| Número | Ementário | Data de publicação | Arquivo (.pdf) |
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| 1 | PROVIMENTO Nº 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. Regulamenta a redistribuição de feitos concernentes ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Arapiraca, em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 7.631, de 17 de junho de 2014 e adota providências correlatas. ... | 2015 |
