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PORTARIA Nº 331, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Maceió.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Domingos de Araújo Lima Neto, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR, em parte, a portaria nº 47/2023, para modifi car o plantão dos Ofi ciais de Justiça da Capital, referente aos dias 04
e 05 de fevereiro de 2023 da Comarca de Maceió/AL:
04 e 05-02-2023 Cível: José Josinaldo Soares dos Santos
Criminal: Flávio Nobre Soares
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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PORTARIA CGJ Nº 331, DE 11 DE MARÇO DE 2025. Designa magistrado para responder pela 20ª Vara Cível da Capital. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Resolução TJAL nº 10/2018, em seus artigos 2º e 4º, bem como do artigo 56, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO que o Magistrado JOÃO DIRCEU SOARES MORAES, titular da 20ª Vara Cível da Capital, estará em gozo de férias no período de 21/03 a 09/04/2025; CONSIDERANDO que o juízo substituto legal da 20ª Vara Cível da Capital é o da 21ª Vara Cível da Capital (reciprocamente), cujo Juiz Substituto designado para responder, excepcional e cumulativamente pela referida unidade, LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO, responde pela 23ª Vara Cível da Capital, o que, por conveniência e interesse da administração, acarreta a necessidade de designar outro (a) magistrado (a); CONSIDERANDO o Anexo II, Grupo Capital, Subgrupos II e III Sucessões e Família, respectivamente, da Resolução TJ/AL nº 10, de 24/04/2018, em seu artigo 4º, § 2º, e obedecendo a ordem de substituição legal, RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado ANDRÉ AVANCINI DÁVILA, Titular da 22ª Vara Cível da Capital, para responder, excepcional e cumulativamente pela 20ª Vara Cível da Capital, em razão das férias do Magistrado JOÃO DIRCEU SOARES MORAES, no período de 21/03 a 09/04/2025, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.... |
2025 |
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PORTARIA Nº 331, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Designa magistrado para responder pela 1ª Vara da Comarca de Penedo e revoga as designações anteriores.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em Sessão Ordinária Administrativa realizada em 12/03/2019, removeu o magistrado Diego Araújo Dantas, Titular da 1ª Vara da Comarca de Penedo, para a 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ambas de 3ª entrância, conforme Portaria nº 613, de 12 de março de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO, titular da 3ª Vara da Comarca de Penedo, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 1ª Vara da Comarca de Penedo, em razão da sua vacância, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 252, de 20/02/2019, DJE 21/02/2019, que designou o magistrado Luciano Américo Galvão Filho, para responder pela 4ª Vara da Comarca de Penedo, em razão das férias do magistrado substituto, Leonilzo de Melo Freitas, durante o período de 1º a 30 de março de 2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça
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2019 |
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REVOGAR a Portaria nº 321, de 22 de novembro de 2012, no tocante à SUSPENSÃO... |
2012 |
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PORTARIA CGJ Nº 331, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Designa magistrado para responder pela Comarca de Paripueira.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo nº 2024-101752, que deferiu
folga compensatória ao Magistrado CHARLES DE SOUZA ALVES, titular da Comarca de Paripueira e designado para responder pela
Comarca de São Luís do Quitunde, para ser usufruída nos dias 19, 20, 21 e 22/03/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado MÁRIO DE MEDEIROS ROCHA FILHO, titular da Comarca de Teotônio Vilela, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Paripueira, em razão da compensação de plantão do Magistrado CHARLES DE
SOUSA ALVES, nos dias 19, 20, 21 e 22/03/2024, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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Determina a realização de Correição Geral Extraordinária no 1º Ofício de Notas e Protestos da Comarca de Viçosa... |
2011 |
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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR PORTARIA Nº 330, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, DA 3ª ENTRÂNCIA. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as diretrizes contidas no PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA, elaborado pelo ministério da Justiça e recentemente implementado no Estado de Alagoas, RESOLVE designar o seguinte PLANTÃO CRIMINAL em caráter EXCEPCIONAL PARA AS VARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JURI e 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - Regional de acordo com o provimento nº 19 de 30 de JULHO DE 2012.
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2014 |
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PORTARIA Nº 330, DE 25 DE ABRIL DE 2017. Designa a escala de plantão dos Oficiais de Justiça para 2º Tribunal de Júri Comarca de Maceió. O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e, CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados, RESOLVE: I DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os plantões do 2º Tribunal do Júri a serem realizados nos dias 02, 03, 05, 08, 10 e 12 de maio de 2017, conforme a seguinte escala:... |
2017 |
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PORTARIA Nº 330, DE AGOSTO DE 2013. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para o respectivos plantões conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL - SETEMBRO PERÍODO: 07 de setembro de 2013 a 04 de outubro de 2013.... |
2013 |
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PORTARIA CGJ N° 330, DE 11 DE MARÇO DE 2025. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o contido na Resolução n° 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados; CONSIDERANDO a solicitação enviada a esta Corregedoria-Geral da Justiça, pela Coordenação da Central de Mandados da Capital, por meio do Ofício n° 243-166/2025, RESOLVE ALTERAR, em parte, a Portaria CGJ n° 273/2025, para modificar o plantão dos(as) Oficiais(las) de Justiça Avaliadores(as), referente aos dias 15 e 16/03/2025, da Comarca de Maceió/AL, de acordo com o Provimento n° 13/2023 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.... |
2025 |
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PORTARIA Nº 330, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Designa magistrado para responder pela 8ª Vara da Comarca de Arapiraca.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em Sessão Administrativa realizada em 12 de março de 2019, concedeu aposentadoria voluntária por Tempo de Contribuição ao magistrado Jandir de Barros Carvalho, conforme Portaria nº 617, de 12 de março de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado ALBERTO DE ALMEIDA, titular da 1ª Vara da Comarca de Arapiraca, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 8ª Vara da Comarca de Arapiraca, em razão da sua vacância, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça
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2019 |
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RESOLVE alterar a portaria nº 318 e 326, alterando também em parte, a portaria nº 260... |
2012 |
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PORTARIA CGJ Nº 330, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Designa magistrada para responder pelo JECC da Comarca de Rio Largo.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO o deferimento, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, no Processo nº 2024/555, de afastamento
da Magistrada ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA, designada para responder pelo JECC da Comarca de Rio Largo,
para participar de evento promovido pelo Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder
Judiciário Brasileiro - COCEVID, a realizar-se no dia 20 de março do corrente ano, em Brasília/DF,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Magistrada AMINE MAFRA CHUKR CONRADO, titular da Comarca de Pilar, para responder, excepcional e
cumulativamente, pelo JECC da Comarca de Rio Largo, no dia 20/03/2024, em razão do afastamento, devidamente autorizado, da
Magistrada ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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DETERMINAR a realização de correição geral nas unidades jurisdicionais de Pão de Açúcar, Marechal Deodoro, Murici e Rio Largo (Varas, Juizado Especial Cível e Criminal.... |
2011 |
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PORTARIA Nº 329, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Determina a realização de estudos de reestruturação das serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas, com vista a proceder eventual anexação ou desanexação de unidades.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 236, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a fiscalização dos serviços notariais e de registro pelo Poder Judiciário, assim como o disposto nos artigos 30, XIV c. c. 38, ambos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõem sobre a sujeição dos notários e oficiais de registro às normas técnicas editadas pelo Juízo competente, o qual zelará para que os serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei nº 8.935/1994 e o significativo número de serventias com baixíssima rentabilidade no Estado de Alagoas de acordo com os dados publicados no sistema Justiça Aberta e na lista de vacância periodicamente publicada por esta Corregedoria-Geral da Justiça;
CONSIDERANDO o disposto no Relatório de Inspeção nº 002460-57.2018.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, deve dar início aos estudos necessários à reorganização dos serviços extrajudiciais, com o fim de ser promovida a reestruturação, ampliação e unificação, evitando a manutenção de serventias extrajudiciais.
CONSIDERANDO o previsto na Meta 11 da E. Corregedoria Nacional de Justiça que determina o desenvolvimento de estudos para a reestruturação dos serviços extrajudiciais;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam iniciados os estudos para fins de reestruturação das serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas, que deverão aferir as condições mínimas de viabilidade econômica, técnica e de imprescindibilidade à assistência da população correlata.
Art. 2º. Caberá ao setor de serventias extrajudiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado promover estudos técnicos, visando apresentar relatório conclusivo, acerca das serventias vagas, que eventualmente não sejam viáveis financeiramente, com base nos dados de que dispuser, nomeadamente em razão do Provimento CGJ/AL nº 19/2017 e dos sistemas informativos do Poder Judiciário, até o dia 29 de março de 2019.
Art. 3º. Serão informadas as associações representativas de notários e registradores acerca do início dos estudos, sendo franqueadas suas manifestações acerca dos aspectos abrangidos por estes, sejam técnicos, econômicos, sociais ou outros que reputem relevantes.
Art. 4º. Feito o relatório conclusivo a que alude o art. 2º, e colhidas eventuais manifestações de parte dos órgãos representativos de notários e registradores, serão realizadas consultas a órgãos municipais de assistência social e ouvidos os juízes corregedores permanentes, com vista à aferição da imprescindibilidade das serventias, nomeadamente em atenção ao art. 44, § 2º da Lei nº 8.935/1994.
Art. 5º. Incumbirá à Juíza Auxiliar desta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, Dra. Lorena Sotto-Mayor, acompanhar a feitura dos estudos e manifestações, podendo requisitar outras informações de órgãos da Administração Pública, bem como às associações de notários e registradores deste e de outros Estados da Federação, elaborando ao final parecer detalhado acerca das conclusões atingidas.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
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PORTARIA Nº 329, DE 8 DE JULHO DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da CF/88, cujo teor reclama a eleição de meios mais ágeis e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração; e CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 97-147/2015, encaminhado pela Dra. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, Juíza de Direito Substituta do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital,
RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor VALDIR VIEIRA DE LIMA, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, para desenvolver suas atividades, exclusivamente, no 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital, no mês de julho do corrente ano. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2015 |
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PORTARIA Nº 329, DE 25 DE ABRIL DE 2017. Designa a escala de plantão de Oficial de Justiça para Comarca de Arapiraca. O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados, RESOLVE: I DESIGNAR o Oficial de Justiça Niraldo Henrique de Brito para a escala de plantão da Comarca de Arapiraca, referente aos dias 29, 30 de abril e 01 de maio.... |
2017 |
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PORTARIA Nº 329, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE ARAPIRACA PERÍODO: 02 de setembro a 31 de outubro de 2013.
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2013 |
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PORTARIA CGJ N° 329, DE 11 DE MARÇO DE 2025. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o contido na Resolução n° 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados, RESOLVE DESIGNAR o Oficial de Justiça Avaliador abaixo relacionado para a escala de plantão de final de semana, referente aos dias 15 e 16, de março de 2025, da Comarca de Arapiraca/AL, de acordo com o Provimento CGJ n° 13/2023 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.... |
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RESOLVE revogar parcialmente a Portaria nº 97, de 13 de abril de 2012.... |
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