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O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar
que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça,
órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o
território estadual;
CONSIDERANDO o contido na Resolução TJ/AL nº 32, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação, implantação
e regras gerais de funcionamento da Secretaria de Processamento Unifi cado de Feitos Judiciais - SPU -, no âmbito do 1º Grau de
Jurisdição do Poder Judiciário de Alagoas;
CONSIDERANDO a solicitação originária do Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, por meio do Ofício Gab. Des. DALN
n. 2/2018; e
CONSIDERANDO, por fi m, o que consta no bojo do Processo Administrativo n. 2018/6311,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR a servidora SIMONE MARIA LOPES MARINHO TORRES, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, na
Secretaria de Processamento Unifi cado de Feitos Judiciais - SPU -.... |
2018 |
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| 410 |
Lotar o servidor KLEBER ROCHA LOUREIRO, Oficial de Justiça, na Central de Mandados da Comarca da Capital... |
2012 |
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PORTARIA Nº 410, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução TJ/AL n. 09, de 12 de maio de 2015, que desativou unidades judiciárias e ampliou a competência territorial de comarcas; e CONSIDERANDO o estabelecido no Provimento CGJ/AL n. 12, de 3 de agosto de 2015, que regulamentou a redistribuição de processos nas unidades judiciárias desativadas, RESOLVE: Art. 1º Lotar o servidor EDVANDRO SERAFIM DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça, na Vara Única da Comarca de Colônia Leopoldina, em face da desativação da Comarca de Novo Lino, revogando-se as disposições em contrário. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2015 |
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PORTARIA Nº 410, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Designa magistrado para responder pela Comarca de Piaçabuçu.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo SAI nº 2020/4111.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado THIAGO AUGUSTO LOPES DE MORAIS, titular da Comarca de São Sebastião, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Piaçabuçu, em razão da compensação de plantão do Juiz titular Nelson Fernando de Medeiros Martins, nos dias 13 e 14/04/2020, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça
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2020 |
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PORTARIA Nº 410 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões conforme a seguinte escala:ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE ARAPIRACA
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2013 |
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PORTARIA CGJ Nº 410, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Designa magistrada para responder pelas Comarcas de Piaçabuçu e São Sebastião.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2023/1544,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada FERNANDA DE GÓES BRITO DIAMANTARAS, juíza substituta das Comarcas de Teotônio Vilela e de
Cajueiro, para responder, excepcional e cumulativamente, pelas Comarcas de Piaçabuçu e São Sebastião, em razão da compensação
de plantão do magistrado RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO, no dia 17/03/2023, sem prejuízo de suas funções e de outras
designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Código de Custas Judiciais e Emolumentos, atualmente em vigência em nosso estado, Lei nº 3.175/1971, encontram-se em completo descompasso com a Lei Federal nº 10.169/2000, a qual regula o § 2º do art. 236 da Carta Maior da República, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro;
CONSIDERANDO a necessidade de editar novo Código de Custas Judiciais e de Emolumentos otimizando os cálculos para o pagamento de tais taxas, tornando-os mais equânimes à realidade vivenciada no Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO que o Tribunal Pleno desta Colenda Corte de Justiça, nos autos do Processo Administrativo n.º 2016/7930, estabeleceu que, diante da flagrante necessidade da edição de um novo Código de Custas para o Estado de Alagoas, com respaldo e fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da boa fé objetiva e da própria proporcionalidade, caberá à Corregedoria-Geral da Justiça apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, anteprojeto de lei do Novo Código de Custas do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO que a norma que dispõe sobre as custas e emolumentos dos atos forenses, judiciais e extrajudiciais, é de dezembro de 1971, assim o decurso de mais de 46 anos revela a flagrante necessidade da edição de um novo Código de Custas para o Estado de Alagoas;
RESOLVE:
Art. 1º Sob a Presidência deste Corregedor-Geral da Justiça Desembargador Paulo Barros da Silva Lima , a Comissão instituída pela Portaria CGJ nº 457/2017; e, alterada pela Portaria CGJ nº 960/2017 que tem por objeto a elaboração de Minuta de Anteprojeto de Lei do Novo Código de Custas do Estado de Alagoas, dispondo sobre as custas e emolumentos dos atos forenses, judiciais e extrajudiciais , passará a ser composta pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria, Dr. Diego de Araújo Dantas, Dr. Carlos Aley Santos de Melo, Dra. Laila Kerckhoff dos Santos, pelos Juízes de Direito Dr. Hélio Pinheiro Pinto, Dr. Maurício César Breda Filho; Dr. Alexandre Lenine de Jesus Pereira, Dra. Maria Valéria Lins Calheiros , Dr. Geraldo Tenório Silveira Júnior, Dr. Nelson Tenório de Oliveira de Oliveira Neto, Dr. Ricardo Jorge Cavalcante Lima; e, pelos servidores José Baptista dos Santos Neto, Clóvis Gomes da Silva Correia e Catalina Velásquez Oliveira, cabendo a esta última secretariar a comissão.... |
2018 |
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| 409 |
PORTARIA Nº 409, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o ato de nomeação nº 420, de 4 de fevereiro de 2019, lavrado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, em 5 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor Ismael Santos de Souza, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 2ª Vara Cível/Família e Sucessões/Execução Fiscal e de Título Extrajudicial da Comarca de São Miguel dos Campos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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| 409 |
PORTARIA Nº 409, DE 14 DE JULHO DE 2016.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, onde se determina que a todos seja assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da CF/88, cujo teor reclama a eleição de meios mais ágeis e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração; e CONSIDERANDO o contido no Ofício nº 300/2016 - GJD, encaminhado pelo Dr. Mauro Baldini, Juiz de Direito designado para responder pelo 2º Juizado Cível e Criminal da Capital,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor VALDIR VIEIRA DE LIMA, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça, lotado na 1ª Turma Recursal - Capital, para, excepcional e cumulativamente, desenvolver suas atividades no 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital, até o dia 02 de agosto do ano em curso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
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2016 |
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Lotar a servidora JOSILENE REIS SILVA, Analista Judiciário, no 8º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital... |
2012 |
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PORTARIA Nº 409, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução TJ/AL n. 09, de 12 de maio de 2015, que desativou unidades judiciárias e ampliou a competência territorial de comarcas; e CONSIDERANDO o estabelecido no Provimento CGJ/AL n. 12, de 3 de agosto de 2015, que regulamentou a redistribuição de processos nas unidades judiciárias desativadas, RESOLVE: Art. 1º Lotar o servidor ANDERSON GALDINO DA LUZ, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, na Vara Única da Comarca de Colônia Leopoldina, em face da desativação da Comarca de Novo Lino, revogando-se as disposições em contrário. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2015 |
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| 409 |
PORTARIA Nº 409, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
O Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas em exercício, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas,RESOLVE DETERMINAR: I Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do Sr. Fábio Eduardo Chavarria Montenegro, Oficial do Cartório de Registro Civil do município de São José da Laje/AL, por ausência de prestação de serviço, com fundamento no que consta dos autos do Processo nº 01491-8.2014.002 DPD/CGJ, assegurados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; II Fica constituída Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dra. Silvana Lessa Omena, Dr. Antônio José Bittecourt Araújo e Dr. Antonio Emanuel Dória Ferreira, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente. III Cite-se o Oficial para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 171, § 1º, da Lei 5.247 de 26 de julho de 1991.
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2014 |
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PORTARIA Nº 409, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Designa magistrado para responder pela Comarca de Piaçabuçu.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo SAI nº 2020/4111.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado ANDERSON SANTOS DOS PASSOS, titular da 1ª Vara da Comarca de Penedo, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Piaçabuçu, em razão da compensação de plantão do Juiz designado Nelson Fernando de Medeiros Martins, nos dias 15, 16 e 17/04/2020, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça
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2020 |
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PORTARIA Nº 409, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.O Desembargador ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas, RESOLVE: I APLICAR a PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, em desfavor do Sr. Djalma Vieira de Souza, Escrivão da Comarca de Matriz de Camaragibe com fundamento no que consta dos autos do Processo de Administrativo Disciplinar, tombado sob o DPD/CGJ nº 00129-1.2013.002.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargador ALCIDES GUSMÃO DA SILVA
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas
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2013 |
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PORTARIA Nº 409, DE 17 DE MAIO DE 2017. Constitui nova Comissão Disciplinar para atuar no Processo Administrativo nº 00431-3.2014.002. O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (= CF, art. 5º, incisos LIV e LV); CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça receber e processar as reclamações contra Serventuários da Justiça (art. 42, inciso VIII, COJAL); e CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 00431-3.2014.002,
RESOLVE DETERMINAR: I a constituição da Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. Geraldo Cavalcante Amorim, Dr. Diego Araújo Dantas e Dra. Laila Kerckhoff dos Santos, sob a presidência do primeiro, para dar continuidade ao referido Processo Administrativo Disciplinar; e... |
2017 |
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PORTARIA Nº 409, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM SUBSTITUIÇÃO, Des. João Luiz Azevedo Lessa, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 301, de 11 de fevereiro de 2022, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente detodo o território estadual; e
CONSIDERANDO, por fi m, que foram promovidas as opções pelas Unidades disponíveis para lotação, em conformidade com a
ordem de classifi cação no Concurso Público para provimento do cargo de Técnico Judiciário, área Judiciária, do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR, provisoriamente, o servidor Paulo Vitor Ramos de Andrade, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário,
pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Miguel dos
Campos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Corregedor-Geral da Justiça em Substituição... |
2022 |
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PORTARIA CGJ Nº 409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Designa magistrado para responder pelas Comarcas de Porto Real do Colégio e de Igreja Nova.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2023/1625,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado EVALDO DA CUNHA MACHADO, juiz substituto da Comarca de Traipu, para responder, excepcional
e cumulativamente, pelas Comarcas de Porto Real do Colégio e de Igreja Nova, em razão da compensação de plantão do magistrado
CAIO DE MELO EVANGELISTA, no dia 17/03/2023, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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| 408 |
PORTARIA Nº 408, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o ato de nomeação nº 447, de 4 de fevereiro de 2019, lavrado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, em 5 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR a servidora Isabella Rufino da Silva, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na Vara Única da Comarca de Maravilha.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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| 408 |
PORTARIA Nº 408, DE 15 DE MAIO DE 2018.
O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
RERRATIFICAR a portaria nº 126/2018, que designou o Plantão dos Ofi ciais de Justiça da Capital, referente aos dias 19 e 20 de maio de
2018, em razão da substituição de Ofi cial de Justiça plantonista, que passa a ter a seguinte redação:... |
2018 |
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PORTARIA CGJ Nº 408, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Revogação de designação para a Comarca de Cajueiro.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a Portaria nº 650, de 02/04/2024 que removeu a magistrada NATÁLIA CERQUEIRA DE CASTRO para a Comarca
de Cajueiro, bem como a sua assunção na aludida Comarca, na data de hoje, consoante comunicação a esta Corregedoria-Geral da
Justiça, por meio do Ofício nº 106-3/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria CGJ nº 396, de 02 de abril de 2024, que designou o Magistrado ANTÔNIO IRÍS DA COSTA JÚNIOR,
titular da Comarca de Porto Real do Colégio, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Cajueiro, em razão da
vacância.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de abril de 2024.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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