substituição legal, é a 10ª Vara Criminal da Capital;
CONSIDERANDO que o artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 005, de 16 de abril de 2013, determina que, nas designações de substituições excepcionais, deve ser respeitada, em regra, a circunscrição,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado GEORGE LEÃO DE OMENA, titular da 10ª Vara Criminal da Capital, para responder pelo 4º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, em razão do afastamento do magistrado designado, Cláudio José Gomes Lopes, em virtude de licença médica, no decorrer do período de 24.07.2017 a 25.07.2017, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA
Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas em substituição
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2017 |
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| 605 |
PORTARIA Nº 605, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, em que se determina que a todos seja assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO as recomendações do Conselho Nacional de Justiça CNJ, objetivando consolidar a cultura de padronização e de racionalização da prestação dos serviços judiciários; CONSIDERANDO a existência do Programa Interagir de apoio às Secretarias Judiciais, criado pelo Provimento n. 33, de 27 de outubro de 2011; e CONSIDERANDO, por fim, que magistrado da 9ª Vara Criminal da Capital/3º Tribunal do Júri informou não necessitar do auxílio da Equipe Interagir naquela unidade, RESOLVE: Art. 1º Disponibilizar a equipe do Programa Interagir para auxiliar a 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, excepcionalmente, até o dia 19 de dezembro do ano em curso. Art. 2º Determinar que o Coordenador da supramencionada equipe envie a esta Corregedoria-Geral da Justiça relatório de produtividade mensal, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao término das atividades na unidade referenciada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... |
2016 |
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| 605 |
PORTARIA CGJ Nº 605, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Revogar designação de magistrado para atuar em processos em trâmite na 9ª Vara Cível da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a designação da Juíza Substituta MARCELLA LEAL RESTUM FARIA DUTRA, para responder pela 10ª Vara
Cível da Capital, durante a licença médica do Magistrado ERICK COSTA DE OLIVEIRA FILHO, no período de 16/04/2024 a 10/05/2024,
sem prejuízo de outras designações, até ulterior deliberação,
RESOLVE:
Art.1º Revogar a Portaria nº 527, de 28 de março de 2023, que designou o magistrado MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA FILHO, titular
da 5ª Vara Cível da Capital, para processar e julgar os autos 0720006-36.2012.8.02.0001, 0709070-44.2015.8.02.0001 e 0709342-
91.2022.8.02.0001, com trâmite regular na 9ª Vara Cível da Capital, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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PORTARIA Nº 605, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a solicitação de permuta formulada pelos servidores Fabrício Lúcio de Magalhães Miranda, Analista Judiciário da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas e Gabrielle Wanderley Tenório Cavalcante, Analista Judiciária da Turma Recursal de Arapiraca 2ª Região; e
CONSIDERANDO, por fim, a decisão proferida no bojo do Processo Administrativo n. 2018/14514, que deferiu o pedido de permuta entre os servidores requerentes, cujos efeitos somente deverão ser produzidos a partir do dia 05.06.2019,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR a servidora Gabrielle Wanderley Tenório Cavalcante, Analista Judiciário, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 355, de 12 de dezembro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 5 de junho de 2019.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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| 605 |
PORTARIA CGJ Nº 605, DE 06 DE JULHO DE 2021
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a
seguinte ESCALA para a realização de casamentos, para o mês de JULHO de 2021, de acordo com a Portaria CGJ n º 403, de 30 de
abril de 2021; a Resolução TJ/AL nº 22, de 29 de junho de 2020; e o Provimento CGJ nº 04, de 04 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre a celebração de casamentos e a escala de revezamento na Comarca da CAPITAL, fi cando a critério do magistrado designado na
escala, realizar os casamentos de forma presencial ou realizá-los de forma virtual.... |
2021 |
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| 604 |
PORTARIA Nº 604, DE 21 DE JULHO DE 2017.
Deseficaciza a Portaria nº 590, de 14.07.2017 DJe de 18.07.2017 .
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO, por fim, a decisão proferida no Processo nº 2017/6737 DJe de 20.07.2017 , que deferiu o pedido de transferência das férias da magistrada Joyce Araújo dos Santos, titular da Comarca de Viçosa, para serem usufruídas no decorrer dos períodos de 20.11.2017 a 19.12.2017; e, 15.08.2017 a 13.09.2017,
RESOLVE:
Art. 1º DESEFICACIZAR a Portaria nº 590, de 14.07.2017 DJe de 18.07.2017 , que designou o magistrado Sandro Augusto dos Santos, titular da Comarca de Pilar, para responder pela Comarca de Viçosa, em razão das férias da magistrada titular, Joyce Araújo dos Santos, no decorrer do período de 19.07.2017 a 18.08.2017.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA
Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas em substituição
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2017 |
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| 604 |
PORTARIA Nº 604, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Designa a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Maceió.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR, em parte, a portaria nº 474/2022, para modifi car o plantão dos Ofi ciais de Justiça da Capital, referente aos dias 30
de abril e 01 de maio de 2022, da Comarca de Maceió/AL:
30/04/2022 e 01/05/2022 Cível: Roosevelt Cirino Santos
Criminal: Manoel Felipe Malheiros Cabral
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça... |
2022 |
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| 604 |
PORTARIA Nº 604, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da CF/88, cujo teor reclama a eleição de meios mais ágeis e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração; e CONSIDERANDO o contido no Ofício nº 227-36/2016, encaminhado pela Dra. Juliana Batistela Guimarães de Alencar, Juíza de Direito da Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor JOSÉ JACINTO MACENA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça, para desenvolver suas atividades, excepcional e cumulativamente, na Comarca de Santa Luzia do Norte, no período de 3 de novembro a 2 de dezembro do corrente ano.
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2016 |
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| 604 |
PORTARIA CGJ Nº 604, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 33, de 13/11/2017, que disciplina a elaboração e publicação, pela CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que presidirão as Audiências de Custódia na Comarca
da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018,
RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, na Comarca da CAPITAL, para o mês de ABRIL de 2023,
de acordo com a Portaria CGJ nº 148, de 26/01/2023; a RESOLUÇÃO nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas, e o PROVIMENTO
nº 33/2017, desta Corregedoria-Geral da Justiça.
AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA
MÊS DIAS JUIZ (A)
ABRIL 24 a 28
Central de Audiências de Custódia da Capital
17ª Vara Criminal da Capital
Dr. Geneir Marques de Carvalho Filho
Fórum Des. Jairon Maia Fernandes
Telefones: (82) 4009-3045/4009-3184/99189-5494
Av. Juca Sampaio, 206 Barro Duro
audienciadecustodia@tjal.jus.br
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas... |
2023 |
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| 604 |
PORTARIA Nº 604, DE 16 ABRIL DE 2019.
INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0500104-15.2019.8.02.0073.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, a entrada em vigor do Provimento nº 09/2019, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento
administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 4º, do mencionado provimento, que poderá delegar a Juiz de Direito ou a
Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos;
CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, por f m, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0500104-15.2019.8.02.0073
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar sindicância administrativa para apurar a responsabilidade pelo desaparecimento dos autos do Processo nº 0014611-
95.1998.8.02.0001 (001.98.014611-0).
Art. 2º Designo o juiz auxiliar João Paulo Martins Costa e as servidoras Rossane de Melo Teixeira e Elisângela Lopes Aguiar Peixoto,
para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante.
Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2019 |
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| 604 |
PORTARIA CGJ Nº 604, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Designa magistrado para responder pela 1ª Vara Cível da Capital
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que a Magistrada MARCLÍ GUIMARÃES DE AGUIAR, titular da 1ª Vara Cível da Capital, estará em gozo de
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2024 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Administrativo Maceió, Ano XV - Edição 3538 11
férias no período de 16/05 a 04/06/2024,
RESOLVE:
Art.1º Designar o Magistrado DANILO VITAL DE OLIVEIRA, titular da Comarca de Major Izidoro, para responder, excepcional e
cumulativamente, pela 1ª Vara Cível da Capital, no período de 16/05 a 04/06/2024, em razão das férias da magistrada MARCLÍ GUIMARÃES DE AGUIAR.
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça
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2024 |
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| 603 |
PORTARIA Nº 603, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 637, de 30 de março de 2022, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 1º de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual; e
CONSIDERANDO, por fi m, que foram promovidas as opções pelas Unidades disponíveis para lotação, em conformidade com a
ordem de classifi cação no Concurso Público para provimento do cargo de Técnico Judiciário, área Judiciária, do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR, provisoriamente, a servidora Ana Laryssa Lapa de Paiva, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário área
judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 5ª Vara Criminal/Tribunal do Júri da Comarca de Arapiraca.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça
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2022 |
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| 603 |
PORTARIA Nº 603, DE 16 ABRIL DE 2019.
INSTITUI PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM
RELAÇÃO AO PROCESSO Nº
0000020-71.2019.8.02.0073 .
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, a entrada em vigor do Provimento nº 09/2019, que
dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo
disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do
rito e das penalidades, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 4º, do mencionado
provimento, que poderá delegar a Juiz de Direito ou a Comissão de Servidores Efetivos
a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos
fatos;
CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. 5º, incisos LIV e LV, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº
0000020-71.2019.8.02.0073
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor
Maxwell Firmino de Oliveira, analista judiciário, para apurar possível de conduta
infracional por infrigência do dever de agir, na fiscalização das atividades de servidor
subordinado, conforme os fatos narrados nos autos do Processo nº 0000020-71.2019,
que pode configurar o cometimento das faltas funcionais previstas no art. 118, I, da Lei
nº 5.247/1991.
Art. 2º Designo o juiz auxiliar Antônio Rafael Wanderley Casado e os
servidores Luciana Lima Santos e Paulo Augusto Vasconcelos de Lyra para, sob a
presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em
90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.... |
2019 |
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| 603 |
PORTARIA CGJ Nº 603, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Revoga designação de magistrado para responder pela Comarca de Igreja Nova.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar,
RESOLVE:
Art.1º Revogar a Portaria CGJ nº 547, de 24 de abril de 2024, que designou o Juiz Substituto FLÁVIO RENATO ALMEIDA REYES,
para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Igreja Nova, em razão da licença maternidade da magistrada
PATRÍCIA SIQUEIRA DE FREITAS CURVELO.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça
*Redisponibilizada por incorreção. ... |
2024 |
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| 602 |
PORTARIA Nº 602, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Designa a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Arapiraca. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os seguintes Ofi ciais de Justiça para a escala de plantão diário, referente ao mês de maio de 2022, da Comarca
de Arapiraca/AL:
02/05/2022 Pedro Paulo Bezerra Neto
03/05/2022 Ramones Eduardo de Amaral Ferreira
04/05/2022 Sérgio Tavares Dias
05/05/2022 Valéria de Souza Correia Silva
06/05/2022 Wilde de Almeida Andrade
09/05/2022 Deraldo Fernando Porfírio Silva
10/05/2022 André Francisco dos Santos
11/05/2022 Cícero de Noronha Santos
12/05/2022 Denilson Teles de Menezes
13/05/2022 Adriano Roberto dos Santos
16/05/2022 Genival Nunes de Souza Araújo
17/05/2022 Gilson Siqueira Sales
18/05/2022 José Alessandro Cavalcante Lessa
19/05/2022 José Edinaldo Ramos Silva
20/05/2022 José Roberto Rocha
23/05/2022 José Romilson Soares dos Santos
24/05/2022 Larissa Augusta Santos Trindade
25/05/2022 Lourenço Pedro dos Santos
26/05/2022 Marcos Antônio Lira
27/05/2022 Niraldo Henrique de Brito
30/05/2022 Pedro Henrique Vieira de Medeiros Moura
31/05/2022 Pedro Paulo Bezerra Neto
Art. 2º O Ofi cial de Justiça plantonista deverá comparecer à Central de Mandados no horário de funcionamento do Fórum de
Arapiraca, local onde permanecerá até o término do expediente, salvo nas ocasiões em que permanecer no cumprimento de ordens
judiciais e/ou mandados, mantendo o aparelho celular ligado e em perfeitas condições de uso, durante todo o período em que estiver
escalado para o plantão.
Art. 3º O Ofi cial de Justiça escalado que se encontrar de férias, licenças ou, por outro motivo, afastado de suas funções, deverá
procurar a Coordenação da Central de Mandados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... |
2022 |
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| 602 |
PORTARIA CGJ Nº 602, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Designa magistrado para responder pela 1ª Vara da Comarca de Porto Calvo.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a comunicação recebida por esta Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Ofício nº 249-191/2024, acerca de
licença médica da Magistrada LÍVIA MARIA MATTOS MELO LIMA, titular da 1ª Vara da Comarca de Porto Calvo, no período de 07 a
09/05/2024, conforme Processo nº 2024-108943,
RESOLVE:
Art.1º Designar o Magistrado CHARLES DE SOUSA ALVES, titular da Comarca de Paripueira, para responder, excepcional e
cumulativamente, pela 1ª Vara da Comarca de Porto Calvo, no período de 07 a 09/05/2024, sem prejuízo de suas funções e de outras
designações, até ulterior deliberação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 07/05/2024.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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| 602 |
PORTARIA Nº 602, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Designa magistrado para responder pela Comarca de Taquarana e revoga designações anteriores.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado LUCAS CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, Juiz da Comarca de Girau do Ponciano, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Taquarana, em razão da sua vacância, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 586, de 15/04/2019, DJE de 16/04/2019, que designou o magistrado Durval Mendonça Júnior, para responder pela Comarca de Taquarana.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
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PORTARIA Nº 601, DE 18 DE JULHO DE 2017. Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO a convocação do Juiz Titular da 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, Geraldo Cavalcante Amorim, através da Portaria nº 402, de 12.05.17, para exercer a função de Juiz de Direito Auxiliar desta Corregedoria-Geral da Justiça;
CONSIDERANDO o afastamento do magistrado John Silas da Silva, Titular da 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, Juízo Substituto Legal da 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri; e, Juiz Designado para responder pela 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri - Portaria nº 383, de 15.05.2017 -, em virtude de licença médica, no decorrer do período de 17.07.2017 a 31.07.2017; e, de férias regulamentares, designadas para o mês de agosto do ano em curso;
CONSIDERANDO que a magistrada Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor, Titular da 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, próximo Juízo na linha de substituição legal, encontra-se designada para responder pela 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, em razão do afastamento do magistrado Titular, John Silas da Silva, em virtude de licença médica, no decorrer do período de 17.07.2017 a 31.07.2017; e, de férias regulamentares, designadas para o mês de agosto do ano em curso;
CONSIDERANDO que, não obstante os critérios adotados pela vigente Resolução nº 005/2013, há de prevalecer, no âmbito da substituição de magistrados, quer seja legal ou excepcional, aquele que trata de afinidade e de correlação = compatibilidade de matérias existentes entre as Varas do Tribunal do Júri e as das Varas Criminais Residuais;
CONSIDERANDO que, na linha de substituição legal, a próxima Unidade Judiciária é a 11ª Vara Criminal da Capital, RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado ANTÔNIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, Titular da 11ª Vara Criminal da Capital, para responder pela 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, em razão do afastamento do magistrado designado, John Silas da Silva, em virtude de licença médica, no decorrer do período de 17.07.2017 a 31.07.2017; e, de férias regulamentares, designadas para o mês de agosto do ano em curso, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
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PORTARIA CGJ Nº 601, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Designa magistrada para responder pela 3ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo nº 2024/1070 que deferiu folga
compensatória a Magistrada RENATA MALAFAIA VIANNA, titular da 3ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, para ser usufruída nos dias 13, 14, 15, 16 e 17/05/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Miguel dos Campos, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 3ª
Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, em razão da compensação de plantão da Magistrada RENATA MALAFAIA VIANNA, nos
dias 13, 14, 15, 16 e 17/05/2024, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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PORTARIA Nº 601, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
O Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o preceito extraído do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, cujo teor assegura a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes decorrentes do Princípio
da Efi ciência albergado no art. 37 da Carta Magna;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO o pedido formulado pela Magistrada Fabíola Melo Feijão, Titular do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal
da Comarca de Marechal Deodoro;
CONSIDERANDO a concordância do servidor Waldemar Alves Guimarães Júnior em permanecer por mais 1 (um) ano na supradita
Comarca;
CONSIDERANDO, ainda, a anuência do Magistrado responsável pela Comarca de Porto Real do Colégio, lotação originária do
referido servidor; e
CONSIDERANDO, por fi m, a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2021/6432,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, pelo período máximo de 1 (um) ano, a remoção do servidor Waldemar Alves Guimarães Júnior, ocupante do
cargo efetivo de Analista Judiciário, para a 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro, nos termos do art. 35, IV, da Lei
Estadual nº 7.889, de 2017.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 923, de 9 de julho de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça
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