| 1672 |
PORTARIA Nº 1672, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Maceió.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR, em parte, a portaria nº 1422/2022, para modifi car o plantão dos Ofi ciais de Justiça da Capital, referente aos dias
30 de novembro, 03 e 04 de dezembro de 2022, da Comarca de Maceió/AL:
30-11-2022, 03 e 04-12-2022 Cível: José Eudenisson Souza
Criminal: Ivanise Ventura Gomes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... |
2022 |
|
| 1671 |
PORTARIA Nº 1671, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Lotação de servidor.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria de nomeação nº 2.413, de 21 de novembro de 2022, lavrada pela Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 22 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, que atribui
competência ao Corregedor-Geral da Justiça para dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da
Justiça, órgão de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de
todo o território estadual; e
CONSIDERANDO, por fi m, a primazia da conjugação dos critérios da necessidade e da carência de servidores nas Unidades
Judiciais do Estado de Alagoas, em consonância com o disposto na Resolução TJ/AL nº 09, de 20 de junho de 2017 e na Resolução TJ/
AL nº 02, de 25 de janeiro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR, provisoriamente, a servidora Renata Braga Nogueira Loureiro, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário
área Ofi cial de Justiça Avaliador, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na Vara única da Comarca de Atalaia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... |
2022 |
|
| 1671 |
PORTARIA Nº 1701, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2491 34
Dispõe sobre o recesso e prazos processuais, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, no período compreendido de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA CGJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 244, de 12 de setembro de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no art.220, do Código de Processo Civil - CPC, cujo teor do caput revela que Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.;
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 63, de 03 de dezembro de 2019, que transferiu a data de início do recesso forense do fi nal do ano e suspensão de atos e prazos processuais, no âmbito das atividades da sede do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.
RESOLVE:
Art. 1º Os prazos dos procedimentos administrativos em curso no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça fi carão suspensos, no período compreendido de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020. Art. 2º Ficam prorrogados por 30 (trinta) dias, os prazos dos procedimentos disciplinares que possuem Comissão Disciplinar constituída, cabendo à Divisão de Processos Disciplinares DPD juntar cópia da presente Portaria em cada um dos respectivos procedimentos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
... |
2019 |
|
| 1670 |
PORTARIA CGJ Nº 1.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Designa magistrada para responder pelo Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da
Comarca de Rio Largo.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que a Magistrada ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA, titular da 3ª Vara da Comarca de
Rio Largo e designada para responder pelo Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da
Comarca de Rio Largo, permanece em licença médica,
RESOLVE:
Art.1º Designar a Magistrada VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Miguel dos Campos, para responder, excepcional e cumulativamente, pelo
Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rio Largo, enquanto perdurar
a licença para tratamento de saúde da Magistrada ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA, designada para responder
pela referida unidade judiciária, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de dezembro de 2023.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
|
| 1670 |
PORTARIA Nº 1670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Maceió.
O Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2491 33
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR, em parte, a portaria nº 1525/2019, para modifi car o plantão dos Ofi ciais de Justiça da Capital, referente aos dias 26 de dezembro de 2019 a 01 de janeiro de 2020, em razão da substituição dos Ofi ciais de Justiça plantonistas: Cível: Reginaldo José Pereira dos Santos; Criminal: Reinaldo Carvalho Peixoto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
... |
2019 |
|
| 1669 |
PORTARIA CGJ Nº 1.669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Designa magistrada para responder pela 3ª Vara da Comarca de Rio Largo.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2023 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Segundo Grau Maceió, Ano XV - Edição 3446 63
CONSIDERANDO que a Magistrada ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA, titular da 3ª Vara da Comarca de Rio
Largo, permanece em licença médica,
RESOLVE:
Art.1º Designar a Magistrada LAILA KERCKHOFF DOS SANTOS, titular da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, para
responder, excepcional e cumulativamente, pela 3ª Vara da Comarca de Rio Largo, enquanto perdurar a licença para tratamento de
saúde da Magistrada ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA, titular da referida unidade judiciária, sem prejuízo de suas
funções e de outras designações, até ulterior deliberação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de dezembro de 2023.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
|
| 1669 |
PORTARIA Nº 1669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Maceió.
O Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR, em parte, a portaria nº 1654/2019, para modifi car o plantão dos Ofi ciais de Justiça da Capital, referente aos dias 04 e 05 de janeiro de 2020, em razão da substituição dos Ofi ciais de Justiça plantonistas: Cível: Karina Nobre Araújo; Criminal: Kátia Maria Rocha de Morais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ... |
2019 |
|
| 1668 |
PORTARIA Nº 1.668, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Designa magistrado para atuar em processo com trâmite regular na 10ª Vara Criminal da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO que o magistrado GEORGE LEÃO DE OMENA, titular da 10ª Vara Criminal da Capital averbou suspeição nos
autos do Processo nº 0713718-91.2020.8.02.0001, em trâmite regular na referida unidade judiciária, consoante comunicação enviada
por meio do Ofício nº 335-139/2023;
CONSIDERANDO que o juízo substituto legal da 10ª Vara Criminal da Capital é o da 6ª Vara Criminal da Capital, tendo como titular
o magistrado RODOLFO OSÓRIO GATTO HERMANN, que também averbou suspeição para processar e julgar o feito, nos termos do
expediente acima descrito;
CONSIDERANDO o Anexo II, Grupo Capital, Subgrupo IX - Criminais, da Resolução TJ/AL nº 10, de 24/04/2018, artigo 4º, I e II, c/c
a Resolução TJ/AL nº 35/2023,
RESOLVE:
Art.1º Designar o magistrado JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA, titular da 4ª Vara Criminal da Capital, para processar e julgar o
Processo nº 0713718-91.2020.8.02.0001, com trâmite regular na 10ª Vara Criminal da Capital, sem prejuízo de suas funções e de
outras designações.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
|
| 1668 |
PORTARIA Nº 1668 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. INSTITUI PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº
0001718-15.2019.8.02.0073 . O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 74 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0001718-15.2019.8.02.0073.
RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de Lenilton Fernando Alcântara Silva,
oficial responsável pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Maravilha/AL, pela suposta prática
da infração prevista no art. 31, inciso I da Lei nº 8.935/1994, pela inobservância das prescrições legais e
normativas que regem a atividade, para aplicação de eventual penalidade ou decretação de quebra de
confiança. Art. 2º Designo a Juíza auxiliar desta CGJ, Dra. Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor e as
servidoras Rossane de Melo Teixeira e Arielly Aparecida Mergulhão, para, sob a presidência da primeira,
comporem a Comissão Processante. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo
em 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maceió, 17 de
dezembro de 2019 Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
|
| 1667 |
PORTARIA Nº 1667, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Designa a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Arapiraca.
O Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,
RESOLVE:
I DESIGNAR os Ofi ciais de Justiça, para a escala de plantão da Comarca de Arapiraca/AL:
20 a 25/12/2019 José Edinaldo Ramos Silva 26/12 a 01/01/2020 Marcos Antônio Lira
II - o Ofi cial de Justiça plantonista deverá comparecer à Central de Mandados no horário de funcionamento do Fórum de Arapiraca, local onde permanecerá até o término do expediente, salvo nas ocasiões em que permanecer no cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados;
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2491 32
III o Ofi cial plantonista deverá manter o aparelho celular ligado e em perfeitas condições de uso, durante todo o período em que estiver escalado para o plantão; e, IV o Ofi cial de Justiça escalado que se encontrar de férias, licenças ou, por outro motivo, afastado de suas funções, deverá procurar a Coordenação da Central de Mandados.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
... |
2019 |
|
| 1666 |
"PORTARIA Nº 1666, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. INSTITUI PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº
0500608-21.2019.8.02.0073 . O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, a entrada em vigor do Código de Normas das Serventias
Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização de normas relativas ao
procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas,
acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único
do art. 152, do mencionado Código, que poderá delegar a Juiz de Direito ou a Comissão de Servidores
Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos;
CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
previstos no art. art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fim, o que consta
nos autos do Procedimento de nº 0500608-21.2019.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo
Administrativo Disciplinar em face da servidora Alvani Pereira Silva, oficiala de justiça, por suposta violação
aos deveres previstos no art. 118, incisos III e X da Lei Estadual nº 5.247/1991, porquanto deixou de observar
as normas legais e regulamentares no que tange ao procedimento para concessão de licença para tratamento
de saúde para os servidores do Poder Judiciário, vez que se encontra afastada de suas atividades por anos
sem ter sido submetida à indispensável avaliação médica pelo Setor competente, além de inobservar o dever
de assiduidade e pontualidade. Art. 2º Designo o juiz auxiliar Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva e as
servidoras Arielly Aparecida Mergulhão e Luciana Lima dos Santos, para, sob a presidência do primeiro,
comporem a Comissão Processante. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar rela... |
2019 |
|
| 1665 |
PORTARIA Nº 1665 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0500178-69.2019.8.02.0073 . O CORREGEDOR
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 74 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral; CONSIDERANDO, por fi m,
o que consta nos autos do Procedimento de nº 0500178-69.2019.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo
Disciplinar em face de Maria das Dores Gouveia Ribeiro de Lima, ofi ciala do Serviço Notarial e Registral de Marechal Deodoro/AL, ante
a inobservância das prescrições legais ou normativas previstas no art. 31, inciso I da Lei nº 8.935/1994, o que pode ensejar possível
quebra de confi ança. Art. 2º Designo a Juíza auxiliar desta CGJ, Dra. Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor e as servidoras
Arielly Aparecida Mergulhão e Rossane de Melo Teixeira, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante. Art.
3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. Maceió, 17 de dezembro de 2019 Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... |
2019 |
|
| 1660 |
PORTARIA CGJ Nº 1.660, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no § único do art. 75 do Provimento CGJ n.º 13, de 24 de maio de 2023, que instituiu o novo Código
de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, que disciplina que os plantões judiciários
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Segundo Grau Maceió, Ano XV - Edição 3445 104
criminais deverão ser realizados nas dependências da Central de Custódia da Capital;
CONSIDERANDO a redação do § 4º do art. 76 do citado Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado de Alagoas, que disciplina que o plantão presencial no Estádio Rei Pelé somente ocorrerá em datas de realização de
eventos esportivos de grande porte, quando assim previamente designado pelo Corregedor-Geral da Justiça;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 79 do mencionado Código de Normas das Serventias Judiciais da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas, segundo o qual o magistrado designado para o Plantão Criminal da Capital fi cará responsável,
cumulativamente, pelo plantão no Estádio Rei Pelé;
CONSIDERANDO que o plantão judiciário será prestado nos dias em que não houver expediente forense, bem como nas respectivas
vésperas do primeiro dia da convocação do juízo, a partir do término do expediente anterior, perdurando até o início das atividades
laborativas do dia subsequente, conforme disciplina o art. 76 do Provimento CGJ n.º 13/2023,
RESOLVE designar os seguintes SERVIDORES para o PLANTÃO JUDICIÁRIO, na Comarca da CAPITAL, para o RECESSO DE
DEZEMBRO/2023, de acordo com o Provimento CGJ n.º 13/2023 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas.
CÍVEL
UNIDADE DO PLANTÃO DIAS/SERVIDORES
3ª Vara Cível da Capital
20 , 22 e 25/12
Analista Judiciária: Sandra Buarque Nunes de Lima
Analista Judiciária: Louise Melo da Costa Leão
Assessora: Isabely Souza de Omena
21/12
Analista Judiciária: Sandra Buarque Nunes de Lima
Analista Judiciária: Louise Melo da Costa Leão
Assessora: Fada Beatrice de Abreu Coelho Maia
23 e 26/12
Analista Judiciária: Sandra Buarque Nunes de Lima
Analista Judiciário: José Guilherme Costa Braga
Assessora: Fada Beatrice de Abreu Coelho Maia
24/12
Analista Judiciária: Sandra Buarque Nunes de Lima
Analista Judiciário: José Guilherme Costa Braga
Assessora: Isabely Souza de Omena
CRIMINAL UNIDADE DO PLANTÃO DIAS/SERVIDORES
5º Juizado Especial Cível da
Capital
(Central de Audiências de
Custódia da Capital)
20 e 22/12
Analista Judiciária: Roseane Agra Lima Arakaki
Técnico Judiciário: Sóstenes Luís Calheiros da Silva
Assessora: Ana Paula de Melo Gomes
21 e 23/12
Analista Judiciária: Paula Nunes de Lima
Técnico Judiciário: Sóstenes Luís Calheiros da Silva
Assessora: Adriana Amancio da Silva
24/12
Analista Judiciária: Paula Nunes de Lima
Técnico Judiciário: Sóstenes Luís Calheiros da Silva
Assessora: Ana Paula de Melo Gomes
25/12
Analista Judiciária: Paula Nunes de Lima
Analista Judiciária: Roseane Agra Lima Arakaki
Assessora: Adriana Amancio da Silva
26/12
Analista Judiciária: Paula Nunes de Lima
Analista Judiciária: Roseane Agra Lima Arakaki
Assessora: Ana Paula de Melo Gomes
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Segundo Grau Maceió, Ano XV - Edição 3445 105
Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas... |
2023 |
|
| 1660 |
PORTARIA Nº 1660, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 33, de 13.11.2017, que disciplina a elaboração e publicação, pela Corregedoria-Geral
da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que irão presidir as Audiências de Custódias na Comarca da
Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018.
RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, de acordo com a Portaria nº 1453, de 11 de novembro de
2019; a RESOLUÇÃO nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas; e, o PROVIMENTO nº 33/2017, desta Corregedoria-Geral da
Justiça, na Comarca da CAPITAL, para o mês de JANEIRO de 2020.... |
2019 |
|
| 1659 |
PORTARIA CGJ Nº 1.659, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 13, de 24/05/2023, que disciplina a elaboração e publicação, pela CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que presidirão as Audiências de Custódia na Comarca
da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018,
RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA na Comarca da CAPITAL, para o mês de JANEIRO
de 2024, de acordo com a Portaria CGJ nº 1.396, de 17/10/2023, a Resolução nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas, e o
Provimento nº 13/2023, desta Corregedoria-Geral da Justiça.
AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA
MÊS DIAS JUIZ
JANEIRO 08 a 12
Dr. Josemir Pereira de Souza
Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital
Central de Audiências de Custódia da Capital
Fórum Des. Jairon Maia Fernandes
Avenida Juca Sampaio, nº 206 Barro Duro
Telefones: (82) 4009-3045/4009-3184/99371-4009
audienciadecustodia@tjal.jus.br
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas... |
2023 |
|
| 1659 |
PORTARIA Nº 1659, DE 16 DEZEMBRO DE 2019.
Designa a escala de plantão de Ofi cial de Justiça para Comarca de Arapiraca.
O Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Efi ciência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o
regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação
jurisdicional; e
CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais efi ciente o cumprimento de ordens judiciais e/ou
mandados,
RESOLVE:
I DESIGNAR os seguintes Ofi ciais de Justiça para a escala de plantão diário, referente ao mês de JANEIRO de 2020, desta Comarca
de Arapiraca/AL:... |
2019 |
|
| 1658 |
PORTARIA Nº 1658, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que
compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão
de orientação, fi scalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território
estadual;
CONSIDERANDO o deferimento da cessão do servidor José de Arimateia, originário da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas,
pela Presidência deste e. Tribunal de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Convênio nº 33/2019; e
CONSIDERANDO, por fi m, a decisão proferida no bojo do Processo Administrativo nº 2019/15459,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor José de Arimateia, Assistente Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, na Vara Única
da Comarca de Olho DÁgua das Flores, pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.... |
2019 |
|
| 1657 |
PORTARIA Nº 1657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Designa magistrado para responder pela Comarca de São Luiz do Quitunde.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento defi nido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da
Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado ERIC BARACHO DORE FERNANDES, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de União
dos Palmares, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de São Luiz do Quitunde, em razão da licença médica do
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2488 39
Juiz titular Wilamo de Omena Lopes, no período de 17 a 19/12/2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.... |
2019 |
|
| 1656 |
PORTARIA CGJ Nº 1.656, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Designa magistrado para responder pela Comarca de Traipu.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 03, de 16 de janeiro de 2023, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau de Jurisdição, quando se demonstre inviável as
substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço
o determinar;
CONSIDERANDO a decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça, nos autos do Processo SAI nº 2023/4822, que deferiu
folga compensatória ao Magistrado EVALDO DA CUNHA MACHADO, titular da Comarca de Traipu, nos dias 11 e 12/01/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Magistrado CAIO DE MELO EVANGELISTA, titular da 1ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia, para responder,
excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Traipu, em razão da compensação de plantão do Magistrado EVALDO DA CUNHA
MACHADO, nos dias 11 e 12/01/2024, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO
Corregedor-Geral da Justiça... |
2023 |
|
| 1656 |
PORTARIA Nº 1656, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Designa magistrado para responder pela 13ª Vara Criminal da Capital.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que
autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais;
CONSIDERANDO o disciplinamento defi nido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da
Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau;
CONSIDERANDO que o Juízo da 13ª Vara Criminal da Capital, é a 14ª Vara Criminal da Capital, e que o magistrado titular Ygor Vieira
de Figueirêdo, está atuando como Juiz Auxiliar na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, conforme Portaria nº 23, de
05/01/2017, DJE de 06/01/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado ANTÔNIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, titular da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, para
responder, excepcional e cumulativamente, pela 13ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em razão das férias do Juiz titular José
Cavalcanti Manso Neto, no período de 02 a 31/01/2020, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Corregedor-Geral da Justiça
... |
2019 |
|
