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Dispõe sobre atos do Juiz e atos ordinatórios que devem ser praticados pelo escrivão, chefe de secretaria ou servidor devidamente autorizado, independente de despacho, sob supervisão do Juiz, para efetividade do disposto no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil visando à racionalização e à economia processual dos serviços das serventias judiciais cíveis, criminais e juizados especiais das Comarcas do Estado de Alagoas, integradas pelo SAJ e PROJUDI. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)... |
2009 |
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PROVIMENTO Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe acerca do funcionamento e atendimento no
âmbito das Serventias Extrajudiciais do Estado de Alagoas durante a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). (alterado pelo Provimento nº 14 de 26 de março de 2020 e vigência prorrogada pelos Provimentos nº 17, de 21 de abril de 2020, nº 20 de 30 de abril de 2020, nº 21 de 15 de maio de 2020, nº 24 de 1º de junho de 2020 e nº 26 de 11 de junho de 2020)
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2020 |
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Altera a redação do art. 1º, caput, do Provimento nº 09, de 25 de maio de 2009 e dá outras providências. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)... |
2010 |
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PROVIMENTO Nº 13, DE 11 DE MAIO DE 2011. Cria o programa Interagir, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça e adota providências correlatas.(Revogado pelo Provimento nº 08, de 26 de abril de 2016) ... |
2011 |
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PROVIMENTO 13/1998. Dispõe sobre a não aplicação do art. 6º do Provimento nº 12/98 aos processos de cobrança judicial da Fazenda Pública, e dá outras providências.... |
1998 |
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Dispõe sobre novas regras relativas ao cumprimento de mandados de busca
e apreensão de veículos automotores pelos oficiais de justiça. (Revogado pelo Provimento nº 16/2011)
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2008 |
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PROVIMENTO Nº 13/1999. Dispõe sobre a residência do Juiz de Direito, titular, na sede da respectiva Comarca.... |
1999 |
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PROVIMENTO Nº 13, DE 28 DE ABRIL DE 2021. Altera a redação do caput e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, do Provimento nº 02, de 12 de janeiro de 2021.
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2021 |
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PROVIMENTO Nº 13, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o horário de funcionamento das serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
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2022 |
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PROVIMENTO Nº 13/2000. Institui a GUIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA E DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR, e dá outras providências. ... |
2000 |
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PROVIMENTO Nº 13/2002. Disciplina a distribuição dos títulos para registro de protestos na Comarca de Viçosa.... |
2002 |
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PROVIMENTO Nº 13, DE 16 DE MAIO DE 2012. Acrescenta o §6º ao art. 10 do Provimento 36, de 08 de novembro de 2011.(Revogado pelo Provimento nº 05, de 30 de março de 2016)... |
2012 |
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PROVIMENTO Nº 13, DE 18 DE MAIO DE 2018. Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 11, do Provimento nº 28, de 17 de agosto de 2017, que estabelece normas gerais a serem observadas durante o período de vitaliciamento de Juízes Substitutos do Estado de Alagoas. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)
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2018 |
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PROVIMENTO Nº 13, DE 24 DE MAIO DE 2023. Revisa o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado
de Alagoas e dá outras providências. (Alterado pelos Provimentos nº 14, de 06 de junho de 2023; nº 16, de 26 de julho de 2023; nº 17, de 02 de agosto de 2023; nº 23, de 28 de agosto de 2023; nº 25, de 05 de setembro de 2023; nº 26, de 05 de setembro de 2023; nº 27, de 06 de setembro de 2023; nº 28, de 28 de setembro de 2023; nº 29, de 28 de setembro de 2023; nº 30, de 27 de outubro de 2023; nº 31, de 13 de novembro de 2023; nº 32, de 23 de novembro de 2023, nº 33, de 23 de novembro de 2023;nº 34, de 12 de dezembro de 2023; nº 36, de 13 de dezembro de 2023; nº 37, de 13 de dezembro de 2023; nº 01, de 12 de janeiro de 2024; nº 04, de 24 de janeiro de 2024; nº 06, de 02 de fevereiro de 2024; nº 07, de 06 de fevereiro de 2024; nº 09, de 15 de março de 2024; nº 12, de 26 de março de 2024; nº 13, de 09 de abril de 2024; nº 14, de 02 de maio de 2024; nº 15, de 07 de maio de 2024; nº 16, de 07 de maio de 2024; nº 20, de 04 de junho de 2024; nº 25, de 13 de junho de 2024; nº 31, de 02 de setembro de 2024; nº 33, de 09 setembro de 2024; nº 35, de 25 de setembro de 2024; nº 36, de 02 de outubro de 2024; nº 37, de 17, de outubro de 2024; nº 41, de 06 de dezembro de 2024; º 42, de 13 de dezembro de 2024; nº 43, de 17 de dezembro de 2024; nº 01, de 08 de janeiro de 2025; nº 02, de 09 de janeiro de 2025; nº 06, de 18 de fevereiro de 2025; nº 07, de 18 de fevereiro de 2025 e nº 10, de 12 de março de 2025; nº 12, de 09 de abril de 2025; nº 13, de 25 de abril de 2025; nº 19, de 24 de maio de 2025; nº 21, de 16 de junho de 2025; nº 22, de 16 de junho de 2025 e nº 24, de 1º de julho de 2025; nº 27, de 29 de setembro de 2025; nº 28, de 30 de setembro de 2025 e nº 30, de 08 de outubro de 2025)... |
2023 |
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PROVIMENTO Nº 13, DE 09 DE MAIO DE 2016. Revoga os Provimentos CGJ de nos 16/1995, 02/1996, 15/1996, 16/1996, 01/2001, 04/2001, 05/2001, 02/2002, 04/2003, 09/2004, 05/2005, 11/2008, 15/2008, 18/2008, 21/2008 e 07/2009. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)
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2016 |
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PROVIMENTO Nº 13, DE 13 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas pelos meios ou recursos de gravação magnética (mídia eletrônica ou digital) ou técnica similar, inclusive, audiovisual, e adota providências correlatas.(Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)... |
2013 |
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PROVIMENTO Nº 13, DE 10 DE ABRIL DE 2024. Altera o Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023.
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2024 |
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PROVIMENTO Nº 13/2005. Dispõe sobre a formação dos autos processuais no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, e adota outras providências.... |
2005 |
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PROVIMENTO Nº 13, DE 07 DE MAIO DE 2014. Altera o Provimento nº 27, de 09 de novembro de 2012, que disciplina o número mínimo de júris a serem realizadas, mensalmente, pelos Juízos Criminais do Estado de Alagoas, com competência para o Tribunal do Júri, e adota outras providências, dando nova redação ao caput do art. 2º. (Revogado pelo Provimento nº 14, de 27 de maio de 2014)... |
2014 |
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PROVIMENTO Nº 13/2007. Autoriza aos Senhores Juízes de Direito dos Juizados Especiais e Comarcas do Estado de Alagoas, a recepcionar termo circunstanciado de ocorrência lavrados por policial militar ou rodoviário federal com atuação no Estado.
(Revogado pelo Provimento nº 11, de 30 de abril de 2014)... |
2007 |
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