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PROVIMENTO Nº 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre as formas de pagamento dos emolumentos devidos em razão dos serviços prestados pelas Serventias Extrajudiciais.
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2019 |
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PROVIMENTO Nº 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade anual de realização e os itens obrigatórios de inspeção e fiscalização nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Alagoas. (Alterado pelo Provimento nº 08, de 14 fevereiro de 2020)
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2019 |
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PROVIMENTO Nº 27, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. Inclui o artigo 49-A no Provimento CGJ/AL n.º 14, de 11 de maio de 2016.
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2018 |
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PROVIMENTO Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre imposição de teto aos emolumentos individualmente devidos, relativamente ao Registro de Incorporação Imobiliária ou Especificação de Condomínio e ao Registro da Convenção de Condomínio por unidade, conforme decisão Plenária do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, no julgamento do processo administrativo n.º 2016/7930.
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2018 |
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PROVIMENTO Nº 12, DE 08 DE MAIO DE 2018. Regulamenta o uso do Malote Digital como meio obrigatório de comunicação, recepção e remessa de documentos entre as Serventias Extrajudiciais e as Unidades Administrativas e Judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)
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2018 |
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PROVIMENTO Nº 14, DE 18 DE JUNHO DE 2018. Dá nova redação aos artigos 10, 11, 12, e 13, §2º, do Provimento CGJ/AL n.º 19, de 19 de junho de 2017.
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2018 |
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| 13 |
PROVIMENTO Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre a redução de emolumentos quando da primeira aquisição de imóveis adquiridos com financiamento de instituição financeira ligada ao Sistema Financeira da Habitação SFH, e dá outras providências, revogando o Provimento CGJ nº 04, de 17 de fevereiro de 2016.(Alterado pelo Provimento nº 16, de 12 de julho de 2018)... |
2017 |
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PROVIMENTO Nº 10, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. Regulamenta o recadastramento das Serventias Extrajudiciais perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e adota providências correlatas.(Alterado pelo Provimento nº 12, de 02 de maio de 2017)... |
2017 |
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| 12 |
PROVIMENTO Nº 12, DE 02 DE MARÇO DE 2017. Prorroga o prazo do recadastramento das Serventias Extrajudiciais perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.
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2017 |
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PROVIMENTO Nº 32, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.... |
2017 |
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PROVIMENTO Nº 19, DE 19 de JUNHO DE 2017
Disciplina a prestação de contas mensais pelos Delegatários Interinos das Serventias Extrajudiciais do Estado de Alagoas, bem assim esclarece o teto remuneratório dos delegatários responsáveis pelos serviços extrajudiciais, não regularmente providos. (Alterado pelo Provimento nº 14, de 18 de junho de 2018, pelo Provimento nº 12, de 24 de abril de 2019 e Provimento nº 03, de 04 de fevereiro de 2020)
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2017 |
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PROVIMENTO CGJ Nº 21, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Revoga o art. 4º do provimento nº 21, de 1º de agosto de 2012, desta Corregedoria-Geral de Justiça.
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2017 |
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PROVIMENTO Nº 22, DE 07 DE JULHO DE 2017. Prorroga o prazo concedido no artigo 2º do Provimento nº 19, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a prestação de contas mensais pelos Delegatários interinos das Serventias Extrajudiciais do Estado de Alagoas.
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2017 |
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PROVIMENTO Nº 24, DE 2 DE AGOSTO DE 2017. Determina que, simultaneamente á lavratura das Certidões de Nascimento, todos os Cartórios com atribuição para o Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Alagoas procedam à emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas CPF , sem qualquer ônus para o destinatário.
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2017 |
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PROVIMENTO Nº 01, 06 DE JANEIRO DE 2016. Regulamenta o uso do Malote Digital entre as Serventias Extrajudiciais, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e os demais órgãos do Poder Judiciário.(Revogado pelo Provimento nº 17, de 18 de maio de 2016)... |
2016 |
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PROVIMENTO Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade, para a composição dos processos de habilitação de casamento, da apresentação da certidão de nascimento dos nubentes ou da certidão de casamento averbada com divórcio.... |
2016 |
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PROVIMENTO Nº 04, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Revoga o Provimento CGJ/AL n. 11, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a redução de emolumentos quando da primeira aquisição de imóveis adquiridos com financiamento de instituição financeira ligada ao Sistema Financeira da Habitação SFH, e dá outras providências.(Revogado pelo Provimento nº 13, de 21 de março de 2017)
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2016 |
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PROVIMENTO Nº 10, DE 04 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a gratuidade dos registros de nascimento e óbito, bem como das certidões para os reconhecidamente pobres, revogando o Provimento 05/1998.
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2016 |
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PROVIMENTO Nº 23, DE 09 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre a prestação de informações pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS, IBGE, Secretarias de Saúde Estadual e Municipal, Junta do Serviço Militar, Justiça Eleitoral, bem como a outros órgãos, revogando os Provimentos CGJ nº 39/1999, 07/2000, 17/2007, 20/2011 e 05/2012.
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2016 |
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PROVIMENTO Nº 11, DE 04 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre os procedimentos administrativos concernentes ao reconhecimento extrajudicial de usucapião.(Revogado pelo Provimento nº 35, de 21 de julho de 2016)... |
2016 |
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