| 178 |
PORTARIA Nº 178, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Alagoas proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005); CONSIDERANDO a convocação do magistrado Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Juiz Substituto Legal da 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões, com prejuízo de suas funções, para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência Portaria nº 16, de 04.01.2017 -;
CONSIDERANDO que a próxima Juíza de Direito na linha de substituição legal, magistrada titular da 22ª Vara Cível da Capital / Família, Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas, encontra-se de férias;
CONSIDERANDO, por fim, que a subsequente Juíza de Direito na linha de substituição legal é a magistrada titular da 23ª Vara Cível da Capital / Família, Olívia Medeiros, RESOLVE: Art. 1º Designar, excepcionalmente, a magistrada Olívia Medeiros, Titular da 23ª Vara Cível da Capital / Família, para responder pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões, em razão da licença para acompanhamento de familiar e férias do Juiz Titular, João Dirceu Soares de Moraes, no período de 23.02.2017 a 31.03.2017, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.... |
2017 |
|
| 178 |
Processo 0000249-89.2023.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Marco Aurélio Montenegro Pino - Autos n° 0000249-
89.2023.8.02.0073 PORTARIA Nº 178, DE 27 DE JANEIRO DE 2023. INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0000249-89.2023.8.02.0073. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-
Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento administrativo
disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 152, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o Corregedor-Geral da
Justiça delegue a Juiz de Direito ou a Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário
para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fi m, o que consta nos autos do Procedimento
de nº 0000249-89.2023.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar simplifi cado em face do Bel.
Marco Aurélio Montenegro Pino, Tabelião Interino do Cartório de Registro Civil de Colônia Leopoldina/AL (CNS 15.239-7), com vistas
a apurar a conduta adotada na prestação das contas relativa ao mês de setembro de 2022, nos termos do art. 74 do Provimento CGJ/
AL nº 16/2019, conforme os fatos narrados nos autos do Processo nº 0000249-89.2023.8.02.0073. Art. 2º Designar: I Anderson Santos
dos Passos, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; II Everton Silva dos Santos, Analista Judiciário; III Raquelina Borba Araújo,
Analista Judiciário. Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo. Art. 4º A
Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Domingos de Araújo Lima Neto Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
|
| 178 |
Revogar a Portaria nº 61/2012... |
2012 |
|
| 178 |
Designa magistrada para responder por Unidade Judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO a decisão, originária da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, exarada nos autos do Processo nº 2018/750, que deferiu o pedido de fracionamento de férias exercitado pela magistrada Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, titular da 28ª Vara Cível da Capital, para serem usufruídas no decorrer dos períodos de 15.01.2018 a 29.01.2018; e, 12.03.2018 a 26.03.2018;
CONSIDERANDO o afastamento das funções judicantes, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens, do magistrado Ney Costa Alcântara de Oliveira, titular da 1ª Vara Criminal da Capital / Infância e Juventude, Juízo Substituto Legal da 28ª Vara Cível da Capital, enquanto se encontrar no exercício da Presidência da Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS) Portaria nº 26, de 06.01.2017, DJe de 09.01.2017 ;
CONSIDERANDO a disciplina normativa concebida pela vigente Resolução nº 38/2017, a determinar que há de prevalecer, no âmbito da substituição de magistrados, quer seja legal ou excepcional, o critério que trata da afinidade e da correlação = compatibilidade de matérias existentes entre as Unidades Judiciárias,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a magistrada MAYSA CESÁRIO BEZERRA, titular da 24ª Vara Cível da Capital / Família, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 28ª Vara Cível da Capital / Infância e Juventude, em razão das férias da magistrada titular, Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, no decorrer do período de 12.03.2018 a 26.03.2018, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.... |
2018 |
|
| 178 |
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar o seguinte PLANTÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, de acordo com o PROVIMENTO Nº 12/2011, para a comarca da CAPITAL, referente aos meses de JUNHO, JULHO E AGOSTO de 2011. ... |
2011 |
|
| 177 |
PORTARIA Nº 177, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Constitui nova Comissão Disciplinar para atuar no Processo Administrativo nº 01522-8.2013.002.
O Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV);
CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça receber e processar as reclamações contra Serventuários da Justiça (art. 42, inciso III e VIII, COJAL); e
CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 01522-8.2013.002,
RESOLVE DETERMINAR:
I a constituição da Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dra. Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor, Dr. João Paulo Martins da Costa e Dr. Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva, sob a presidência do primeiro, para dar continuidade ao referido Processo Administrativo Disciplinar; e
II a revogação da Portaria CGJ/AL nº 191, de 09 de março de 2018.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Maceió, 30 de janeiro de 2019.
Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
|
| 177 |
PORTARIA Nº 177 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988; e CONSIDERANDO a decisão proferida no bojo do Processo Administrativo n. 2017/2651, RESOLVE: Art. 1º Lotar o servidor MÁRIO LUIZ VIEIRA DO CARMO, Oficial de Justiça, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na Central de Mandados da Capital, revogando-se as disposições em contrário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
... |
2017 |
|
| 177 |
PORTARIA Nº 177, DE 07 DE MAIO DE 2013. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os Oficiais de Justiça, lotados na Central de Mandados de Arapiraca, para os respectivos plantões, referentes ao mês de maio de 2013 conforme a seguinte escala:
... |
2013 |
|
| 177 |
Processo 0000247-22.2023.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA: Josinalva da Silva Figueiredo - Autos n° 0000247-
22.2023.8.02.0073 PORTARIA Nº 177, DE 27 DE JANEIRO DE 2023. INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0000247-22.2023.8.02.0073 . O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, o Código de Normas das Serventias Judiciais da
Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento
administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras
providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 152, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o Corregedor-
Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou a Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando
necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fi m, o que consta nos autos do
Procedimento de nº 0000247-22.2023.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar simplifi cado em
face da Sra. Josinalva da Silva Figueiredo, Tabeliã Interina do Registro Civil do Distrito de Munguba da Comarca de União dos Palmares/
AL (CNS 00.365-7), com vistas a apurar a conduta adotada na prestação das contas relativa ao 3º trimestre de 2022, nos termos do
art. 74 do Provimento CGJ/AL nº 16/2019, conforme os fatos narrados nos autos do Processo nº 0000247-22.2023.8.02.0073. Art. 2º
Designar: I Anderson Santos dos Passos, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; II Everton Silva dos Santos, Analista Judiciário;
III Giselle Barbosa Omena, Analista Judiciário. Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada
pelo segundo. Art. 4º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. Domingos de Araújo Lima Neto Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
|
| 177 |
DESIGNAR o Magistrado FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO para exercer, por delegação, a Presidência da Autoridade Central do Estado de Alagoas (Comissão Estadual de Adoção Internacional CEJAI/AL), em substituição ao Magistrado José Cícero Alves da Silva.... |
2012 |
|
| 177 |
PORTARIA Nº 177, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
SUBSTITUI INTEGRANTE DE COMISSÃO PROCESSANTE INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA 1504/2019.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, o teor da Portaria 1504/2019 que instituiu comissão processante para apurar os fatos narrados nos autos nº 0500609-06.2019.8.02.0073
CONSIDERANDO, que a servidora integrante da comissão processante Arielly Aparecida Mergulhão, não pertence mais aos quadros da Corregedoria-Geral da Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado Auxiliar desta Corregedoria-Geral da Justiça, Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva, para compor e presidir a comissão processante do procedimento administrativo instaurado no autos nº 0500609-06..2019.8.02.0073, através de Portaria nº 1504/2019, em substituição a servidora Arielly Aparecida Mergulhão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió, 12 de fevereiro de 2020
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2020 |
|
| 177 |
Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO a Portaria nº 252, de 07.03.2018 DJe de 08.03.2018 , originária da Presidência deste Tribunal de Justiça, que convocou o magistrado Carlos Aley Santos de Melo, titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca, para exercer a função de Juiz de Direito Auxiliar desta Corregedoria-Geral da Justiça;
CONSIDERANDO a disciplina normativa concebida pela vigente Resolução nº 38/2017, a determinar que o Juízo Substituto Legal do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca é o do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado DURVAL MENDONÇA JÚNIOR, titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca, para responder, excepcional e cumulativamente, pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca, em razão da convocação do magistrado titular, Carlos Aley Santos de Melo, para exercer a função de Juiz de Direito Auxiliar desta Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.... |
2018 |
|
| 177 |
PORTARIA Nº 177, DE 24 DE ABRIL DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o Ato nº 270, de 16 de abril de 2015, da lavra da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, que reintegrou o Servidor Rivaldo Menezes dos Anjos ao quadro de pessoal deste Poder, e CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n.º 01683-8.2015.001, RESOLVE: Art. 1º LOTAR o Servidor Rivaldo Menezes dos Anjos, Analista Judiciário, na Comarca de Major Izidoro/AL, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
... |
2015 |
|
| 177 |
PORTARIA Nº 177, DE 9 DE MAIO DE 2014.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da CF/88, cujo teor reclama a eleição de meios mais ágeis e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração; CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício intrajus nº 116-5/2014, encaminhado pelo Magistrado Edivaldo Landeosi, Titular da Vara Única da Comarca de Cacimbinhas; e CONSIDERANDO, por fim, o teor da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 00366-5.2014.002, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor JOSÉ RAMOS AMORIM FILHO, Oficial de Justiça, para desenvolver suas atividades 2 (dois) dias da semana na Comarca de Major Isidoro e 3 (três) dias na Comarca de Cacimbinhas, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
... |
2014 |
|
| 176 |
PORTARIA Nº 176, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Constitui nova Comissão Disciplinar para atuar no Processo Administrativo nº 2017/8887.
O Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV);
CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça receber e processar as reclamações contra Serventuários da Justiça (art. 42, inciso III e VIII, COJAL); e
CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2018/8887,
RESOLVE DETERMINAR:
I a constituição da Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dra. Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor, Dr. João Paulo Martins da Costa e Dr. Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva, sob a presidência do primeiro, para dar continuidade ao referido Processo Administrativo Disciplinar; e
II a revogação da Portaria CGJ/AL nº 424, de 18 de maio de 2018.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Maceió, 30 de janeiro de 2019.
Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
|
| 176 |
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA Nº 176, DE 8 DE MAIO DE 2014.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a supremacia do interesse da administração pública; e CONSIDERANDO o teor da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 00216-0.2014.002,
RESOLVE: Art. 1º LOTAR, temporariamente, o servidor EVERTON SILVA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Escrivão Judiciário, na Vara do Único Ofício da Comarca de Matriz de Camaragibe, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO
Corregedor-Geral da Justiça em exercício... |
2014 |
|
| 176 |
PORTARIA Nº 176, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Designa Juiz Corregedor Permanente nos serviços extrajudiciais da Comarca de União dos Palmares, nos moldes delimitados pelo Provimento
CGJ/AL n.º 03/2019.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Judiciário a fi scalização das serventias extrajudiciais;
CONSIDERANDO o que determinam os arts. 37 e 38 da Lei Federal n.º 8.935/94; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO o teor do Provimento CGJ/AL nº 03/2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônica em 28 de janeiro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado Eric Baracho Dore Fernandes, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de União dos Palmares, para o
exercício das atribuições de Juiz Corregedor Permanente dos serviços extrajudiciais dos Cartórios do Registro Civil do Distrito de Munguba e
Cartório de Registro Civil de Santana do Mundaú, nos moldes delimitados pelo Provimento CGJ/AL nº 03/2019, sem prejuízo de suas funções e
de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça/AL... |
2021 |
|
| 176 |
PORTARIA Nº 176, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. Constitui Comissão Disciplinar para fins de apuração do noticiado pela imprensa, quanto às alegadas morosidade processual e não solução dos feitos em tramitação perante o Juízo da 29ª Vara Agrária da Capital. O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF);
CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral de Justiça apurar denúncia de irregularidade funcional praticada por magistrado (art. 42, inciso III, COJAL);
CONSIDERANDO que, quando tiver ciência de irregularidade cometida por magistrado do primeiro grau, o Corregedor-Geral de Justiça é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos (art. 8º, da Resolução nº 135/2011, do CNJ); CONSIDERANDO que a instauração de procedimento para apuração de falta funcional pode ser feita de ofício ou mediante representação (art. 42, inciso XI; art. 9º, Res. 135/2011, do CNJ); e CONSIDERANDO, por fim, o noticiado pela imprensa, quanto às alegadas morosidade processual e não solução dos feitos em tramitação perante o juízo da 29ª Vara Agrária da Capital; RESOLVE DETERMINAR: I a instauração de Sindicância para fins de apuração do noticiado pela imprensa, quanto às alegadas morosidade processual e não solução dos feitos em tramitação perante o juízo da 29ª Vara Agrária da Capital, II a constituição da Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. Diego Araújo Dantas, Dra. Laila Kerckhoff dos Santos e Dr. Alexandre Machado de Oliveira, sob a presidência do primeiro, para dar cumprimento ao disposto no item precedente.
... |
2017 |
|
| 176 |
PORTARIA Nº 176, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
SUBSTITUI INTEGRANTE DE COMISSÃO PROCESSANTE INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA 1447/2019.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, o teor da Portaria 1447/2019 que instituiu comissão processante para apurar os fatos narrados nos autos nº 0500577-98.2019.8.02.0073
CONSIDERANDO, que a servidora integrante da comissão processante Arielly Aparecida Mergulhão, não pertence mais aos quadros da Corregedoria-Geral da Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado Auxiliar desta Corregedoria-Geral da Justiça, Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva, para compor e presidir a comissão processante do procedimento administrativo instaurado no autos nº 0500577-98.2019.8.02.0073, através de Portaria nº 1447/2019, em substituição a servidora Arielly Aparecida Mergulhão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió, 12 de fevereiro de 2020
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2020 |
|
| 176 |
Processo 0000246-37.2023.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Luciano Pinheiro Freire. - Autos n° 0000246-
37.2023.8.02.0073 PORTARIA Nº 176, DE 27 DE JANEIRO DE 2023. INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0000246-37.2023.8.02.0073 . O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, o Código de Normas das Serventias Judiciais da
Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento
administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá
outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 152, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o
Corregedor-Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou a Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste
artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fi m, o que consta
nos autos do Procedimento de nº 0000246-37.2023.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar
simplifi cado em face do Sr. Luciano Pinheiro Freire, Tabelião Interino do Cartório do Registro Civil de Pindoba/AL (CNS 00.362-4),
com vistas a apurar a conduta adotada na prestação das contas do 3º trimestre de 2022, nos termos do art. 74 do Provimento CGJ/
AL nº 16/2019, conforme os fatos narrados nos autos do Processo Art. 2º Designar: I Anderson Santos dos Passos, Juiz Auxiliar da
Corregedoria-Geral da Justiça; II Everton Silva dos Santos, Analista Judiciário; III Raquel Ventura Gomes Cidreira, Analista Judiciário.
Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo. Art. 4º A Comissão Processante
deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Domingos
de Araújo Lima Neto Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
|
