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PORTARIA CGJ Nº 21, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
Designa magistrado para responder pelo 5º Juizado Especial Cível da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo nº 2023-123354, que deferiu
folga compensatória ao Magistrado NELSON TENÓRIO DE OLIVEIRA NETO, titular do 5º Juizado Especial Cível da Capital, nos dias
08, 09 e 10/01/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado LUCIANO ANDRADE DE SOUZA, titular do 2º Juizado Especial Cível da Capital, para responder,
excepcional e cumulativamente, pelo 5º Juizado Especial Cível da Capital, em razão da compensação de plantão do Magistrado
NELSON TENÓRIO DE OLIVEIRA NETO, nos dias 08, 09 e 10/01/2024, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2024 |
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PORTARIA Nº 21, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a designação de novos Juízes Auxiliares para atuarem junto a Corregedoria-Geral da Justiça, RESOLVE: I - REVOGAR, em parte, a Portaria nº 290/2014, no tocante à composição da Comissão Sindicante; II - CONSTITUIR nova Comissão, integrada pelos Juízes Auxiliares Dr. Antônio José Bittencourt Araújo, Dr. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho e Dr. José Afrânio dos Santos Oliveira, para, sob a presidência do primeiro, dar continuidade ao Processo Administrativo/Sindicância de nº 00277-2.2013.002 DPD/CGJ; III - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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2015 |
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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA Nº 21, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR a servidora MIRIAM MAURÍCIO CORRÊA, ocupante do cargo de Escrivão Judiciário, na Vara Única da Comarca de Flexeiras, revogando-se as disposições em contrário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 6 de janeiro do corrente ano. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargador ALCIDES GUSMÃO DA SILVA
Corregedor Geral da Justiça... |
2014 |
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PORTARIA Nº 021, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. I REVOGAR, em parte, a Portaria nº 372, de 21 de novembro de 2011, no tocante, a Comissão Disciplinar.
II CONSTITUIR nova Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dr. Domingos Araújo de Lima Neto, Dra. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá e Dr. Antônio Emanuel Dória Ferreira, para sob a presidência do primeiro, dar continuidade ao Processo de Sindicância DPD/CGJ nº 02023-8.2011.002.... |
2013 |
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PORTARIA Nº 21, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre lotação de servidor aprovado em concurso de remoção.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 2/2020, no Diário da Justiça Eletrônico, em 06.11.20, que tornou público o resultado final do 2º Concurso Interno de Remoção, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2020/11795,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER a servidora Laianny Amorim Barboza, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 302, de 2 de março de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça
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PORTARIA Nº 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2018. ... |
2018 |
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PORTARIA Nº 020, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n. 01670-4.2014.002,
RESOLVE: Art. 1º Lotar a servidora LUZIA BARBOSA SANTOS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, na 1ª Vara Cível/Infância e Juventude da Comarca de Penedo, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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2015 |
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PORTARIA Nº 020, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
Designa magistrado para responder pela 1ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema, e revoga designações anteriores.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO que o Juízo substituto da 1ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema é a 2ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema, em que a magistrada Marina Gurgel da Costa, titular da 2ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema se encontra de licença maternidade.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado EDIVALDO LANDEOSI, titular da Comarca de Pão de Açúcar, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 1ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema, em razão das férias do Juiz titular Kleber Borba Rocha, no período de 13/01 a 1º/02/2020, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Revoga a Portaria n° 1697, de 27/12/2019, DJE de 30/12/2019.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas em Substituição
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2020 |
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PORTARIA Nº 20, DE 17 DE JANEIRO DE 2013. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os respectivos plantões do 3º Tribunal de Júri que se realizará nos dias 10, 11, 12, 17, 18, 19, 25, 26 de fevereiro de 2014, conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL - 3º TRIBUNAL DO JÚRI PERÍODO: 10, 11, 12, 17, 18, 19, 25, 26 de fevereiro de 2014.... |
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PORTARIA Nº 20, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.O Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o esgotamento da capacidade de armazenamento do Depósito Judiciário da Capital; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo concedido na Portaria nº 379, de 3 de agosto de 2015, para conclusão dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Comissão de Estruturação do aludido Depósito, RESOLVE: Art. 1º Manter suspenso, pelo prazo de 5 (cinco) meses, contados da data de publicação desta portaria, o recebimento de objetos/bens oriundos de apreensões, pelo Depósito Judiciário da Capital. Art. 2º Durante a suspensão será mantido o cumprimento das determinações judiciais concernentes à destinação dos bens custodiados no referido Depósito. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ... |
2016 |
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PORTARIA Nº 020, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. I REVOGAR, em parte, a Portaria nº 365, de 16 de novembro de 2011, no tocante, a Comissão Disciplinar.
II CONSTITUIR nova Comissão Disciplinar integrada pelos Juízes de Direito, Dra. Silvana Lessa Omena, Dr. Antônio Emanuel Dória Ferreira e Dr. Domingos Araújo de Lima Neto, para sob a presidência do primeiro, dar continuidade ao Processo de Sindicância DPD/CGJ nº 01768-5.2008.002.... |
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PORTARIA Nº 20, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre lotação de servidor aprovado em concurso de remoção.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a publicação do Edital DAGP nº 2/2020, no Diário da Justiça Eletrônico, em 06.11.20, que tornou público o resultado final do 2º Concurso Interno de Remoção, promovido pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2020/11795,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER a servidora Pâmela Martins Costa, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 304, de 2 de março de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça... |
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Dispensa do ponto dos servidores que compõem a comissão eleitoral do SERJAL, bem como daqueles que atuarão na função de mesários e fiscais.... |
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PORTARIA Nº 19, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.... |
2018 |
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PORTARIA Nº 19, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n.º 6.564/2005 - Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual;
CONSIDERANDO o pedido de remoção, por questão de saúde, para a Comarca da Capital, formulado pelo servidor Gustavo Afonso
Pitta Duarte, Analista Judiciário: área Ofi cial de Justiça Avaliador da Comarca de São Luiz do Quitunde;
CONSIDERANDO, por fi m, a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2021/8573,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER, em caráter precário, por motivo de saúde, pelo período de 1 (um) ano, o servidor Gustavo Afonso Pitta Duarte,
ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário: área Ofi cial de Justiça Avaliador, para a Central de Mandados da Comarca da Capital,
com fulcro no art. 35, II, da Lei Estadual n.º 7.889/2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Corregedor-Geral da Justiça
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PORTARIA Nº 019, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a designação de novos Juízes Auxiliares para atuarem junto a Corregedoria-Geral da Justiça, RESOLVE: I - REVOGAR, em parte, a Portaria nº 028/2014, no tocante à composição da Comissão Disciplinar; II - CONSTITUIR nova Comissão Disciplinar, integrada pelos Juízes Auxiliares Dr. José Cícero Alves da Silva, Dr. Antônio José Bittencourt Araújo e Dr. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, para, sob a presidência do primeiro, dar continuidade ao Processo Administrativo Disciplinar de nº 01436-6.2013.002 DPD/CGJ; III - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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PORTARIA Nº 019, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 33, de 13.11.2017, que disciplina a elaboração e publicação, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que irão presidir as Audiências de Custódias na Comarca da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018.
RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, de acordo com a Portaria nº 1453, de 11 de novembro de 2019; a RESOLUÇÃO nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas; e, o PROVIMENTO nº 33/2017, desta Corregedoria-Geral da Justiça, na Comarca da CAPITAL, para o mês de JANEIRO de 2020.
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas em Substituição
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PORTARIA Nº 19, DE 17 DE JANEIRO DE 2014. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os Oficiais de Justiça para o respectivos plantões conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL - FEVEREIRO/ MARÇO/ ABRIL PERÍODO: 01 de fevereiro de 2014 a 30 de abril de 2014.... |
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PORTARIA Nº 19, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR o Oficial de Justiça para o respectivo plantão conforme a seguinte escala: ESCALA DE PLANTÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE ARAPIRACA PERÍODO: 16 e 17 de Janeiro de 2016.... |
2016 |
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PORTARIA Nº 019, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. I REVOGAR, em parte, a Portaria nº 294, de 26 de outubro de 2012, no tocante, a Comissão de Sindicância.
II CONSTITUIR nova Comissão de Sindicância integrada pelos Juízes de Direito, Dra. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, Dr. Antônio Emanuel Dória Ferreira e Dr. Domingos Araújo de Lima Neto, para sob a presidência do primeiro, dar continuidade ao Processo de Sindicância DPD/CGJ nº 01763-8.2012.002.
III Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.... |
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