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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA Nº 196, DE 15 DE MAIO DE 2013. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da CF/88, cujo teor reclama a eleição de meios mais ágeis e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração; e CONSIDERANDO a supremacia do interesse da administração pública revelado posteriormente, RESOLVE:
Art. 1º LOTAR, temporariamente, o servidor FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Escrivão Judiciário, na Vara Única da Comarca de Pilar, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... |
2013 |
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PORTARIA Nº 196, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
SUBSTITUI INTEGRANTE DE COMISSÃO PROCESSANTE INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA 1665/2019.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, o teor da Portaria 1665/2019 que instituiu comissão processante para apurar os fatos narrados nos autos nº 0500178-69.2019.8.02.0073;
CONSIDERANDO, que a Magistrada Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor se afastou de suas atividades nesta Corregedoria-Geral da Justiça, em virtude das férias e posterior licença-maternidade;
CONSIDERANDO, que o Juiz de Direito José Eduardo Nobre Carlos foi designado para substituir a Magistrada Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor, nos termos da Portaria nº 226, de 04 de fevereiro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado Auxiliar desta Corregedoria-Geral da Justiça, José Eduardo Nobre Carlos, para compor e presidir a comissão processante do procedimento administrativo instaurado no autos nº 0500178-69.2019.8.02.0073, através de Portaria nº 1665/2019, em substituição a Juíza Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió, 12 de fevereiro de 2020
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2020 |
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PORTARIA Nº 196, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Designa magistrado para responder pela 2ª Vara da Comarca de Arapiraca. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado ANDRÉ GÊDA PEIXOTO MELO, titular da 10ª Vara da Comarca de Arapiraca, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Arapiraca, em razão do afastamento da magistrada substituta, Silvana Maria Cansanção de Albuquerque, durante o dia 1º/02/2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA
Corregedor-Geral da Justiça
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2019 |
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PORTARIA N° 196, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre o início do exercício dos delegatários que receberam a outorga para as atividades notariais e de registro, após a aprovacao no concurso piblico de provas e
titulos, perante as serventias extrajudiciais situadas no município de Maceió, bem como sobre o procedimento de transmissão de acervo, nos termos da Resolução n.º 47, de 10 de outubro de 2024 do Tribunal de Justiça de Alagoas.
O Excelentíssimo CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS, Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, no uso de suas atribuições legais e normativas: CONSIDERANDO a competência dos órgãos judiciários para exercerem função regulatória das atividades prestadas nas serventias notariais e registrais (CRFB. art. 236,§.19); CONSIDERANDO a obrigação das serventias extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de1994); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 48, Le III, e 236, § 19, da Constituição Federal): CONSIDERANDO o procedimento de transferência de acervo durante o período de alteração de titularidade do serviço extrajudicial, cuja regulamentação é dada pela Resolução n.° 47, de 10 de outubro de 2024 do Tribunal de Justiça de Alagoas; CONSIDERANDO que a Resolução n.° 47, de 10 de outubro de 2024 do Tribunal de Justiça de Alagoas estabelece, em seu art. 29, que incumbe à Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas a fiscalização da transferência de acervo das unidades extrajudiciais sediadas no município de Maceió: CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 81, de 09 de junho de 2009 do Conselho Nacional de Justiça, que confere à Corregedoria Geral da Justica a atribuição de procederà investidura na delegação daqueles que exercerão a atividade notarial e de registro: CONSIDERANDO que o § 1º do art. 15 da Resolução n.º 81, de 09 de junho de 2009 do Conselho Nacional de Justiça preconiza que compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado ou do Distrito Federal, ou magistrado por ele designado, dar exercício ao delegado do serviço extrajudicial; RESOLVE: Art. 1º Instituir a presente Portaria para disciplinar o procedimento de apresentação dos delegatários perante a Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, por intermédio do Corregedor-Geral da Justiça, para o início do exercício das atividades notariais e de registro dos serviços extrajudiciais situados no município de Maceió, em conformidade com o Comunicado expedido pelo Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas disponibilizado no DJe no dia 07 de janeiro de 2025. Art. 2ª Deverão comparecer presencialmente à sede da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, no dia 27 de janeiro de 2025, às 11h00, os delegatários aprovados no 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas que realizaram a escolha das serventias extrajudiciais situadas no município de Maceió, receberam a outorga por ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas e obtiveram o deferimento do pedido de prorrogação da investidura e/ou exercício até o dia supramencionado. §1° No ato de apresentação, o delegatário deverá fornecer ao Juiz Auxiliar da CGJ-AL, Coordenador do Extrajudicial, o termo de outorga e investidura de lavra do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Corregedor-Geral da Justiça, documento pessoal de identificação civil, bem como o requerimento de desincompatibilização de eventual cargo público anterior e/ou de cancelamento da inscrição de advogado(a) perante a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, nos termos do art 1, inciso IV. da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB), nos mesmos termos do Comunicado expedido pelo Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas disponibilizado no Dje no dia 07 de janeiro de 2025. Art.3ª É vedada a realização do ato de apresentação na modalidade virtual. Art. 4ª Após a realização da conferência e constatada a conformidade documental, o Juiz Auxiliar da CGJ-AL, Coordenador do Extrajudicial, expedirá certidão atestando regularidade do ato de apresentação, a qual será encaminhada posteriormente ao Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas, cuja cópia será entregue, na ocasião, ao Art. 5º Finalizado o procedimento de apresentação e entrada em exercício, deverá o delegatário comparecer, de imediato, perante a serventia extrajudicial de lotação para o início das atividades notariais e registrais. Art. 6ª A partir do dia 27 de janeiro de 2025, iniciar-se-á o procedimento de transmissão de acervo, período durante o qual a repsonsabilidade dos atos será atribuída ao interino, na forma definida pela Resolução n.° 47, de 10 de outubro de 2024 do Tribunal de justica de Alagoas. Art. 7º O procedimento de transmissão de acervo ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, a critério do titular da unidade extrajudicial. §1ª Durante o período de transição, o novo titular acompanhará o funcionamento da serventia extrajudicial, oportunidade em que o então responsável transmitirá todo o acervo, contratos, senhas e informações da unidade. §2° Os interinos deverão certificar-se sobre o cumprimento das obrigações administrativas, acessórias e fiscais para a transmissão do acervo na data assinalada, a fim de assegurar a assunção do serviço pelo delegatário logo após a transmissão. Art. 8ª Encerrado o procedimento de transmissão de acervo, nos termos da Resolução n.º 47, de 10 de outubro de 2024 do TJ-AL, deverá ser lavrado Termo que será assinado pelos envolvidos e subscrito pelo Juiz Auxiliar da CGJ-AL, Coordenador do Extrajudicial. §1° O Termo de transmissão de acervo será lavrado em 3 (três) vias, das quais uma ficará com o delegatário, outra como substituído e a terceira deverá ser remetida à Corregedoria Geral da Justiça. Art.9º Em caso de alteração de endereço da serventia extrajudicial situada no Município de Maceió, após prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, caberá ao Juiz Auxiliar da CGJ-AL, Coordenador do Extrajudicial, proceder ao ato de vistoria da nova instalação do serviço extrajudicial e elaborar relatório detalhado do ato, o qual deverá ser remetido ao Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas. Art. 10. Se o início do exercício não ocorrer no dia 13 de janeiro de 2025, e não havendo pedido de prorrogação da investidura e/ou do exercício, o Juiz Auxiliar da CGJ-AL, Coordenador do Extrajudicial, certificará a ocorrência e encaminhará ao Presidente do Tribal de Justiça, para fins no disposto no art. 159, § 2º, da Resolução n.° 81, de 09 de junho de 2009 do Conselho Nacional de Justiça.
Art.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Crregedor-Geral da Justiça de Alagoas. Art.12. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.... |
2025 |
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PORTARIA Nº 195, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
SUBSTITUI INTEGRANTE DE COMISSÃO PROCESSANTE INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA 1700/2019.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, o teor da Portaria 1700/2019 que instituiu comissão processante para apurar os fatos narrados nos autos nº 0001744-13.2019.8.02.0073;
CONSIDERANDO, que a Magistrada Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor se afastou de suas atividades nesta Corregedoria-Geral da Justiça, em virtude das férias e posterior licença-maternidade;
CONSIDERANDO, que o Juiz de Direito José Eduardo Nobre Carlos foi designado para substituir a Magistrada Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor, nos termos da Portaria nº 226, de 04 de fevereiro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado Auxiliar desta Corregedoria-Geral da Justiça, José Eduardo Nobre Carlos, para compor e presidir a comissão processante do procedimento administrativo instaurado no autos nº 0001744-13.2019.8.02.0073, através de Portaria nº 1700/2019, em substituição a Juíza Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió, 12 de fevereiro de 2020
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2020 |
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| 195 |
Processo 0001892-53.2021.8.02.0073 - Sindicância - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Djalma Accioly Lindoso Filho - PORTARIA Nº 195, DE
27 DE JANEIRO DE 2023 Autos n° 0001892-53.2021.8.02.0073 Institui nova Comissão Processante. O CORREGEDOR GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO a revogação da Portaria n. 30 de 06
janeiro de 2022, a qual instituiu a comissão processante. RESOLVE: Art. 1º Designar: I Anderson Santos dos Passos, Juiz Auxiliar
da Corregedoria-Geral da Justiça; II Everton Silva dos Santos, Servidor (M88048); III Silvio Cezar do Vale Ramos (M92535); Art. 2º A
Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelp segundo. Art. 3º A Comissão Processante deverá
apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Domingos de Araújo
Lima Neto Corregedor-Geral da Justiça
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2023 |
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PORTARIA Nº 195, DE 31 DE JANEIRO DE 2019. Designa e revoga o magistrado para responder pela 14ª Vara Criminal da Capital. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a magistrada JULIANA BASTITELA GUIMARÃES DE ALENCAR, titular da 3ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a partir do dia 1º de fevereiro de 2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, em razão da convocação do magistrado titular, Ygor Vieira de Figueirêdo, para atuar junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 1064, de 13/12/2018, DJE de 14/12/2018, que designou o magistrado Cláudio José Gomes Lopes, titular do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital, para responder pela 14ª Vara Criminal da Capital, a partir do dia 1º de fevereiro de 2019.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 864/2018, de 08.10.2018, DJE de 09.10.2018, que designou a magistrada Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, substituta da Comarca de Olho DÁgua das Flores, para auxiliar a 14ª Vara Criminal da Capital;
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA
Corregedor-Geral da Justiça
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2019 |
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Constitui nova Comissão Disciplinar para atuar no Processo Administrativo nº 00869-5.2013.002.
O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (= CF, art. 5º, incisos LIV e LV);
CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça receber e processar as reclamações contra Serventuários da Justiça (art. 42, inciso VIII, COJAL); e
CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 00869-5.2013.002,
RESOLVE DETERMINAR:
I a constituição da Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dra. Laila Kerckhoff dos Santos, Dr. Carlos Aley Santos de Melo e Dr. Diego Araújo Dantas, sob a presidência da primeira, para dar continuidade ao referido Processo Administrativo Disciplinar; e... |
2018 |
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PORTARIA N° 195, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Lotação de servidor. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 - Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual,
RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora Andréa Rios de Lima Amâncio, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário - área judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na 1ª Vara Criminal/Infância e Juventude da Comarca da Capital. Art. 2º Revogar a Portaria n° 925, de 9 de julho de 2019. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22.01.2025.... |
2025 |
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PORTARIA Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária e revoga a Portaria nº 95, de 30.01.2017. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO que o magistrado titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca, José Afrânio dos Santos Oliveira, através da Portaria nº 87, de 24.01.2017, foi designado para responder pela 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Conflitos Agrários, em razão de sua vacância, com prejuízo de suas funções, até ulterior deliberação; CONSIDERANDO que o artigo 2º, § 3º da Resolução nº 005, de 16 de abril de 2013, determina que nas designações de substituições excepcionais deve ser respeitada, em regra, a circunscrição, RESOLVE: Art. 1º Designar, excepcionalmente, a magistrada ANA RAQUEL DA SILVA GAMA, Titular da 7ª Vara da Comarca de Arapiraca, para responder pelo 1º Juizado Cível e Criminal da Comarca de Arapiraca, em razão da designação do Juiz Titular, José Afrânio dos Santos Oliveira, para responder pela 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Conflitos Agrários, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 95, de 30/01/2017, publicada no DJE em 01.02.2017, que designou o magistrado André Gêda Peixoto Melo, Titular da 10ª Vara da Comarca de Arapiraca, para responder pelo 1º Juizado Cível e Criminal da Comarca de Arapiraca. ... |
2017 |
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PORTARIA Nº 194, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
SUBSTITUI INTEGRANTE DE COMISSÃO PROCESSANTE INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA 1699/2019.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, o teor da Portaria 1699/2019 que instituiu comissão processante para apurar os fatos narrados nos autos nº 0001743-28.2019.8.02.0073;
CONSIDERANDO, que a Magistrada Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor se afastou de suas atividades nesta Corregedoria-Geral da Justiça, em virtude das férias e posterior licença-maternidade;
CONSIDERANDO, que o Juiz de Direito José Eduardo Nobre Carlos foi designado para substituir a Magistrada Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor, nos termos da Portaria nº 226, de 04 de fevereiro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado Auxiliar desta Corregedoria-Geral da Justiça, José Eduardo Nobre Carlos, para compor e presidir a comissão processante do procedimento administrativo instaurado no autos nº 0001743-28.2019.8.02.0073, através de Portaria nº 1699/2019, em substituição a Juíza Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió, 12 de fevereiro de 2020
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2020 |
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ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 0001890-83.2021.8.02.0073 - Sindicância -
Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas
- CGJ AL - REQUERIDO: Cartório de Registro Civil de Joaquim Gomes (CNS 00.242-8) e outros - TERCEIRO I: Associação dos
Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas - ARPEN/AL - PORTARIA Nº 194, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 Autos n° 0001890-
83.2021.8.02.0073 Institui nova Comissão Processante. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO a revogação da Portaria n. 03 de 03 janeiro de 2022, a qual instituiu a comissão
processante. RESOLVE: Art. 1º Designar: I Anderson Santos dos Passos, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; II Leônia Maria
Silva, Servidora (M15787-2); III Jucielly Mendes de Araújo Lins (M92524); Art. 2º A Comissão designada por esta portaria será presidida
pelo primeiro e secretariada pela segunda. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Domingos de Araújo Lima Neto Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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Lotação de Servidor... |
2012 |
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| 194 |
Constitui nova Comissão Disciplinar para atuar no Processo Administrativo nº 01270-0.2015.002.
O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (= CF, art. 5º, incisos LIV e LV);
CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça receber e processar as reclamações contra Serventuários da Justiça (art. 42, inciso VIII, COJAL); e
CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 01270-0.2015.002,
RESOLVE DETERMINAR:
I a constituição da Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. Diego Araújo Dantas, Dr. Carlos Aley Santos de Melo e Dra. Laila Kerckhoff dos Santos, sob a presidência do primeiro, para dar continuidade ao referido Processo Administrativo Disciplinar; e... |
2018 |
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PORTARIA Nº 193, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
O Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, e
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o Anexo Único da Portaria nº 144, de 22 de abril de 2015, designando novas datas para as inspeções ordinária nas unidades jurisdicionais abaixo relacionadas:
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2015 |
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PORTARIA Nº 193 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO a vacância da Comarca de Igaci, Juízo Substituto Legal da Comarca de Quebrangulo;
CONSIDERANDO que o artigo 2º, § 3º da Resolução nº 005, de 16 de abril de 2013, determina que nas designações de substituições excepcionais deve ser respeitada, em regra, a circunscrição, RESOLVE: Art. 1º Designar, excepcionalmente, a magistrada CLARISSA OLIVEIRA MASCARENHAS, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palmeira dos Índios, para responder pela Comarca de Quebrangulo, em razão das férias da Juíza Titular, no período de 02/03/2017 a 31/03/2017, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.... |
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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA Nº 193, DE 13 DE MAIO DE 2013. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da CF/88, cujo teor reclama a eleição de meios mais ágeis e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração; CONSIDERANDO a supremacia do interesse da administração pública revelado posteriormente; e CONSIDERANDO o teor da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 00229-1.2013.002, RESOLVE: Art. 1º LOTAR, temporariamente, o servidor HILÉLCIO ANDRÉ DE SOUZA, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, na Vara Única da Comarca de Paripueira. Art. 2º Determino que, nos casos em que for necessário o cumprimento de mandados judiciais por mais de 1 (um) Oficial de Justiça, o servidor supramencionado desenvolverá suas atividades, cumulativamente, na Comarca de Água Branca, a fim de evitar prejuízos à respectiva Unidade. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... |
2013 |
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PORTARIA Nº 193, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
SUBSTITUI INTEGRANTE DE COMISSÃO PROCESSANTE INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA 1698/2019.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, o teor da Portaria 1698/2019 que instituiu comissão processante para apurar os fatos narrados nos autos nº 0001742-43.2019.8.02.0073;
CONSIDERANDO, que a Magistrada Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor se afastou de suas atividades nesta Corregedoria-Geral da Justiça, em virtude das férias e posterior licença-maternidade;
CONSIDERANDO, que o Juiz de Direito José Eduardo Nobre Carlos foi designado para substituir a Magistrada Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor, nos termos da Portaria nº 226, de 04 de fevereiro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado Auxiliar desta Corregedoria-Geral da Justiça, José Eduardo Nobre Carlos, para compor e presidir a comissão processante do procedimento administrativo instaurado no autos nº 0001742-43.2019.8.02.0073, através de Portaria nº 1698/2019, em substituição a Juíza Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió, 12 de fevereiro de 2020
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
2020 |
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Processo 0001862-18.2021.8.02.0073 - Sindicância - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Djalma Tavares da Cunha Mello Neto - PORTARIA
Nº 193, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 Autos n° 0001862-18.2021.8.02.0073 Institui nova Comissão Processante. O CORREGEDOR
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO a revogação da Portaria n.
1176 de 21 de dezembro de 2021, a qual instituiu a comissão processante. RESOLVE: Art. 1º Designar: I Anderson Santos dos Passos,
Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; II Everton Silva dos Santos, Servidor (M88048); III Polyanna Accioly de Lima, Servidora
(M388); Art. 2º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo. Art. 3º A Comissão
Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos de Araújo Lima Neto Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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Constitui nova Comissão Disciplinar para atuar no Processo Administrativo nº 00098-7.2015.002.
O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (= CF, art. 5º, incisos LIV e LV);
CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça receber e processar as reclamações contra Serventuários da Justiça (art. 42, inciso VIII, COJAL); e
CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 00098-7.2015.002,
RESOLVE DETERMINAR:
I a constituição da Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. Diego Araújo Dantas, Dr. Carlos Aley Santos de Melo e Dra. Laila Kerckhoff dos Santos, sob a presidência do primeiro, para dar continuidade ao referido Processo Administrativo Disciplinar; e... |
2018 |
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