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PORTARIA Nº 355, DE 14 DE MARÇO DE 2025. Remoção definitiva de servidor para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais SPU. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução nº 4, de 18 de fevereiro de 2025, visando à ampliação da Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU tanto no que diz respeito ao quantitativo de servidores, quanto a sua área de abrangência; CONSIDERANDO a implantação da 1ª etapa de ampliação da SPU, com a remoção dos servidores das unidades já atendidas, conforme previsto no § 4° do art. 13 da Resolução TJAL nº 02/2022; CONSIDERANDO as indicações encaminhadas pelos Magistrados das Unidades Judiciárias à Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas dos servidores que serão removidos, em caráter definitivo, para SPU; e CONSIDERANDO, por fim, a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2025-104553, RESOLVE: Art. 1º REMOVER, em caráter definitivo, o servidor Fábio Henrique Florentino Ferreira Duarte, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário área judiciária, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca da Capital para a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU, nos termos do art. 14 da Resolução TJ/AL nº 02/2022. Art. 2º Revogar a Portaria que lotou o sobredito servidor no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca da Capital. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.... |
2025 |
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PROVIMENTO Nº 51, DE 19 DEZEMBRO DE 2016.Autoriza os Juízes de Direito do Estado de Alagoas a recepcionarem termo circunstanciado de ocorrência lavrados por policial militar ou rodoviário federal com atuação no Estado. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)... |
2016 |
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PROVIMENTO Nº 50, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Alagoas.(Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)... |
2016 |
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PROVIMENTO Nº 49, DE 07 DEZEMBRO DE 2016. Estabelece normas e procedimentos atinentes ao desarquivamento e extração de cópias de processos do Arquivo da Corregedoria-Geral da Justiça, e adota providências correlatas.
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2016 |
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PROVIMENTO Nº 49/1999. Dá nova redação ao art. 2º, do Provimento n.º 03/99, que dispõe sobre correição, pelos Juízes de Direito, com imediato encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça. (Revogado pelo Provimento nº 04/2011)... |
1999 |
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PROVIMENTO Nº 48, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera o Anexo V do Provimento nº 45, de 10 de novembro de 2016, que compila as regulamentações existentes na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas atinentes ao funcionamento das Centrais de Mandados, onde instaladas, bem como a forma e prazos para o cumprimento de mandados judiciais pelos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)
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2016 |
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Provimento nº 47/1993. Recomenda aos Juízes de Direito que somente designem, para a realização de perícias e demais atos que envolvam aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, os Bacharéis em Administração Pública e de Empresas, e dá outras providências.... |
1993 |
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PROVIMENTO Nº 47/1999. Dá nova redação a dispositivos do Provimento n.º 06/96, que criou a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional- CEJAI.(Revogado pelo Provimento nº 29, de 10 de junho de 2016)... |
1999 |
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PROVIMENTO Nº 47, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. Revoga os Provimentos CGJ de nº 08/2011 e de nº 25/2013, que dispõe sobre a prévia consulta à Secretaria de Patrimônio da União acerca dos imóveis de domínio da União quando da expedição de certidão de ônus/vintenária, e adota outras providências. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)... |
2016 |
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PROVIMENTO Nº 46, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. Cria o Banco de Administradores Judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e adota providências correlatas. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)... |
2016 |
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PROVIMENTO Nº 45, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016. Compila as regulamentações existentes na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas atinentes ao funcionamento das Centrais de Mandados, onde instaladas, bem como a forma e prazos para o cumprimento de mandados judiciais pelos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, adota providências correlatas e revoga os Provimentos nº 12/2006, 08/2007, 10/2007, 22/2007, 13/2008, 07/2010, 07/2011, 16/2011, 29/2011, 41/2011, 04/2014 e 17/2014. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)
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2016 |
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PROVIMENTO Nº 45/1999. Dispõe sobre a comunicação dos atos judiciais, nas Execuções Penais.(Revogado pelo Provimento nº 22, de 02 de junho de 2016) ... |
1999 |
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PROVIMENTO Nº 44/1999. Dispõe sobre o cumprimento pelos Juízes das Varas Criminais do disposto no art. 71, § 2º, do CÓDIGO ELEITORAL.(Revogado pelo Provimento nº 08, de 26 de abril de 2016) ... |
1999 |
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PROVIMENTO Nº 44, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016. Altera o Provimento nº 19, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de correições permanentes nas unidades jurisdicionais de 1º grau, dando nova redação ao § 2º do art. 1º. (Revogado pelo Provimento nº 27, de 15 de agosto de 2017)... |
2016 |
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PROVIMENTO Nº 43, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais CRC.
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2016 |
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PROVIMENTO Nº 43, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe acerca da flexibilização do horário de atendimento ao público externo, no âmbito das Serventias Extrajudiciais do Estado de
Alagoas de 1ª e 2ª Entrâncias, até o dia 31/01/2021, em razão do aumento substancial do número de infectados pela covid-19. ... |
2020 |
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PROVIMENTO Nº 43, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera o Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023.... |
2024 |
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PROVIMENTO Nº 43/1999. Dispõe sobre o recolhimento de presos, condenados, e provisórios, a Unidades Prisionais da Capital.(Revogado pelo Provimento nº 15, de 12 de maio de 2016)... |
1999 |
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PROVIMENTO Nº 42, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera o Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023.... |
2024 |
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PROVIMENTO Nº 42, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a proibição de designação de Oficial de Justiça Ad Hoc pelos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e adota providências correlatas, revogando o Provimento CGJ nº 41/2016. (Revogado pelo Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019)
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2016 |
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