| 40 |
Autoriza o processamento de pedido de casamento entre pessoas do mesmo sexo perante as Serventias Extrajudiciais.... |
2011 |
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| 21 |
PROVIMENTO Nº 21/2007. Estabelece a composição das zonas de trabalho dos oficiais de justiça da capital lotados na Central de mandados do Fórum da Capital. (Revogado pelo Provimento nº 41/2011)... |
2007 |
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| 16 |
PROVIMENTO Nº 16/1996. Determina que a petição inicial somente será distribuída, ou despachada, com o pagamento da taxa judiciária, excetuando-se os casos de insenção; recomenda aos Escrivães e Escreventes a limitarem-se, tão-só, aos serviços inerentes à sua serventia, exceção feita aos plantões em dias úteis.(Revogado pelo Provimento nº 13, de 09 de maio de 2016)... |
1996 |
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| 13 |
Dispõe sobre atos do Juiz e atos ordinatórios que devem ser praticados pelo escrivão, chefe de secretaria ou servidor devidamente autorizado, independente de despacho, sob supervisão do Juiz, para efetividade do disposto no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil visando à racionalização e à economia processual dos serviços das serventias judiciais cíveis, criminais e juizados especiais das Comarcas do Estado de Alagoas, integradas pelo SAJ e PROJUDI. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)... |
2009 |
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| 27 |
PROVIMENTO Nº 27, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. Altera a redação dos incisos VI e VII do art. 275, do
caput do art. 280 e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art.
281, todos do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de
maio de 2023, bem como inclui o ANEXO XV ao
mesmo instrumento normativo.... |
2023 |
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| 18 |
PROVIMENTO Nº 18, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre adequação e a instrumentalização dos conflitos de interesse por intermédio da mediação e
conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais de Alagoas e adota providências correlatas. (Revogado pelo Provimento nº 36, de 26 de julho de 2016)... |
2013 |
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| 21 |
PROVIMENTO Nº 21, DE 1º DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre a possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa das Fazendas Públicas e adota providências correlatas.(Alterado pelo Provimento nº 21, de 06 de julho de 2017)
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2012 |
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| 21 |
PROVIMENTO CGJ Nº 21, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Revoga o art. 4º do provimento nº 21, de 1º de agosto de 2012, desta Corregedoria-Geral de Justiça.
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2017 |
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| 31 |
PROVIMENTO Nº 31, DE 06 DE JULHO DE 2016. Inclui o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no zoneamento concernente à Central de Mandados da Capital, alterando o art. 45, caput, do Provimento nº 16, de 07 de junho de 2011 e adota providências correlatas. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)... |
2016 |
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| 6 |
PROVIMENTO Nº 06/2005. Dispõe sobre o procedimento para execução da suspensão condicional do processo.(Revogado pelo Provimento nº 12, de 10 de junho de 2013) ... |
2005 |
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| 11 |
PROVIMENTO Nº 11/1995. Determina a fiscalização pelo Juiz do cumprimento da citação inicial nas ações de execução; disciplina a nomeação de bens imóveis, fazendo inclusive menção a necessidade da apresentação da prova da propriedade; estabelece as características do mandado de registro ou certidão; regulamenta a penhora em outra comarca, e dá outras providências correlatas.(Revogado pelo Provimento nº 15, de 12 de maio de 2016)... |
1995 |
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| 14 |
PROVIMENTO Nº 14, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Acrescenta os arts. 537-A e 777-A ao Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023 (Revisão Geral do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas).
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2023 |
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| 9 |
PROVIMENTO Nº 09/1995. Disciplina a elaboração de cálculo de preparo, pagamento de emolumentos custas e demais despesas processuais, inclusive cálculos de liquidação, porte de remessa e de retorno.... |
1995 |
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| 11 |
PROVIMENTO Nº 11, DE 30 ABRIL DE 2014. Revoga o Provimento CGJ/AL nº 13, de 13 de junho de 2007, que autoriza aos Senhores Juízes de Direito dos Juizados Especiais e Comarcas do Estado de Alagoas, a recepcionar termo circunstanciado de ocorrência lavrados por policial militar ou rodoviário federal com atuação no Estado. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)
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2014 |
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| 8 |
PROVIMENTO Nº 08/2009. Sistematiza e Disciplina o Plantão Judiciário nas comarcas da Capital e do Interior do Estado de Alagoas.(Revogado pelo Provimento nº 11/2009)... |
2009 |
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| 6 |
Determina aos juízes competentes para execução penal a inspeção mensal nas instituições prisionais do Estado e a elaboração do respectivo relatório para envio à Corregedoria-Geral da Justiça, estabelecendo, ainda, providências correlatas.... |
2008 |
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| 7 |
PROVIMENTO Nº 07, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. Altera a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 933, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023.
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2024 |
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| 5 |
PROVIMENTO Nº 05, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera o art. 9º do Provimento CGJ/Al nº 9, de 22 de maio de 2013. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)
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2019 |
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| 1 |
Regulamenta a distribuição e redistribuição de feitos concernentes à 5ª Vara Criminal da Capital - Regional, à 14ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Crimes contra Criança, Adolescente e Idoso e à 15ª Vara Criminal da Capital, em obediência ao disposto pela Lei Estadual nº 7.324, de 04 de janeiro de 2012 e adota providências correlatas. ... |
2012 |
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| 5 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade semestral de realização de inspeção e fiscalização nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Alagoas. (Revogado pelo Provimento nº 03, de 23 de janeiro de 2019)... |
2008 |
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