| 3 |
Determina aos Juízes de Direito, em caráter excepcional e condicionado ao período em que perdurem os movimentos paredistas de Delegados e Agentes da Polícia Civil, declarados judicialmente ilegais, o recebimento de autos de flagrante delito lavrados por Oficiais Superiores da Polícia Militar, desde que haja recusa ou ausência da autoridade Policial Civil competente. ... |
2008 |
|
| 3 |
PROVIMENTO N.º 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. Regulamenta os dias e os horários de funcionamento das serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas, altera a redação do art. 4º, do Capítulo I (Das Disposições Gerais), do Título I (Das Atividades Notariais e de Registro), e inclui o parágrafo único do art. 35, da Subseção IV (Do Expediente), da Seção III (Da Ordem de Serviço), do Capítulo II (Dos Livros, da Escrituração e da Ordem de Serviço), do Título II (Do Registro Civil das Pessoas Naturais), todos da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Alagoas (Provimento nº 16, de 23 de setembro de 2019).... |
2026 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade, para a composição dos processos de habilitação de casamento, da apresentação da certidão de nascimento dos nubentes ou da certidão de casamento averbada com divórcio.... |
2016 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03/2009. Dispõe sobre a Uniformização de procedimentos a serem adotados nos processos de Adoção Nacional no Estado de Alagoas, e adota outras providências. (Revogado pelo Provimento nº 29, de 10 de junho de 2016) ... |
2009 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2018. Acrescenta os §§1 e 2º ao art. 37; e, o parágrafo único ao art. 41, do Provimento nº 45, de 10 de novembro de 2016. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)
... |
2018 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera e acrescenta dispostivos ao Provimento nº 19, de 19 de junho de 2017.
... |
2020 |
|
| 3 |
Estabelece normas sobre o recebimento de inquéritos policiais, pelas de informações e processos criminais de competência da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital e dá outras providências. ... |
2010 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03/1996. Dispõe sobre o horário de expediente das serventias judiciais nos dias úteis; a remessa da Pauta de Trabalho à CGJ. e, também, sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública. (Alterado pelo Provimento nº 10/1999 e revogado pelo Provimento nº 08, de 26 de abril de 2016) ... |
1996 |
|
| 3 |
Reestrutura e regulamenta o registro de pontualidade e frequência dos servidores lotados na Corregedoria Geral da Justiça e nas unidades de 1º grau, adota providências correlatas e revoga os Provimentos 16/2007 e 10/2009.(Revogado pelo Provimento nº 02, de 12 de fevereiro de 2015)... |
2011 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03/1997. Determina aos Escrivães das Varas da Comarca da Capital que considerem, para controle do processos, o número fornecido pela Distribuição.(Revogado pelo Provimento nº 08, de 26 de abril de 2016) ... |
1997 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03/1998. Disciplina o fornecimento, pelos Distribuidores Judiciais, Notários e Registradores, de certidões à SERASA, de Ações de Execução, Busca e Apreensão, dentre outras.... |
1998 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
Regulamenta a redistribuição dos feitos a que se se refere o art. 4º, da Lei Estadual nº 8.366, de 22 de dezembro de 2020, e adota providências correlatas.
... |
2021 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade anual de realização e os itens obrigatórios de inspeção e fiscalização nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Alagoas. (Alterado pelo Provimento nº 08, de 14 fevereiro de 2020)
... |
2019 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017. Regulamenta a distribuição e redistribuição de feitos concernentes às Varas Cíveis da Comarca de Palmeira dos Índios, em obediência às determinações contidas na Lei Estadual nº 7.868, de 17 de janeiro de 2017, e adota providências correlatas.
... |
2017 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03/1999. Dispõe sobre correição, pelos Juízes de Direito, com imediato encaminhamento de relatório (Revogado pelo Provimento nº 19/2011)... |
1999 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03/2000. Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, e disciplina o plantão dos Serviços Auxiliares da Justiça enquanto perdurar a paralisação deflagrada pelos Serventuários.(Revogado pelo Provimento nº 20, de 24 de maio de 2016) ... |
2000 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03/1988. Recomenda aos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis a fiel observância do Decreto Lei nº 2.398, de 21/12/1987. (Revogado pelo Provimento nº 21/2011)... |
1988 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03/2001. Altera o anexo II do Provimento n.º 26/99, estabelecendo nova padronização ao atual
modelo das identidades de Comissário de Vigilância Voluntário da Capital, e dá providências
correlatas. (Revogado tacitamente pelo Provimento nº 04, de 30 de março de 2011)... |
2001 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Acrescenta a Seção IV-C, ao CAPÍTULO XVI, do TÍTULO III, do Provimento CGJ/AL nº 15, de 02 de setembro de 2019.
... |
2022 |
|
| 3 |
PROVIMENTO Nº 03/2002. Autoriza a transformação de Juizados Especiais, inclusive, e adota providências correlatas.... |
2002 |
|
