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PORTARIA Nº 165, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. Constitui nova Comissão Disciplinar para atuar no Processo Administrativo nº 2016/8933. O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (= CF, art. 5º, incisos LIV e LV) CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça receber e processar as reclamações contra Serventuários da Justiça (art. 42, inciso VIII, COJAL); e CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2016/8933, RESOLVE DETERMINAR: I a constituição da Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. Alexandre Machado de Oliveira, Dr. Diego Araújo Dantas e Dra. Laila Kerckhoff dos Santos, sob a presidência do primeiro, para dar continuidade ao referido Processo Administrativo Disciplinar; e II a revogação, em parte, da Portaria CGJ/AL nº 623, de 03 de novembro de 2016, especificamente quanto ao Item I. ... |
2017 |
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PORTARIA Nº 165, DE 26 ABRIL DE 2013. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL PERÍODO: 1º de maio a 30 de junho de 2013.... |
2013 |
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PORTARIA Nº 165, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre lotação de servidor aprovado em concurso de remoção. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação do Edital n. 04, de 11 de dezembro de 2018, no Diário da Justiça Eletrônico, edição de 13.12.18, que tornou público o resultado definitivo do Concurso de Remoção, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO, ainda, que a remoção de servidor, cuja unidade de origem mantenha quantitativo suficiente para atingir a lotação mínima, poderá ser efetivada de imediato, conforme se depreende do item 6.6, constante do Edital n. 01/2018, retificado em 24 de outubro de 2018, o qual promoveu a abertura do supracitado certame; e CONSIDERANDO, por fim, o contido no Processo Administrativo n. 2017/13894, RESOLVE: Art. 1º LOTAR o servidor André Ricardo Caminha Alves, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário: área Oficial de Justiça Avaliador, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na Central de Mandados da Capital. Art. 2º Fica revogada a Portaria que lotou o sobredito servidor na Vara Única da Comarca de Murici. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA
Corregedor-Geral da Justiça
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2019 |
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Revogar a Portaria nº 134, de 15 de maio de 2012... |
2012 |
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Revoga as Portarias nºs 383 e 384, de 15.05.2017 DJe de 16.05.2017 .
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO a Portaria nº 237, de 05.03.2018 DJe de 06.03.2018 , originária da Presidência do Tribunal de Justiça, que revogou, a pedido, a Portaria nº 402, de 12.05.2017, que designou o magistrado Geraldo Cavalcante Amorim, titular da 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, para atuar junto à Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 383, de 15.05.2017, que designou o magistrado John Silas da Silva, titular da 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, para responder pela 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, em razão da convocação, à época, do magistrado titular, Geraldo Cavalcante Amorim, para exercer a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.... |
2018 |
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PORTARIA Nº 165, DE 24 DE ABRIL DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o Ato nº 247, de 14 de abril de 2015, da lavra da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, que reintegrou o Servidor Francisco Pereira de Araújo Melo ao quadro de pessoal deste Poder, e CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n.º 01639-4.2015.001, RESOLVE: Art. 1º LOTAR o Servidor Francisco Pereira de Araújo Melo, Oficial de Justiça, na Comarca de Quebrangulo/AL, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2015 |
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PORTARIA Nº 165, DE 15 DE MARÇO DE 2016. O Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e VIII, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas, RESOLVE DETERMINAR: I REVOGAR, em parte, a Portaria nº 103, de 13 de março de 2014, no tocante à Comissão Disciplinar. II CONSTITUIR nova Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. José Cícero Alves da Silva, Dr. José Afrânio dos Santos Oliveira e Dr. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, para sob a presidência do primeiro, dar continuidade ao Processo Administrativo Disciplinar DPD/CGJ nº 01522-8.2013.002. II Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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2016 |
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PORTARIA Nº 165, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
Designa o Juízo da 14ª Vara Cível da Capital para atuar no Processo nº 0733536-63.2019.8.02.0001.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO que a analista judiciária Eliana Beserra da Silva, lotada na 30ª Vara Cível da Capital, solicitou a esta Corregedoria-Geral mediante o Ofício nº 47-654/2020, a indicação de um magistrado para atuar nos autos do Processo nº 0733536-63.2019.8.02.0001, em face da decisão proferida pela magistrada Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, titular da 16ª Vara Cível da Capital, e em substituição na 30ª Vara Cível da Capital, se declarando impedida;
CONSIDERANDO que a magistrada titular da 30ª Vara Cível da Capital, Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, se encontra de férias no período de 02 a 21/02/2020, e que seu substituto legal é o Juízo da 16ª Vara Cível da Capital;
CONSIDERANDO que, de acordo coma Resolução nº 10, de 24/04/2018, modificada pela Resolução nº 39, de 03/12/2019, no art. 4º, anexo II, Capital - Subgrupo II Fazenda Pública, o próximo Juízo é a 14ª Vara Cível da Capital.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado ANTÔNIO EMANUEL DÓRIA FERREIRA, titular da 14ª Vara Cível da Capital, para atuar nos autos do Processo Judicial nº 0733536-63.2019.8.02.0001, enquanto perdurar as férias da magistrada titular da 30ª Vara Cível da Capital.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça
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2020 |
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PORTARIA Nº 165, DE 29 DE ABRIL DE 2014. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato de nomeação nº 124/2014, lavrado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e disponibilizado no DJE em 25 de abril de 2014, RESOLVE: Art. 1º Lotar o servidor LUCAS GUEDES DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar Judiciário do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, na Vara Única da Comarca de Piranhas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... |
2014 |
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PORTARIA Nº 164, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. Constitui nova Comissão Disciplinar para atuar no Processo Administrativo nº 2016/7617. O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (= CF, art. 5º, incisos LIV e LV); CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça receber e processar as reclamações contra Serventuários da Justiça (art. 42, inciso VIII, COJAL); e CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2016/7617, RESOLVE DETERMINAR: I a constituição da Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. Alexandre Machado de Oliveira, Dr. Diego Araújo Dantas e Dra. Laila Kerckhoff dos Santos, sob a presidência do primeiro, para dar continuidade ao referido Processo Administrativo Disciplinar; e II a revogação, em parte, da Portaria CGJ/AL nº 726, de 12 de dezembro de 2016, especificamente quanto ao Item I.
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2017 |
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PORTARIA Nº 164, DE 25 DE ABRIL DE 2013. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor da Portaria TJ nº 79/13, disponibilizada em 14 de janeiro de 2013, no Diário da Justiça Eletrônico, RESOLVE: Art. 1º DISPENSAR os servidores Adelson Brandão Júnior, Alexandre Wanderley Torres e Ivanise Ventura Gomes, ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, do desempenho de suas atribuições na Central de Mandados da Capital, para desenvolverem suas atividades, exclusivamente, na Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários DAAJUC, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ... |
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Processo 0000216-02.2023.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Maria de Oliveira da Silva - Autos n° 0000216-
02.2023.8.02.0073 PORTARIA Nº 164, DE 27 DE JANEIRO DE 2023. INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0000216-02.2023.8.02.0073 . O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-
Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento administrativo
disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 152, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o Corregedor-Geral da
Justiça delegue a Juiz de Direito ou a Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário
para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fi m, o que consta nos autos do Procedimento
de nº 0000216-02.2023.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar simplifi cado em face da Sra.
Maria de Oliveira da Silva, Tabeliã Interina do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Casamento e Óbito de Atalaia/AL (CNS
00.230-3), com vistas a apurar a conduta adotada na prestação das contas dos meses de julho e agosto de 2022, bem como a omissão
concernente à ausência de prestação de contas do mês de setembro de 2022, nos termos do art. 74 do Provimento CGJ/AL nº 16/2019,
conforme os fatos narrados nos autos do Processo nº 0000216-02.2023.8.02.0073. Art. 2º Designar: I Anderson Santos dos Passos, Juiz
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3234 70
Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; II Leônia Maria Silva, Analista Judiciário; III Jucielly Mendes de Araújo Lins, Técnico Judiciário.
Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo. Art. 4º A Comissão Processante
deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Domingos
de Araújo Lima Neto Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
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PORTARIA Nº 164, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre lotação de servidor aprovado em concurso de remoção. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação do Edital n. 04, de 11 de dezembro de 2018, no Diário da Justiça Eletrônico, edição de 13.12.18, que tornou público o resultado definitivo do Concurso de Remoção, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; CONSIDERANDO, ainda, que a remoção de servidor, cuja unidade de origem mantenha quantitativo suficiente para atingir a lotação mínima, poderá ser efetivada de imediato, conforme se depreende do item 6.6, constante do Edital n. 01/2018, retificado em 24 de outubro de 2018, o qual promoveu a abertura do supracitado certame; e CONSIDERANDO, por fim, o contido no Processo Administrativo n. 2017/13894, RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora Cristiana Medeiros Luna, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário: área Oficial de Justiça Avaliador, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na Central de Mandados da Comarca da Capital. Art. 2º Fica revogada a Portaria que lotou a sobredita servidora na Vara Única da Comarca de Pilar. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA
Corregedor-Geral da Justiça
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REVOGAR a Portaria nº 102, de 16 de abril de 2012... |
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Designa magistrado para atuar em processo que há suspeição da magistrada substituta legal.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005);
CONSIDERANDO que o magistrado Ihering Silva de Carvalho, titular da 2ª Vara da Comarca de Arapiraca, encontra-se de férias no decorrer do período de 19.02.2018 a 19.04.2018;
CONSIDERANDO a declaração de suspeição da magistrada Silvana Maria Cansanção de Albuquerque, titular da 3ª Vara da Comarca de Arapiraca, Juízo Substituto Legal da 2ª Vara da Comarca de Arapiraca, para atuar nos autos do Processo Judicial nº 0702831-13.2016.8.02.0058;
CONSIDERANDO, por fim, que o magistrado André Gêda Peixoto Melo, enquanto titular da 10ª Vara da Comarca de Arapiraca, é o próximo Juiz de Direito na linha de substituição legal, conforme dispõe o Anexo II da Resolução nº 38, de 19 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado ANDRÉ GÊDA PEIXOTO MELO, titular da 10ª Vara da Comarca de Arapiraca, para atuar nos autos do Processo Judicial nº 0702831-13.2016.8.02.0058, em tramitação na 2ª Vara da Comarca de Arapiraca, em razão das férias do magistrado titular, no decorrer do período de 19.02.2018 a 19.04.2018; e, da declaração de suspeição da substituta legal, Silvana Maria Cansanção de Albuquerque, titular da 3ª Vara da Comarca de Arapiraca, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.... |
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PORTARIA CGJ Nº 164, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional;
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE ALTERAR, em parte, a portaria nº 52/2024, para modifi car o plantão dos(as) Ofi ciais(las) de Justiça Avaliadores(as),
referente aos dias 10 a 14 de fevereiro de 2024, da Comarca de Maceió/AL, de acordo com o PROVIMENTO Nº 13/2023 Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.... |
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PORTARIA Nº 164, DE 24 DE ABRIL DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o Ato nº 258, de 14 de abril de 2015, da lavra da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, que reintegrou a Servidora Maria Neilza Acioli Barbosa dos Santos ao quadro de pessoal deste Poder, e CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n.º 01569-7.2015.001, RESOLVE: Art. 1º LOTAR a Servidora Maria Neilza Acioli Barbosa dos Santos, Analista Judiciária, na 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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PORTARIA Nº 164, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
Designa magistrado para responder pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penedo.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO a Portaria nº 226, de 04 de fevereiro de 2020, em que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência, convocou o magistrado José Eduardo Nobre Carlos, titular do JECC da Comarca de Penedo, com prejuízo de suas funções, para atuar junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado THIAGO AUGUSTO LOPES DE MORAIS, titular da Comarca de São Sebastião, para responder, excepcional e cumulativamente, pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penedo, em razão do afastamento do magistrado titular José Eduardo Nobre Carlos, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça
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PORTARIA Nº 164, DE 29 DE ABRIL DE 2014. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 00025-0.2014.002, RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora GABRIELA LESSA RAMOS GALVÃO, ocupante do cargo de Auxiliar Judiciário, na 6ª Vara Cível da Capital, revogando-se as disposições em contrário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... |
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PORTARIA Nº 163, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. Constitui nova Comissão Disciplinar para atuar no Processo Administrativo nº 2016/8931. O Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (= CF, art. 5º, incisos LIV e LV) CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça receber e processar as reclamações contra Serventuários da Justiça (art. 42, inciso VIII, COJAL); e CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2016/8931, RESOLVE DETERMINAR: I a constituição da Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. Alexandre Machado de Oliveira, Dr. Diego Araújo Dantas e Dra. Laila Kerckhoff dos Santos, sob a presidência do primeiro, para dar continuidade ao referido Processo Administrativo Disciplinar; e II a revogação, em parte, da Portaria CGJ/AL nº 625, de 03 de novembro de 2016, especificamente quanto ao Item I.
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