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Dispõe sobre a rotina concernente às comunicações sobre condenação criminal, extinção de pena e interdição cível encaminhadas pela Justiça Estadual à Justiça Eleitoral. O Excelentíssimo Senhor Desembargador de Justiça JAMES MAGALHÃES DE MEDEIROS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eleitoral RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR, Corregedor Regional Eleitoral em Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas não só pelo art. 107 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas, combinado com o art. 42, inciso XIV, da Lei nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), como também pelo art. 24, incisos II e X, da Resolução TRE/AL nº 12.908, de 19 de dezembro de 1996 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas), respectivamente;... |
2012 |
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PROVIMENTO Nº 01/2004. Altera O § 1º Do Art. 2º Do Provimento Nº 01/2003, Que Regula As Atividades Do Plantão Judiciário Do Estado De Alagoas.(Revogado pelo Provimento nº 11/2009)... |
2004 |
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PROVIMENTO Nº 01, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013. Dispõe sobre o recolhimento e a utilização dos recursos provenientes da aplicação da pena de prestação pecuniária, nos moldes estabelecidos pela Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, e adota providências correlatas.
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2013 |
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PROVIMENTO Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
Altera o Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de
2023. ... |
2024 |
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PROVIMENTO N° 01/2005. Dispõe sobre os emolumentos, especificamente referentes aos atos do Registro de Imóveis que passam a viger com valores expressos na forma do anexo único. (Revogado pelo Provimento nº 32, de 11 de julho de 2016)... |
2005 |
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PROVIMENTO Nº 01/2006. Altera o §6º, do art. 1º, do Provimento nº 01/2003, que regula as atividades do plantão judiciário no Estado de Alagoas.(Revogado pelo Provimento nº 12/2007)... |
2006 |
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PROVIMENTO Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. Altera o Provimento nº 20/2013, que instituiu a emissão de Certidões Judiciais Cíveis e Criminais, inclusive por meio eletrônico, no âmbito da 1ª instância do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, modificando a redação do art. 9º, bem como o anexo único a que se refere o caput do art. 1º. (Revogado pelo Provimento nº 22, de 28 de setembro de 2015)... |
2014 |
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PROVIMENTO Nº 01/2007. Estabelece as normas de Instalação e Funcionamento da Central de Protocolo de Petições Iniciais e Intermediárias nesta Capital e Adota Outras Providências.... |
2007 |
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PROVIMENTO Nº 01, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. Altera o Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de
2023.... |
2025 |
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PROVIMENTO Nº 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. Regulamenta a redistribuição de feitos concernentes ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Arapiraca, em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 7.631, de 17 de junho de 2014 e adota providências correlatas.
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2015 |
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