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Provimento nº 47/1993. Recomenda aos Juízes de Direito que somente designem, para a realização de perícias e demais atos que envolvam aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, os Bacharéis em Administração Pública e de Empresas, e dá outras providências.... |
1993 |
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PROVIMENTO Nº 10, DE 12 DE MARÇO DE 2025. Acrescenta a Seção VI ao CAPÍTULO IV, do TÍTULO VI, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023.... |
2025 |
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PROVIMENTO Nº 08, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Altera o § 4º, do art. 68, o art. 69 e a SEÇÃO II Da
Sindicância Administrativa, do CAPÍTULO VII Do
Procedimento de Ação Disciplinar, do TÍTULO I Das
Atividades Notariais e de Registros, do Provimento
CGJ/AL nº 16, de 23 de setembro de 2019, que
instituiu a Consolidação Normativa Notarial e
Registral do Estado de Alagoas CNNR/AL. ... |
2024 |
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PROVIMENTO Nº 06, DE 11 DE MARÇO DE 2014. Altera o Provimento nº 25, de 1º de agosto de 2011, que institui o Projeto Acesso Direto, estabeleceu normas e procedimentos para obtenção de cópia impressa ou digitalizada dos autos findos e arquivados no Arquivo Judiciário da Capital e adotou providências correlata, dando nova redação ao §1º do art. 2º, bem como acrescentando o §4º ao mesmo dispositivo. (Revogado pelo Provimento nº 18, de 18 de maio de 2016)
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2014 |
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Altera o Provimento nº 11/2009, que reformulou o Provimento nº 08/2009 e introduziu modificações no sistema de Plantão Judiciário nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado de Alagoas, dá nova redação aos seus respectivos artigos 4º, 8º, 16 e 19, acrescentando-lhes parágrafos, e adota providências correlatas.(Revogado pelo Provimento nº 19, de 20 de agosto de 2013) ... |
2012 |
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PROVIMENTO Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. Estabelece o horário de funcionamento da Central de Protocolo de Petições Iniciais e Intermediárias do Foro da Capital. ... |
2017 |
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PROVIMENTO Nº 03, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. Altera o parágrafo único do art. 5º, do Título I (Das Atividades Notariais e de Registros), Capítulo I (Das Disposições Gerais), do Provimento CGJ/AL nº 16, de 23 de setembro de 2019, que passa a vigorar como § 1º, bem como acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, ao mesmo dispositivo, para dispor sobre o procedimento relativo à mudança de endereço da sede das serventias extrajudiciais situadas no Estado de Alagoas.... |
2025 |
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| 3 |
PROVIMENTO Nº 03, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. Altera o parágrafo único do art. 5º, do Título I (Das
Atividades Notariais e de Registros), Capítulo I (Das Disposições Gerais), do Provimento CGJ/AL nº 16, de 23 de setembro de 2019, que passa a vigorar como § 1º, bem como acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, ao mesmo dispositivo, para dispor sobre o procedimento relativo à mudança de endereço da
sede das serventias extrajudiciais situadas no Estado de Alagoas.... |
2025 |
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PROVIMENTO Nº 18, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Altera o Provimento CGJ/AL nº 15, de 02 de setembro de 2019, que instituiu o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. (Revogado pelo Provimento nº 07, de 23 de fevereiro de 2023)
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2022 |
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PROVIMENTO Nº 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a designação de magistrados aposentados para a celebração de casamentos no Estado de Alagoas e dá outras providências. (Revogado pelo Provimento nº 18, de 12 de janeiro de 2023)
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2021 |
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PROVIMENTO Nº 01/1995. Disciplina o procedimento correto nos casos de citações e intimações efetuadas pelos Correios, feitos com AR.(Revogado pelo Provimento nº 08, de 26 de abril de 2016) ... |
1995 |
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PROVIMENTO Nº 16, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dá nova redação ao art. 1º do Provimento CGJ/AL nº 08, de 18 de abril de 2022.
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2022 |
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PROVIMENTO Nº 36, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Revoga o Provimento nº 09, de 13 de fevereiro de 2017; e, restabelece a redação anterior do parágrafo único do art. 7º, do Provimento nº 19, de 30 de agosto de 2013. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)... |
2017 |
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PROVIMENTO Nº 49, DE 07 DEZEMBRO DE 2016. Estabelece normas e procedimentos atinentes ao desarquivamento e extração de cópias de processos do Arquivo da Corregedoria-Geral da Justiça, e adota providências correlatas.
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2016 |
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| 48 |
PROVIMENTO Nº 48, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera o Anexo V do Provimento nº 45, de 10 de novembro de 2016, que compila as regulamentações existentes na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas atinentes ao funcionamento das Centrais de Mandados, onde instaladas, bem como a forma e prazos para o cumprimento de mandados judiciais pelos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)
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2016 |
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| 39 |
PROVIMENTO Nº 39, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Acrescenta o art. 5º-B, ao Título IV, da Consolidação
Normativa Notarial e Registral do Estado de Alagoas,
para dispor sobre o registro facultativo de
declaração de guarda de animais de estimação e
silvestres domesticados... |
2024 |
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| 25 |
PROVIMENTO Nº 25, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre os procedimentos administrativos concernentes ao reconhecimento extrajudicial de usucapião, revogando o Provimento CGJ/AL nº 35, de 20 de julho de 2016.
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2018 |
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PROVIMENTO Nº 13/2002. Disciplina a distribuição dos títulos para registro de protestos na Comarca de Viçosa.... |
2002 |
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| 13 |
PROVIMENTO Nº 13/2005. Dispõe sobre a formação dos autos processuais no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, e adota outras providências.... |
2005 |
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| 35 |
PROVIMENTO Nº 35, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. Revoga o § 3º do art. 250 e modifica o art. 256, acrescentando-lhe o inciso X, todos do Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019.
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2020 |
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